despacho interlocutorio

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  • Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...

    ...DIÁRIA  FIXADA  POR  DESPACHO  INTERLOCUTÓRIO  DIANTE  DE . ALEGADO . DESCUMPRIMENTO . DA . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000481-96.2016.5.06.0005), 28-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. INCABÍVEL. Não se conhece de agravo de petição contra despacho interlocutório proferido em sede de execução.

    ...DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. INCABÍVEL. Não se conhece de agravo de petição contra ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15810-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO AFASTADA. Renovado no recurso ordinário o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, momento em que juntada declaração de hipossuficiência econômica sob as penas da lei, faz jus a impetrante ao benefício, com...

    ...TUTELA LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA EM DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27240-32.2003.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão regional que enfrenta explicitamente os temas objeto do agravo de petição da executada. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A matéria, como exposta pela agravante, não foi analisada no acórdão...

    ... tema - possibilidade ou não de ser arrolada como sucessora em despacho interlocutório - também não foi suscitada em embargos de declaração. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-339-32.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. A presidência do e. TRT da 9ª Região negou seguimento ao recurso ordinário em exceção de suspeição, à razão de que -a decisão que rejeita exceção de suspeição possui conteúdo meramente interlocutório- (fl. 788). Com efeito, merece ser mantido o r. despacho, porque prestigia a inteligência da Súmula nº 214 do TST, a...

    ... exceção de suspeição possui conteúdo meramente interlocutório" (fl. 788). Com efeito, merece ser mantido o r. despacho, porque prestigia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-82.2014.5.06.0172), 10-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O agravante se insurge contra despacho que determinou a citação das executadas para pagarem ou garantirem a execução através de seus patronos. Evidente o caráter interlocutório do despacho impugnado por simples petição. Negado provimento ao apelo.

    ...O agravante se insurge contra despacho que determinou a citação das executadas para pagarem ou garantirem a cução através de seus patronos. Evidente o caráter interlocutório do despacho impugnado por simples petição. Negado provimento ao ...
  • Acórdão nº 1.0338.12.006751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. ERROR IN JUDICANDO. AFASTADO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O princípio da congruência que está insculpido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, impõe...

    ...ção do pedido de inversão do ônus probatório ocorre no despacho interlocutório de saneamento e organização do processo, a teor do que ...
  • Acórdão nº 1.0338.12.006751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. ERROR IN JUDICANDO. AFASTADO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O princípio da congruência que está insculpido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, impõe...

    ...ção do pedido de inversão do ônus probatório ocorre no despacho interlocutório de saneamento e organização do processo, a teor do que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2045-60.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional, analisando o Agravo de Petição interposto pela Reclamada, rejeitou a preliminar de nulidade da penhora e exclusão da lide da Agravante, à falta de amparo legal, e negou-lhe provimento para confirmar a decisão agravada em todos os termos. Juntada justificativa de voto divergente, nesta é que...

    ...ão se há falar que o Regional emitiu decisão de caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível, nos termos da Súmula nº 214/TST. Dá-se ... interlocutório da Decisão proferida pelo Regional apontado no despacho denegatório do Recurso de Revista, passa-se à análise dos demais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010315-77.2013.5.06.0313), 25-03-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO - Não merece ser destrancado agravo de petição quando interposto contra despacho de cunho interlocutório a teor do disposto na alínea "a", do art. 897, da CLT.

    ... ser destrancado agravo de petição quando interposto contra despacho de cunho interlocutório a teor do disposto na alínea "a", do art. 897, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622935-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-11-2018

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TAXATIVO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I – Aloysio Henrique Farias Pinto interpôs o presente agravo de instrumento contra despacho interlocutório proferido pelo MM Juiz da 5ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos do Processo

    ... Farias Pinto interpôs o presente agravo de instrumento contra despacho. interlocutório proferido pelo MM Juiz da 5ª Vara Cível de Fortaleza, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-93.2017.5.06.0191), 26-05-2021

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Além de fazer uso da medida processual inadequada, o agravante recorre de despacho que tem cunho eminentemente interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de agravo de petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214 do...

