despacho decisório
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. #Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003. ...ções especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de ... pública terá início após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ... tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no ...
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Revisão do despacho decisório: Carf entre o Direito Tributário e o Administrativo
Sobre os limites à revisão do despacho decisório
O processo administrativo fiscal (PAF), destinado precipuamente a reger a determinação e exigência dos créditos tributários, é ricamente disciplinado pelo Decreto 70.235/72, que mesmo sendo anterior à Constituição Federa... - Despacho Sem Conteúdo Decisório
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2022/CEL.RF
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."§ 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ...
- Despacho Decisorio
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- Despachos. Despacho Decisório 219
- Despachos. Despacho decisório 16-09
- Decisões. Despacho decisório - QUIRINOPOLIS - 2
- Decisões. Despacho decisório - QUIRINOPOLIS
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- Decisões. DESPACHO - Decisório - Intercon
- Despachos. DESPACHO DECISÓRIO - DIMIRANDA
- Despachos. DESPACHO DECISÓRIO 935 - 201100036003970
- Despachos. DESPACHO DECISORIO 719 - GLM
- Despachos. DESPACHO DECISÓRIO 932 - 201300036003291
- Despachos. DESPACHO DECISÓRIO - GARRA FORTE