despacho nº 21094 2001 10 outubro
237 resultados para despacho nº 21094 2001 10 outubro
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 47. . 164 . Sanções no Direito ...ÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma – STF, julgado em 13/10/2009, DJ 12/11/2009; AI 367909 AgR, Min. Rel. ... INICIOU NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 2.O ...Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Aprova o Regulamento do Imposto ...: Acórdãos nºs 102-46931; 102-46375; 104-21094; 106-13145; e 107-08001. . 427. “Art. 44 Nos ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...Pilar Célia Tobio de Claro DESPACHO 8000667-92.2023.8.05.9000 Agravo De Instrumento ... bem como em honorários advocatício em 10% sobre o valor do crédito autoral." ...CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001". 1. O recurso de apelação é cabível nas execu\xC3"... execução fiscal em tela foi ajuizada em outubro de 2020, objetivando a cobrança de tributos no ...) LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) Comarca: Salvador Ordem: 221 Processo: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1387-46.2010.5.04.0751) 30-10-2018
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. CAMAREIRA DE HOTEL. Nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau...
...Recurso de revista não conhecido. (RR - 21094-95.2015.5.04.0016, Relator Ministro: Luiz ...Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a ... (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Assim, segundo o item IV da Súmula nº 85 do ...outubro... -
Feira de santana - 7ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8022444-58.2022.8.05.0080 Procedimento Comum ...- NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 33.277- 2/2001 OS REQUERENTES ADUZIRAM QUE, COM O IMÓVEL OBJETO ... a acionada em honorários de Advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. . ...: LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (OAB 21094/BA), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB ...O aforamento se deu em outubro de 2013. Fixo a verba honorária pelas razões ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...ÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$5,10) - Decisão Terminativa/Acórdão. . . ... por Ângela Eloisa Severo contra despacho ordinatório emanado da Diretora de Secretaria da ... sido acostado contracheque referente a outubro do ano de 2019 (ID. 31544780, fl. 27), oportunizo ... e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a ... LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) . . . . ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... no mesmo dia do ajuizamento da ação, 06/10/2022. . Ressaltam a necessidade de concessão ... previsão de prevenção ao tempo do despacho inicial, nem mesmo da citação válida, sendo o ...é a prolação da sentença extintiva, em outubro de 2017. 4. Consoante se observa, pois, não há ...CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. . 1. O recurso de apelação é cabível nas ... JOSELMO ARAGAO NOVAES (PE 21094) . . . . ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
...CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8009874-40.2022.8.05.0080 Petição Cível ...- NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 33.277- 2/2001 OS REQUERENTES ADUZIRAM QUE, COM O IMÓVEL OBJETO ... . Recebi estes autos quinta-feira, 10 de março de 2022 . DESPACHO . . . ...), LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (OAB 21094/BA), MÁRCIO KOCH GOMES DOS SANTOS (OAB 3188/BA), ... O contrato foi firmado em 21 de outubro de 2021 em plena pandemia. . Deve ser levado em ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...ÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$5,10) - decisão Interlocutória; . ENVIO ELETRÔNICO ...Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 8022114-10.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) . . . . ... 0083136-43.2001.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL . . ... isso, designo audiência para o dia 27 de outubro de 2022, às 9h. A audiência será virtual, pela ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
...Feira de Santana (BA), 01 de outubro de 2021. Sebastiana Costa Bomfim e Silva Juíza ...16, § único, inciso IV, Lei n° 10.826/03. Inicialmente esclareço que este juízo ... - RÉU: Jose Mauricio Rios da Silva - DESPACHO Processo nº:0309750-38.2013.8.05.0080 Classe ...: LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (OAB 21094/BA) - Processo 0007508-87.2010.8.05.0080 - Ação ...3) com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, determino a quebra quebra do sigilo bancário, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
.... . Salvador, 10 de Setembro de 2020. . . HELOÍSA Pinto de ...Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 8000170-75.2018.8.05.0069 Apelação (cível) ... LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) . . . . ... fato é que o devedor está a mora desde outubro de 2018, o que impõe reconhecer que sua ...-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
..., Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: ... Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8001439-23.2019.8.05.0229 Apelação Cível ... LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) . . . Comarca: . ...-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização ... Cavalcanti, proferiu decisão em 16 de outubro" de 2019 por meio da qual após declarar a deserç\xC3"...
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Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... . . . . . . . DESPACHO . . . . . . Vistos, etc. . Intime-se a ... o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. . À Secretaria, providências ...), LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (OAB 21094/BA), THIARA CAROLINA MAGALHÃES DA SILVA RAMOS ..., fica INTIMADO para o dia 25 DE OUTUBRO DE 2022 ÀS 10:20 HORAS , comparecer à ..., o contribuinte executado faleceu no ano de 2001, ou seja, antes mesmo da ocorrência de parte dos ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...Pilar Célia Tobio de Claro DESPACHO 8017667-78.2019.8.05.0001 Embargos De ... e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... administrativo efetuado em 25 de outubro de 2016, dentro do prazo legal, consoante ... 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ... LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) . . . . ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.03.2009, consolidou o entendimento de que: " a) ...-se que as partes celebraram o contrato em outubro de 2017, isto é, anos após a edição da Medida ...MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ...Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO 8005192-25.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento ...): LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) . RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) . ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 - RETORNO DOS AUTOS DO TJ . . ... P. I. Cumpra-se. . Juazeiro-BA., 6 de outubro de 2020 . . José Goes Silva Filho . Juiz de ...98 os quais remetem ao cumprimento do despacho de fl. 53. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 09 de ...OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS - LEI 7.990/2001. ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA ... (OAB 37160/BA), JOSELMO ARAGAO NOVAES (OAB 21094/PE) - Processo 0505078-57.2017.8.05.0146 - ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...Pilar Célia Tobio de Claro DESPACHO 0026433-36.2017.8.05.0000 Tutela Antecipada ..., Primeira Câmara Cível, Publicado em: 31/10/2017). (grifos acrescidos). . . “ AGRAVO DE ...59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 ... . Salvador, 19 de outubro de 2022 . . Bela. Ana Cristina Santos ...) LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) Comarca: Salvador Ordem: 381 Processo: ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
...CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8005135-24.2022.8.05.0080 Busca E Apreensão Em ... - Recebi estes autos segunda-feira, 04 de outubro de 2021 DESPACHO A parte exequente, quinze dias, ... TOLEDO (OAB 34898/BA) - Processo 0004403-20.2001.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de ... T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. Em verdade a petição de ...), LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (OAB 21094/BA) - Processo 0514411-03.2018.8.05.0080 - ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
...CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8002141-91.2020.8.05.0080 Monitória .... . Honorários de Advogado em 10% (dez por cento) calculados sobre o pedido. . ... Recebi estes autos quarta-feira, 13 de outubro de 2021 . . . DECISÃO . . . . Reza a ...- NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 33.277- 2/2001 OS REQUERENTES ADUZIRAM QUE, COM O IMÓVEL OBJETO ...: LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (OAB 21094/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/10/2017) . . . Ante o ...Márcia Borges Faria DESPACHO 8007771-77.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... dias os extratos bancários a partir de outubro de 2013, com atenção à modificação da data ...-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar ... : Luiz Carlos de Carvalho Bahia Neto (OAB: 21094/BA) . Advogado : Jader Guilherme Rios Santos ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... . . . . . . . DESPACHO . . . . . . . Processo nº: . ...I. Cumpra-se. . . . Juazeiro, 18 de outubro de 2021 . . . JOSÉ GOES SILVA FILHO . JUIZ ... acesso ao processo, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, (Art. 7º, ... (OAB 37160/BA), JOSELMO ARAGAO NOVAES (OAB 21094/PE) - Processo 0505078-57.2017.8.05.0146 - ... MOTA (OAB 23796/BA) - Processo 0000048-60.2001.8.05.0146 - Procedimento Comum - Admissão / ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...Mário Augusto Albiani Alves Júnior DESPACHO 8025560-26.2019.8.05.0000 Agravo Interno ... Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 8004859-10.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ...1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, .... Em outubro de 2016 o juízo da causa homologou a ... : Luiz Carlos de Carvalho Bahia Neto (OAB: 21094...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... . Ordem: . 10 . . . Processo: . ... JOSELMO ARAGAO NOVAES (PE 21094) . . . Comarca: . ...Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8085593-76.2019.8.05.0001 Embargos De ...íodo compreendido entre novembro de 2018 outubro de 2021, e seguintes, no valor total, calculado ...92, INCISO V, DA LEI Nº 7.990/2001. APELO NÃO PROVIDO. . . A C Ó R D Ã O . ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...Cynthia Maria Pina Resende DESPACHO 0501038-25.2014.8.05.0150 Apelação (cível) ... agravante, ciente da decisão liminar em 08/10/20, verifica-se a necessidade de melhor averiguar ...Publique-se. Intimem-se. Salvador, 01 de outubro de 2020. Desª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE ... Territorial Urbano-IPTU, dos exercícios 2001/2003, no valor de R$ 149,36 (cento e quarenta e ... LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (BA 21094) . . . . ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
...-SE a parte autora , do inteiro teor do despacho (ID 63691170). Prazo de 15 (quinze) dias. O ... Telma Laura Silva Brito - Julgado em 02/10/2012). "EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 ... DECISÃO Suspendo o presente até 30 de outubro de 2020. Após o decurso do prazo deverá a parte ...: LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO (OAB 21094/BA), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP) - ...2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Verbete da ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...Regina Helena Ramos Reis DESPACHO 8000604-08.2015.8.05.0057 Apelação (cível) ... HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ... MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Licitude ...: Luiz Carlos de Carvalho Bahia Neto (OAB : 21094/BA) Advogado: Jader Guilherme Rios Santos (OAB : ..., em relação aos meses de agosto a outubro de 2019, no valor de R$927,00, ID 5987853, pág. ...