    ... fazer uso da medida processual inadequada, o agravante recorre de despacho que tem cunho eminentemente interlocutório, sendo incabível sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010003-70.2018.5.06.0008 (01550-2009-012-06-00-0)), 04-07-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu o prosseguimento da

    ... o dos valores tidos como incontroversos, por tratar-se de simples despacho para impulsionamento do feito de teor meramente interlocut ó rio, n ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001037-48.2012.5.06.0261), 12-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória, despacho de mero expediente que tão

    ...interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza tória, despacho de mero expediente que tão somente indeferiu requerimento sem caráter ...
  • Acórdão nº 1.0024.00.048897-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Despacho interlocutório desprovido de fundamentação implica em ofensa ao princípio a motivação das decisões judiciais, art. 93, ix da constituição federal, caracterizando a sua nulidade.

    EMENTA: DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Despacho ...
  • Acórdão nº 1.0024.00.048897-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Despacho interlocutório desprovido de fundamentação implica em ofensa ao princípio a motivação das decisões judiciais, art. 93, ix da constituição federal, caracterizando a sua nulidade.

    EMENTA: DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Despacho ...
  • Acórdão nº 1.0024.00.048897-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Despacho interlocutório desprovido de fundamentação implica em ofensa ao princípio a motivação das decisões judiciais, art. 93, ix da constituição federal, caracterizando a sua nulidade.

    EMENTA: DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Despacho ...
  • Acórdão nº 1.0024.00.048897-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Despacho interlocutório desprovido de fundamentação implica em ofensa ao princípio a motivação das decisões judiciais, art. 93, ix da constituição federal, caracterizando a sua nulidade.

    EMENTA: DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Despacho ...
  • Acórdão Nº 0003748-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO.PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por não conter o despacho recorrido qualquer conteúdo interlocutório, resulta incabível o Agravo de Instrumento. 2. É despacho de mero expediente o que apenas considera suprida a fase de citação do...

    ... judicial atacado não contém qualquer conteúdo interlocutório, uma vez que não decide questão incidente no feito. O Despacho recorrido ...
  • Acórdão Nº 0013922-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por não conter o despacho recorrido qualquer conteúdo interlocutório, resulta incabível o Agravo de Instrumento. 2. É despacho de mero expediente o que apenas determina a intimação da parte autora/A

    ... judicial atacado não contém qualquer conteúdo interlocutório, uma vez que não decide questão incidente no feito. O despacho recorrido ...
  • Acórdão Nº 4000004-90.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-06-2017

    JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES.1- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar no Juizado Especial da Fazenda Pública.2- "[...] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a tutela...

    ...2- "[..]. excepcionalmente é possível recorrer de despacho. interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão. que antecipa a ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0016090-78.2023.8.19.0000 (Cível), 31-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação coletiva. Discussão a respeito da inconstitucionalidade da redação atual do art. 89, § 20, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dada pela Emenda Constitucional nº. 90/2021, que alterou a base de cálculo para contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas com doença incapacitante. Despacho postergando a análise da antecipação dos efeitos da tutela...

    ...aposentados e pensionistas com doença. incapacitante. Despacho postergando a análise da. antecipação dos efeitos da tutela requerida ...prévia da parte contrária. Mero despacho. interlocutório. Magistrado que não acolheu ou. rejeitou a tutela de urgência, apenas ...
  • Acórdão nº 728837 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA REFLEXA. O Tribunal de origem concluiu pela falta de interesse recursal do ora agravante por considerar que o juiz, em despacho interlocutório, admitiu apenas o processamento da liquidação de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, não deferindo o pedido de execução provisória. Concluir de forma diversa do...

  • Acórdão nº 728837 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA REFLEXA. O Tribunal de origem concluiu pela falta de interesse recursal do ora agravante por considerar que o juiz, em despacho interlocutório, admitiu apenas o processamento da liquidação de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, não deferindo o pedido de execução provisória. Concluir de forma diversa do...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002096-57.2012.5.06.0201), 16-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que determinou o...

    ...interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza ... que determinou o prosseguimento da execução e, por tratar-se de despacho de impulsionamento do feito de cunho meramente interlocutório, não ...

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