Despacho saneador

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  • Acórdão nº 0302156-33.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. IMPERTINÊNCIA. QUESTÕES RESPECTIVAMENTE APRECIADAS PELO DESPACHO SANEADOR E DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A...

    ...IMPERTINÊNCIA. QUESTÕES. RESPECTIVAMENTE APRECIADAS PELO DESPACHO SANEADOR E. DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA. A ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.220022-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

    ... DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ...
  • Acórdão nº 1.0143.18.003716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIADO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR ESSA CONDIÇÃO. COMUNICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCLUSÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO...

    ... não há se cogitar de nulidade, pela simples inexistência de despacho saneador, cuja prolação, aliás, constitui mera faculdade do julgador. ...
  • Acórdão nº 1.0143.18.003716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIADO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR ESSA CONDIÇÃO. COMUNICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCLUSÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO...

    ... não há se cogitar de nulidade, pela simples inexistência de despacho saneador, cuja prolação, aliás, constitui mera faculdade do julgador. ...
  • Acórdão Nº 5017116-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.INSURGÊNCIA RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADA APENAS NO DESPACHO SANEADOR. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INVERSÃO NO INÍCIO DA...

    ...ção da análise da inversão do ônus da prova para quando do despacho saneador em nada fere direto do agravado, bem como, garante a ampla defesa ...
  • Acórdão nº 1.0439.12.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANALISE EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - EXISTENTE. - Não há que se falar em nova analise de preliminar

    ... sorte não lhe apraz uma vez que a questão já foi analisada no despacho saneador de ff.123/125, ainda sob a égide do CPC/73, sem qualquer ...
  • Acórdão nº 1.0439.12.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANALISE EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - EXISTENTE. - Não há que se falar em nova analise de preliminar

    ... sorte não lhe apraz uma vez que a questão já foi analisada no despacho saneador de ff.123/125, ainda sob a égide do CPC/73, sem qualquer ...
  • Acórdão Nº 0808689-37.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO ANTERIOR AO DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM DECORRÊNCIA DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, COMPETE AO POLUIDOR A PROVA DA SEGURANÇA DE...

    ...INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO ANTERIOR AO. DESPACHO. SANEADOR. POSSIBILIDADE. SEGUNDO. A. A6/A7. 1. Tribunal de Justiça do ...
  • Acórdão Nº 0046544-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-09-2022

    X APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO GERA NULIDADE NOS AUTOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. TESE...

    ...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE. DESPACHO SANEADOR NÃO GERA NULIDADE NOS AUTOS,. CONFORME O ENTENDIMENTO DO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0210.12.002716-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO "CITRA PETITA" - DECISÃO CASSADA

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE ...
  • Acórdão nº 0003681-40.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003681-40.2010.8.11.0003EMBARGANTE: FRANCISCA PEREIRA BARBOSAEMBARGADOS: ANA MARIA VIEIRA e OUTROSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO E NULIDADE REJEITADAS – PRÓPRIA AUTORA NÃO ESPECIFICOU PROVAS OPERANDO PRECLUSÃO NO TOCANTE –

    ... ESPECIFICOU PROVAS OPERANDO PRECLUSÃO NO TOCANTE – DESPICIENDO DESPACHO SANEADOR NO FEITO – ALEGAÇÕES FINAIS DESCABIDAS – MÉRITO – ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.167517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023

    EMENTA: DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - INDEFERIMENTO DE PROVA NA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

    ..., como regras de procedimento, a serem efetuadas, ou não, no despacho saneador, depois de delimitadas as questões de fato sobre as quais as ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.010637-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Tendo em vista a inércia da parte autora em relação ao despacho saneador e considerando a não apresentação do rol de...

    ... protelatórias." Colhe-se dos autos que, pelo despacho de ordem 75, o MM. Juiz deferiu o pedido de produção de provas requerido ... em vista a inércia da parte autora em relação ao despacho saneador e considerando a não apresentação do rol de testemunhas, é evidente a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.063131-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Preenchidos os requisitos do art. 319 do...

    ... Ademais, é de se registrar que no despacho de ordem 40, o MM. Juiz rejeitou a preliminar, verificando-se, desse modo, ... Desse modo, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como reabrir a discussão em sede de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.484594-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA, IMPOSSÍVEL AO AUTOR. - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, com base no CDC, configura regra de instrução, devendo ser analisada até a fase...

    ...ão do ônus da prova deve ser apreciada, preferencialmente, no despacho saneador. - Assim como na fixação do ônus da prova em sentença, a ...
  • Decisao Nº 0804741-67.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DA RÉ QUANDO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INOBSERVÂ

    ...EXAME GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. OCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.550220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE.- O momento correto de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja,...

    ... correto de apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho" saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princ\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.081826-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESPACHO SANEADOR - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA1. No Código de Processo Civil de 2015 o legislador previu a possibilidade de distribuição do ônus da prova de forma variada, conforme as peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo por...

    ...ção, tendo o magistrado se pronunciado a respeito em seu despacho saneador, pode haver a impugnação pela via do agravo de instrumento. ...
  • Acórdão Nº 5000081-44.2022.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ E PRESCRIÇÃO DECENAL SUSCITADA EM APELAÇÃO DO AUTOR - MATÉRIA PRECLUSA -

    ... - arguição em contrarrazões pela ré e em recurso do autor Em despacho saneador (evento 25), o juízo a quo acolheu em parte a prejudicial de ...
  • Acórdão Nº 0803430-58.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECE COMO INCONTROVERSO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. NATUREZA JURÍDICA DA ESTABILIZAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO COISA JULGADA COMO PRETENDEM OS RECORRENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL NA...

    ... corretagem, matéria essa já reconhecida como incontroversa em despacho saneador;  e que não pairam dúvidas sobre a participação do apelado ...
  • Acórdão Nº 0002316-16.2012.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS.MÉRITO. ASFALTAMENTO DA RODOVIA SC-283, TRECHO SEARA/CHAPECÓ. LAUDO PERICIAL...

    ... entidade autárquica apresentou defesa na forma de contestação.Despacho saneador afastou a prescrição aventada pela defesa e designou ...
  • Acórdão Nº 0300356-85.2015.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO.JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO RÉU/APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO...

    ...ça gratuita, a nulidade da sentença por ausência de prévio despacho saneador, a ausência de juntada do comprovante de entrega de ...
  • Acórdão Nº 0037476-19.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019

    PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE NA ESPÉCIE. PACTO FIRMADO EM 24.03.2009, APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963/2000, TRANSFORMADA NA MP Nº 2.170-36/01. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12%. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. STJ. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE

    ...FINANCIAMENTO. CIVIL. AÇÃO. CONTRATO. REVISIONAL. DE. DESPACHO. SANEADOR. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. AFASTADA. ...
  • Acordao N° 1655229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Apelação cível. Civil. Processo civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período. Partilha. Ausência. Despacho saneador. Possibilidade. Pedido. Réplica. Devido processo legal. 1. A ausência de prolação de despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos não tem o condão de configurar cerceamento de defesa, especialmente quando os documentos apresentados pelas partes são

    ...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PERÍODO. PARTILHA. AUSÊNCIA. DESPACHO. SANEADOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO. RÉPLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213407-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS DO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU, BOTAS E SARAPUÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL...

    ...PLEITEADAS PELA PARTE RÉ E INDEFERIDA. NO DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO. DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. ...

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