Despacho de mero expediente
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Acórdão nº 2009/0115191-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VEICULADA. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE....
... de que o despacho" de sobrestamento não possui conte\xC3" ... consubstanciando-se em ato de mero expediente, razão pelo qual é ... -
Acórdão nº 2008/0258479-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão nº 1.0512.17.000487-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO MERO EXPEDIENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática do relator que não conhece ou inadmite o recurso, ou, que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento,
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Decisão Monocrática nº 1.0525.12.017259-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... assim decidiu: "reporto-me aos termos do despacho de fls. 128" ... Em suas razões, (fls ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.12.017259-4/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... assim decidiu: "reporto-me aos termos do despacho de fls. 128" ... Em suas razões, (fls ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.12.017259-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... assim decidiu: "reporto-me aos termos do despacho de fls. 128" ... Em suas razões, (fls ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.12.017259-4/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... assim decidiu: "reporto-me aos termos do despacho de fls. 128" ... Em suas razões, (fls ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.376372-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... quo proferiu, em 11/10/2017, um singelo despacho de mero expediente, para que fossem cumpridas as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133479-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos legais para processamento do agravo de instrumento, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.079413-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... julgador, por sua vez, proferiu o despacho contido no doc. n° 31, ora atacado, afirmando ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.166311-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... Todavia, o magistrado a quo, por meio do despacho de fl. 226, determinou apenas que se cumprisse o ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.081867-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... do novo requerimento se caracterizar como mero pedido de reconsideração ... O processo teve ... atacado se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.00.004327-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... julgador, por sua vez, proferiu o despacho de fls. 21/22-TJ, mantendo a decisão anterior de ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.00.004327-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... julgador, por sua vez, proferiu o despacho de fls. 21/22-TJ, mantendo a decisão anterior de ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ... -
Acórdão Nº 0001984-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0251401-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acata a indicação de outros, visto que um mero despacho de expediente é apenas um ato destinado ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO...
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Acórdão nº 2006/0263960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMENDA DA INICIAL. DESPACHO. ART. 504 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO ... ção inicial tem natureza de despacho de mero expediente, sendo impassível de Agravo de ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ASTREINTES. REVISÃO.PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83...
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Acórdão Nº 0006793-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.015155-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2021
... - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESPACHO" QUE IMPULSIONA O FEITO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECIS\xC3" ... , por ter sido interposto contra despacho de mero expediente, mas deixou transcorrer o prazo sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0035900-81.2009.5.06.0181), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O agravo de petição é recurso cabível contra decisões terminativas, extintivas ou definitivas proferidas na fase de execução. Os despachos de mero expediente não são passíveis de impugnação mediante este tipo de recurso. Inteligência dos artigos 893, § 1º e 897 da CLT. Agravo não conhecido.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.028422-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2021
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO QUE IMPULSIONA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE CUNHO ... determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho decisório ... Outrossim, a ... PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO NÃO RECORRÍVEL - NÃO CONHECER DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.005997-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2021
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO QUE IMPULSIONA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE CUNHO ... determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho decisório ... Por sua vez, ... PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ...
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Acórdão Nº 0011892-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... INADMISSIBILIDADE. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. DECISÃO ... ataca o pronunciamento – despacho – de mero expediente/impulso processual ... 2. No caso ...