despacho mero expediente conceito

24564 resultados para despacho mero expediente conceito

  • Acórdão nº 2007/0137897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. 1. O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível. 2. Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo. 3. Recurso especial provido. (REsp 96

    ...HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. 1. O despacho" em que o juiz envia os autos ao perito contábil \xC3"é de mero expediente e, portanto, irrecorrível. 2. Não se enquadra no conceito" de despacho de mero expediente a decisão que imp\xC3"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... só se iniciam ou vencem em dia de expediente...
  • Decisão Monocrática nº 50900111420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O ENTENDIMENTO RECORRIDO NÃO É DAQUELES COM POTENCIAL DE ACARRETAR PREJUÍZO À...

    ...DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. apreciação em segundo ...tratando-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisório, ausente o ... cunho decisório, afastado, portanto, do conceito de “decisão interlocutória”, previsto no ...
  • Acórdão nº 0020372-96.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO A INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. O entendimento recorrido não é daqueles com potencial de acarretar prejuízo à parte. Isso porque, não foi apreciado o...

    ...AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO. DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO DE AGRAVO. DE ...cunho decisório, afasta-se, assim, do conceito de. "decisão interlocutória", previsto no art. ...
  • Acórdão nº 0016792-58.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. O entendimento recorrido não é daqueles com potencial de acarretar prejuízo à parte. Isso porque, não foi apreciado o pedido de busca e apreensão do bem, ou mesmo sequer indeferido, sendo determinada...

    ...VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. O entendimento recorrido não ... cunho decisório, afasta-se, assim, do conceito de. "decisão interlocutória", previsto no art. ...
  • Acordao N° 1625696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ...AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinação de emenda conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Acordao N° 1690646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ...AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinação de emenda conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Acordao N° 1620065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ...AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinação de emenda conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Acordao N° 1430578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial não se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do artigo 1.

    ...AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinação de emenda conceito de decisão interlocutória, tratando-se. de ...
  • Acordao N° 1752607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ...AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinação de emenda conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Acordao N° 1432297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ...AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinação de emenda conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Acordao N° 1432273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Agravo de instrumento. Determinação de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. 1. Determinação de emenda à inicial nem mesmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de impulsionamento do processo proferido pela autoridade judicial competente, não passível, por si só, de causar prejuízo às partes. 2. Nos termos do...

    ...AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinação de emenda conceito de decisão interlocutória,. tratando-se de ...
  • Decisão Monocrática com número 5359333-61.2022.8.09.0117 da 4ª Câmara Cível, 10-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEL RURAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO ANTERIORMENTE. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, C/C ART. 1.001, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por GUILHERMINA DE SOUZA FREITAS,...

    ...IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO ...conceito de decisão interlocutória, mas sim, de despacho ...
  • Livro IV - Dos atos processuais
    ... termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao .... A exigência de recibo , segundo o conceito clássico desse vocábulo, é algo rara na ...ência costumam denominá-lo de expediente ou de mero expediente , pois nessas expressões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...

    ...álculo da PIS e COFINS, de acordo com o conceito constitucional de faturamento balizado pelo STF. ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”;. ...expediente de ingresso nas dependências dos locais de ... situações de absolvição sumária e de mero recebimento da denúncia, a fase processual do ...O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3"...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
  • Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
    ... termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao .... A exigência de recibo , segundo o conceito clássico desse vocábulo, é algo rara na ...ência costumam denominá-lo de expediente ou de mero expediente , pois nessas expressões ...
  • Dos Prazos
    ... os domingos e os dias em que não haja expediente forense. . • Comentário . O art. 175 do CPC ... devolvidos à secretaria do juízo com o despacho ou a decisão necessários. . Não prevendo a .... É bem verdade que esse conceito mais se aproxima da preclusão temporal, que, .... Inciso I. Despacho. Os despachos de mero expediente são atos destinados à impulsão do ...
  • Dos recursos na execução trabalhista
    ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ...ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ...8.952, de 1994). Os despachos de mero expediente não têm conteúdo decisório e, por ...
  • Acórdão Nº 0009172-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.  AUSÊNCIA DE DECISÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1001 DO CPC.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  1. No caso em apreço, contata-se que o ato exarado pelo Juízo de origem não possui carga decisória, tratando-se de despacho de mero expediente, uma vez que o magistrado a quo apenas determinou a intimação da

    .... No caso em tela, trata-se de despacho de mero expediente (evento 19 dos autos .... Neste sentido, destaca-se o conceito doutrinário de despacho: . "(..) todos os ...
  • Acórdão Nº 0021762-46.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-06-2018

    EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Hipótese em que a decisão rescindenda, ao examinar a matéria relativa à prescrição do direito de ação, oferece razoável interpretação de preceito legal. Inexistência de violação a dispositivo de lei. Pretensão da parte autora que encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 83, I, do TST. Decisão...

    ... quanto ao pedido de rescisão do despacho ordinatório do Juízo da 21ª Vara do Trabalho, ..., embora não tenha sido de mérito, mas mero despacho de expediente, manteve indevidamente o ... está enquadrado como hipossuficiente no conceito legal. Aduz que a declaração de insuficiência ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... resolvesse no final de semana, fora do expediente de trabalho, dar um 'rolé' (expressão típica ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ..., encarcerada – proferi, em audiência, despacho que a libertou. Anteriormente, Edna vira-se ... dano patrimonial; não deixar a fixação ao mero prudente arbítrio; diferenciar o montante . ...
  • Direito processual civil
    ... que "o fato da execução agora ser um mero "incidente" do processo não impede a ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que ... ocorrer após o encerramento do expediente bancário . Data: 28/06/2012. A jurisprudência ...
  • Direito individual do trabalho
    ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... III. O mero não atendimento das exigências legais para a ....2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 – ...ância e a urgência na adoção de expediente legislativo excepcional, traduzido na medida ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT