Despacho de mero expediente
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Acórdão Nº 0011892-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... INADMISSIBILIDADE. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. DECISÃO ... ataca o pronunciamento – despacho – de mero expediente/impulso processual ... 2. No caso ...
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Acórdão Nº 0009172-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... despacho de mero expediente (evento 19 dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001516-35.2014.5.06.0014), 18-02-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. OPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, no processo de execução, o cunho terminativo, ou definitivo da deliberação guerreada, nos termos dos artigos 893, parágrafo 1º, 897, alínea a, da CLT. No caso concreto, o pronunciamento combatido consiste em despacho de mero expediente, no qual o...
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. OPOSIÇÃO IMEDIATA DE ... -
Acórdão Nº 0010704-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... não pode ser considerada como sendo de mero expediente ... Alega que a decisão de o grau não pode ser considerada como despacho, porquanto ela declara que os documentos ...
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Acórdão Nº 0012412-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA A EMENDA DA ...
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Acórdão Nº 0014323-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... na Decisão agravada, o combate ao despacho que determina à parte autora que adote algumas ... caráter decisório, se trata de despacho de mero expediente, não sendo, portanto, recorrível, ...
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Acórdão Nº 0004305-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 3), que ... ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0003526-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 4), que ... ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0004189-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 3), que ... ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0004314-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 3), que ... ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0003812-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 3), que ... ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0004172-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 4), que ... ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0002603-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra despacho desta relatoria (evento 3), que intimou o ... se consubstancia em ato ordinatório e de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0002892-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... ao ESTADO DO TOCANTINS, contra despacho desta relatoria (evento 3), que intimou a ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0004764-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou o impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0006284-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou o impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0003516-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou o impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0002975-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou o impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0003514-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou a impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Acórdão Nº 0005646-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou a impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.058910-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2021
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO QUE IMPULSIONA O PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ... determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho decisório ... Por sua vez, ... PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442604-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ATO IMPUGNADO - INTIMAÇÃO PARA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PARA CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.É despacho de mero expediente o pronunciamento que apenas intima a parte autora a comprovar a hipossuficiência alegada para amparar o pedido de gratuidade de justiça e oportuniza que se...
... o qual interposta a apelao consistiu em despacho de mero expediente, irrecorrvel na forma do art ... - Acórdão nº REsp 1305642 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148692120214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814869-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO ADVOGADO: Melissio Pereira Souza Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INSCRIÇÃO NO CAUC....
... não houve decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente, pois o insigne Juiz apenas ... -
Acórdão nº REsp 1286929 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO. 1. O ato do juízo da execução que condiciona o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado à comprovação de que houve exaurimento de todas as medidas destinadas à localização de bens do devedor, sob pena de...