despacho recebimento recurso
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... acusado cpia da denncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados ... para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeio da denncia ou da queixa, ou a ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... - domiclio do requerente ou local para recebimento de comunicaes; ... IV - formulao do pedido, ... , a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da ... geral, o rgo competente poder, mediante despacho motivado, abrir perodo de consulta pblica para ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ou do termo, juntamente com a cpia do despacho do juiz, e a comunicao do dia e hora da realizao ... postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citao, para todos os efeitos legais ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas ... ária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ... outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A ... X - fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, ... julgamento em primeira instância, cabe recurso ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... contribuição à medida do efetivo recebimento ... § 1º No caso de empresas que se dedicam a ... ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas ... o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... é de trinta dias, contados da data do recebimento da solicitação (Decreto nº 70.235, de 1972, ... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art ... ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário ... só se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento ... ARTIGO 34 ... dias úteis, contado da data do seu recebimento e, os submetidos à decisão singular, no prazo ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... perante às Juntas comerciais e mediante despacho destas, a prestar a fiança de 40:000$0, em ... pena de suspensão, de que não haverá recurso ... Parágrafo único. Se decorridos seis meses, ... leiloeiros são obrigados a acusar o recebimento das mercadorias móveis e de tudo que lhes for ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de ... ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de atividade ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... V - Caso no requerida, at o despacho saneador, a produo de prova testemunhal ou ... dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz ... Pargrafo nico. O ... contra o autor da ao e suscetveis de recurso, poder recorrer qualquer cidado e tambm o ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras; ... , o requerimento será indeferido por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da ... o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... áximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais ... no prazo de até trinta dias contados do despacho ou acórdão que adotar ou referendar medida ...
- Despacho de Recebimento ou Denegatório do Recurso de Revista
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno; ... ção do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos ... ARTIGO 9 ... As ... § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ... ção da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia ... § 4º As ...