Despacho de mero expediente
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Acórdão Nº 0010476-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 2005/0062740-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... devolve prazo recursal à parte não é de mero expediente, por ter conteúdo ...
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Decisão Monocrática nº 50226036920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-02-2023
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA de conciliação DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE ... o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0431.18.004402-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2019
... o cumprimento de ordem proferida em despacho anterior ... Em suas razões recursais, as ... ão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.077426-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... por LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA contra o despacho de fl. 72, que determinou a intimação da parte ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.077426-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... por LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA contra o despacho de fl. 72, que determinou a intimação da parte ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.077426-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... por LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA contra o despacho de fl. 72, que determinou a intimação da parte ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.077426-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... por LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA contra o despacho de fl. 72, que determinou a intimação da parte ... se trata, na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501335-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2020
... -se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto esse é uma ordem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.177933-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2020
... -se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501335-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2020
... -se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto esse é uma ordem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.024831-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2019
... -se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.024012-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2019
... -se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.177933-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2020
... -se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0460.09.035632-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2019
... -se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ...
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Acórdão nº 2007/0266561-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. EXECUÇÃO. DESPACHO. CARGA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS BENS. PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO. SAFRA FUTURA. DESCARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com...
... DESPACHO. CARGA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... citação, no processo de execução, é de mero expediente, sem carga decisória ... 3 - O exame ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456075-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELATIVO AO CABIMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO JURISDICIONAL PELO QUAL DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE PARA MANIFESTAÇÃO E PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO...
... por ela impugnado constitui deciso e no mero despacho; que no ter outra oportunidade para ... se caracteriza como despacho de mero expediente - e assim irrecorrvel - quando, desprovido de ... -
Decisão Monocrática nº 50363412720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... sobre seus créditos trabalhistas. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024254-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível o despacho que apenas dá impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório.
... assim no compreenda o agravante, o despacho que deixou de apreciar a tutela antecipada ... , o despacho vergastado configura ato de mero expediente, porquanto nada decidiu. A este ... -
Decisão Monocrática nº 51258457820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 52256301320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-11-2022
... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133398420184050000), 29-06-2021
PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AVERIGUAÇÃO POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisum proferido pelo Juízo Estadual da...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.208323-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA ... ória, mas sobre um despacho de mero expediente, o que na lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ...
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Decisão Monocrática nº 51217154520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO ...
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Decisão Monocrática nº 50094359720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... mandatos. cumprimento de sentença. ato de mero impulsionamento do feito. IRRECORRIBILIDADE. ACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. razões ... formuladas pelo juízo de origem no despacho anterior. Afirma que a proposta realizada ao ...