despacho exarado
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de ... á conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nêle exarado, a data e a hora da audiência ... § 6º O autor será notificado da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação ... sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso ... 610, com as seguintes modificações: ... I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo ...