despacho execução alimentos
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Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Setembro de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com...
...ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ... à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos ...
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Acórdão nº 2006/0210154-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AGRAVO RETIDO. TEMPESTIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO INATACADO. 1. O acórdão manifestou-se sobre a tempestividade do agravo retido interposto pela contribuinte. Concluiu, na oportunidade, que, "tendo a apelante se manifestado no presente feito na primeira oportunidade que teve, visto que não foi intimada do despacho de fl. 21, mostra-se nula a...
... que teve, visto que não foi intimada do despacho de fl. 21, mostra-se nula a sentença a quo, bem ..."PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PETIÇÃO RECEBIDA ...
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Acórdão nº 2003/0157834-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBSTANDO O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE SUBIDA DO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE STJ. 1. Nos termos do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, compete ao Relator, no Superior Tribunal de Justiça, decidir o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE SUBIDA DO ESPECIAL. USURPAÇÃO ...ASSUNTO: Execução - Título Extrajudicial. CERTIDÃO. Certifico que ...
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DEC 8772 de 11/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ...alimentos", bebidas, fibras, energia e florestas plantadas. \xC2"... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...
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Acórdão nº RCDESP na MC 19165 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Junho de 2012
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. § 2º Incumbe ... II - condenar à prestação de alimentos;. III - julgar a liquidação de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ...ão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória. ..., permitido envolver-se na direção ou execução dos mesmos. Art. 91. Ao Diretor-Geral compete ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Março de 2018
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2017
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...execução do presente Regulamento terão carteira de ... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ... do responsável pela fabricação ou despacho do produto recusar a devolução, será a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que não estiverem acobertados de ..., legumes, aves abatidas, doces e outros alimentos preparados, de fácil deterioração serão ...ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ...
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Janeiro de 2019
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...§ 7º Se o despacho do Ministro fôr favorável à permanência do ...I – de prestação de alimentos:. II – de dívida à Fazenda Pública. SEÇÃO ...VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ..., considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar) e 219 (A citação válida ...ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...âncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ...ão ou à construção de imóveis e à execução" de obras da construção civil;. V - que tenham s\xC3"... que seria devido na hipótese de despacho para consumo, nos termos e condições ...
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2017
- IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Agosto de 2019
- IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 02 de Outubro de 2019
- IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 01 de Fevereiro de 2019
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2019
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2019
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019