despacho exarado

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... t. 97 da CF/88), não sendo aplicável, portanto, a despacho exarado por juiz gestor de centralização junto à Caex na instauração de regime especial de execução forçada. 2. A instauração de regime especial de execução forçada com fundamento em “fraude ou abuso de direito” na constituição e atuação das pessoas jurídicas relacionadas não possui aderência estrita com a Súmula Vinculante nº 10. 3. Não se admite o uso da reclamação com...

... a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte pelo qual fora determinada o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção.2. Agravo interno não provido.

... CA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. DESPACHO EXARADO NO ARE 1.121.633. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ABRANGÊNCIA. ELASTECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. Impende determinar a suspensão do processo em cumprimento ao despacho exarado nos autos do ARE 1.121.633, paradigma da repercussão geral (Tema 1.046), por uma questão de disciplina

... 2/TST - A Agravante não infirma os fundamentos do despacho denegatório exarado na origem, porquanto as razões expostas no Agravo de Instrumento estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência do disposto na Súmula nº 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

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... alegação de usurpação de competência por parte do despacho exarado pela Presidência do Tribunal de origem, com base na análise de mérito do recurso de revista, fez-se -contra texto expresso de lei-, no caso, o art. 896, § 1º, da CLT, demandando desnecessário dispêndio de atividade processual para responder à preliminar. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, razão pela qual...

... beneficiário da justiça gratuita. Cumprido o despacho exarado, passo ao exame dos demais pressupostos do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

... VIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE DESPACHO EXARADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Intempestivo o agravo de instrumento interposto após o octídio legal, visto que não se confere efeito interruptivo ao prazo recursal quando da oposição de embargos declaratórios em face de despacho exarado pelo juízo primeiro de admissibilidade. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.

... determinar seu processamento, como manter o despacho denegatório, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. 2. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que a parcela CTVA integra a função de confiança e que, por isso, possui natureza salarial e se incorpora à gratificação de função percebida por mais de dez anos,...

... EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE - DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta,...