despacho execução alimentos
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de ...ARTIGO 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...: inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente do órgão do Ministério ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. ARTIGO 11. As ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;. IV - ter a infração ... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ... de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ... para instrução do procedimento, em despacho proferido no prazo previsto no caput, caso em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...ária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...á ao Congresso Nacional, no prazo de até trinta dias contados do despacho ou acórdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos ... competências, disciplinarão a execução desta Lei. ARTIGO 29. O Poder Executivo ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos;. b) juros de fianças, em dinheiro, ...º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ...0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro. § 2º O ... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos. V - Pesquisas médico-sanitárias. MINISTÉRIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição. . Art. 15. Nas ações ...I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ...b) as ações de alimentos; . c) as ações referentes ao regime de bens e ...
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Acórdão nº 2002/0129780-8 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO QUE NÃO GOZA DO DUPLO EFEITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. I. Incabível o mandado de segurança como...
...MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE . DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE ...
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Acórdão nº 2006/0166282-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR (LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO EXEQÜENTE. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". CONFIGURAÇÃO.). 1. O precatório é considerado bem penhorável e passível de substituir a penhora sobre...
...:SABOR ARTE ITALIANA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO :LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO ...ÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em virtude do despacho de fls. 199/202, que determinou a citação do ...
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Acórdão nº 2007/0100008-8 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Maio de 2007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Não estando presentes os requisitos para a concessão da medida requerida, mantém-se a decisão agravada que negou seguimento à cautelar. Agravo improvido. (RCDESP na MC 12.767/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 628)
...07). . Aduz haver sido ajuizada execução da sentença, com diversos mandados de penhora ...RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. REQUERENTE:BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - ...
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Acórdão nº 2007/0166934-9 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Outubro de 2007
HABEAS CORPUS – PROCESSUAL CIVIL – DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM 2º GRAU (EM SEDE DE FEITO DE IDÊNTICA NATUREZA) – CONCESSÃO DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” – INAPLICABILIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – Eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento do Tribunal de origem, pode implicar supressão de Instância, ou, até...
...HABEAS CORPUS - PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM 2º GRAU (EM SEDE DE ..., que o ora paciente sofre processo de execução de título extrajudicial, tendo sido determinada ...
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Acórdão nº 2007/0082700-0 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2007
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ... impetrante, quanto à ilegalidade do despacho prisional, tendo em vista que não há nos autos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... § 7º Se o despacho do Ministro fôr favorável à permanência do ... I - de prestação de alimentos":. II - de dívida à Fazenda Pública. SE\xC3"... VI - pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ...
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Acórdão nº 2007/0015445-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008
Civil. Processo Civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial movida por sócio minoritário em desfavor da própria sociedade. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administração. Deferimento no curso da execução. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegaçã
...Recurso especial. Ação de execução de título judicial movida por sócio ..., na presente hipótese, afirmar que de despacho que ordena a citação não cabe recurso, porque ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. Art. 7º A ...ção - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e ... higiênicos pelos manipuladores de alimentos;. IV - verificação dos programas de ...
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Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Setembro de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com...
...ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ... à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos ...