Despacho de mero expediente

104009 resultados para Despacho de mero expediente

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1340280 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do artigo 504 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo não conhecido. (AgRg no Ag 1340280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)

    ...AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. ... do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo não conhecido. ACÓRDÃO. ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o ...ão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ...e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas ...
  • Acórdão nº REsp 1244553 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ATO DO JUÍZO QUE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que não permitiu a participação do impetrante no curso de formação de cabos do CBMDF. Tendo sido denegada, primeiramente, pelo...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1101260 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. CUNHO DECISÓRIO INEXISTENTE. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. O despacho que determina a redistribuição do feito para julgamento perante a Turma competente não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, a teor do disposto...

    ...AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. CUNHO ...IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. . 1. O despacho que determina a ...
  • Acórdão nº 2008/0241138-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. CUNHO DECISÓRIO INEXISTENTE. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. O despacho que determina a redistribuição do feito para julgamento perante a Turma competente não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, a teor do disposto...

    ...AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. CUNHO ...IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. . 1. O despacho que determina a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000569-18.2017.5.06.0000), 19-10-2017

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo regimental em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, à luz do art. 1.001 do NCPC. Agravo regimental não conhecido.

    ...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INCABÍVEL. É incabível a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000573-55.2017.5.06.0000), 19-10-2017

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo regimental em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, à luz do art. 1.001 do NCPC. Agravo regimental não conhecido.

    ...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INCABÍVEL. É incabível a ...
  • Acórdão Nº 44563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2.135-4 e 3.395-6, por ausência de similitude fática e...

    ...II – A decisão reclamada é um despacho de mero expediente, que. busca tão somente dar ...
  • Acórdão nº 2006/0204087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS AO PEDIDO. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. I - Contra despacho de mero expediente não cabe recurso em face da ausência de qualquer conteúdo decisório. II - Havendo determinação de emenda à inicial, para que se compatibilize o valor das CDA(s) ao valor discriminado na petição inicial...

    ...DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA À INICIAL. ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1113688 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não tem conteúdo decisório o despacho que determina seja certificado o trânsito em julgado para determinados corréus, sendo incabível agravo regimental para impugná-lo. 2. Incabível apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas...

  • Acórdão Nº 44686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL APONTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso, o ato reclamado é apenas um despacho de mero expediente, que não tem caráter decisório ou...

    ...– No caso, o ato reclamado é apenas um despacho de mero. expediente, que não tem caráter ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1296978 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. 1. Nos termos do art. 504 do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. 2. Hipótese em que a citação da recorrente foi apenas um ato de impulso oficial para que a parte apresente informações e até mesmo para se defender quanto à

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.96.002243-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - art. 1.001 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.

    ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - art. 1.001 DO CPC - NÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0010589-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual Civil. Recurso especial. Ação de inventário. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - A diferença entre decisões interlocutórias e despachos de mero expediente reside na existência ou não de conteúdo decisório e/ou de gravame para a parte. - Se ambas as decisões proferidas ostentam teor idêntico e...

    ...Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção. Dissídio ...
  • Acórdão nº 2006/0245896-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO COM CARGA DECISÓRIA E REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PRETENDIDOS PELOS AUTORES. CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. ARTIGOS 162, § 2º E 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO COM CARGA DECISÓRIA E REPERCUSSÃO NA ESFERA ...HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ...
  • Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.ATO COATOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR DESEMBARGADORDO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DOMANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", daConstituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado...

  • Acórdão nº 1.0000.21.079083-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO IRRECORRÍVEL.- A postergação da análise do pedido liminar trata-se de despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.

    ... que é incabível recurso contra despacho. A propósito, a jurisprudência do STJ não ...INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.1. O ato do juiz ...
  • Acórdão Nº 1309640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 14.03.2023. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NORMAS REGIMENTAIS. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DE...

    ...OPOSIÇÃO EM 14.03.2023. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NORMAS REGIMENTAIS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-24.2010.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que mantém determinação de devolução de petição por se constituir mero despacho de expediente. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. Não é cabível ...ção de petição por se constituir mero despacho de expediente. Agravo regimental a que se nega ...
  • Acórdão nº 2009/0115191-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VEICULADA. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE....

    ...DE . SOBRESTAMENTO. . DESPACHO . DE . SOBRESTAMENTO. . IRRECORRIBILIDADE. . MERO . ATO . ...-se  em  ato  de  mero  expediente,  razão  pelo  qual  é . ...
  • Acórdão nº 2008/0258479-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Inexiste direito líquido e certo nas hipóteses em que o ato da autoridade coatora esta consubstanciado em despacho que visa impulsionar o processo – no caso, determinar o cumprimento de decisão acobertada pela preclusão –,...

    ...DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000192-62.2019.5.02.0714)

    AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DO MODELO APONTADO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO . Não atende à exigência contida na norma do artigo 894, II, da CLT a transcrição,...

    ...TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE DESPACHO DE MERO . EXPEDIENTE. INOBSERVÂNCIA À ...
  • Acórdão Nº 0013829-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O despacho que ordena a citação do executado na execução fiscal não possui caráter decisório, constituindo despacho de mero expediente, irrecorrível. 2. Conforme entendimento do Superior

    ..., CPF 130.312.361-49, nos termos do Despacho Inaugural proferido no evento 01, fls 14, uma vez ... ­ RENOVAÇÃO DO PEDIDO QUE REPRESENTA MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUESTÃO JÁ ... CARÁTER DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERNO CONHECIDO E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001000820214050000), 25-05-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, em cumprimento ao que restou decidido pelo TJPE no curso do Agravo de...

    ... que deixou assente que "trata-se de despacho de mero expediente através do qual o douto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-73.2018.5.06.0211), 30-07-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. O Agravo de Petição tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, na inteligência do artigo 897, alínea “a”, da CLT. Não merece ser conhecido o

    ...AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. ...

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