Despacho saneador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001880-51.2014.5.06.0161), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, inexistindo naquele momento qualquer previsão legal...
... ão é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ARTIGO 18 DA LEI Nº 73.47/85 ... O Juízo, no despacho saneador, excluiu um dos pedidos sem resolução do mérito, com fulcro no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo sido constatado pelo Juízo a quo que o feito comportava julgamento antecipado eis que o acervo documental é...
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Acórdão Nº 0001178-24.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DEPOIMENTO PESSOAL. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. ESBULHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOMÍNIO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGANÇÃO À AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A falta de declaração formal de despacho saneador, por si só, não gera...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-12.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se de falar em violação legal ou afronta à Constituição Federal. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a Corte Regional deixado assentado que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, mas interrupção...
... 264 do CPC, na medida em que no processo do trabalho não existe despacho saneador. NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-29.2014.5.06.0193), 08-06-2016
RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação constatado, neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de 1º grau, inexistindo qualquer previsão legal, naquela ocasião, contemplando tal correção...
... ão é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Ministério da Educação, após análise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da ... I - procedimento preparatório; ... II - procedimento saneador; e ... III - procedimento sancionador ... § 1º Em qualquer fase do ...
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Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
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Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-38.2013.5.06.0381), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há como se conhecer de recurso cujo mandato outorgado ao subscritor da petição não se reveste de validade por se encontrar em cópia destituída de autenticação, além de não ter sido declarada sua autenticidade, conforme preceitua o art. 830 da CLT. Também não há prova de mandato apud acta a legitimar a representação do citado...
... é v í cio san á vel nesta Inst â ncia Revisora, porquanto o despacho saneador de que trata o art. 13 do CPC, refere-se ao Ju í zo de primeiro ... -
Acórdão Nº 0009364-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... proferida no processo nº 5000985-67.2013.827.2727, autos em cujo despacho saneador a alegação de coisa julgada foi analisada e rejeitada pela ...
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Acórdão nº 1.0405.13.001750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1085/2000-046-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se a Juízo de Primeiro Grau, não sendo incumbência desta Corte Extraordinária fixar prazos para sanar vícios processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149/SBDI-1/TST. Agravo desprovido.
... VMF/sas/sm ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se a ... -
Acórdão nº 1.0684.15.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINARES - ANALISE NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO PARA REEXAME - MÉRITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E AUSENTE NO DISPOSITIVO - AUSENCIA DE COISA MATERIAL JULGADA - COPROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. As questões já decididas em despacho saneador, na vigência do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0684.15.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINARES - ANALISE NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO PARA REEXAME - MÉRITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E AUSENTE NO DISPOSITIVO - AUSENCIA DE COISA MATERIAL JULGADA - COPROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. As questões já decididas em despacho saneador, na vigência do Código de Processo...
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Processo nº 0032844-17.2013.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... DESPACHO SANEADOR ...
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Acórdão nº 1.0079.10.027597-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE ÓLEO DE SOJA -DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Encontra-se precluso o direito da parte devolver ao conhecimento do Tribunal, em recurso de apelação, matéria decidida pelo Juízo em despacho...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DAPESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA.IRREGULAR QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL IMPUTADOÀ PESSOA JURÍDICA E À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA QUE ORA SE RECONHECE. EXTINÇÃO DOPROCESSO EM RELAÇÃO A ELA.1. Versam os autos sobre ação civil pública...
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Acórdão nº 1.0525.12.021960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DEFINIDA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, ela não pode ser novamente analisada em sentença quando já foi objeto de decisão anterior que saneou o feito, incidindo sobre ela os efeitos da preclusão, nos termos dos artigos 505 do CPC.
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo o CPC/1973, nas...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. COMPENSAÇÃODE TRIBUTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREJUÍZODECORRENTE DA IMPOSIÇÃO...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos...