Despacho saneador
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018955520194058201), 10-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUNTADA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL....
... de p iso não apreciou o pedido, além de não ter proferido despacho saneador intima n do as partes para a produção d as provas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10948/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se a Juízo de Primeiro Grau, não sendo incumbência desta Corte Extraordinária fixar prazos para sanar vícios processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149 da Egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido....
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se a ... -
Acórdão nº 1.0335.15.000852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - indenização por danos materiais - cerceamento de defesa - ausência de despacho saneador - contraditório oportunizado - ausência de nulidade - consumo - energia elétrica - queda no fornecimento - morte de aves de abate - nexo causal - responsabilidade objetiva - inversão do ônus da prova - decisão não recorrida - comprovação dos fatos - dever de indenizar - apelação a qual se dá...
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Acórdão Nº 0000126-66.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... 355 do CPC ... Destarte, nos termos do artigo 357 do CPC, o despacho saneador não é obrigatório, mas uma faculdade do magistrado, a depender ...
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Acórdão nº 1.0335.15.000852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - indenização por danos materiais - cerceamento de defesa - ausência de despacho saneador - contraditório oportunizado - ausência de nulidade - consumo - energia elétrica - queda no fornecimento - morte de aves de abate - nexo causal - responsabilidade objetiva - inversão do ônus da prova - decisão não recorrida - comprovação dos fatos - dever de indenizar - apelação a qual se dá...
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Acórdão nº 1.0511.16.001422-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELAS MENSAGENS VEICULADAS - COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 370 do CPC, ao julgador cabe avaliar a necessidade de instrução probatória ou se é caso de...
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Acórdão nº 1.0143.14.005469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO DE VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTABELECIMENTO DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE.É desnecessário o despacho saneador, sendo apenas uma faculdade do Magistrado,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000376-69.2019.5.02.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta...
... despacho saneador. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, ... -
Acordao N° 1425442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ausência de despacho saneador. Conjunto probatório. Insuficiência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Quando o conjunto fático probatório se revela insuficiente para a formação do convencimento do magistrado e verificada a ausência de despacho saneador em primeira instância, deve o processo retornar à origem...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ão Estável (processo n.º 0002826-45.2018.8.27.2716) proferiu despacho determinando a intimação da Autora/Apelada para que se manifestasse, ... -45.2018.8.27.2716), não havendo obrigatoriedade de despacho saneador para produção de provas, pois admitir-se o contrário, seria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-24.2013.5.06.0015 (02090-2003-142-06-00-1)), 23-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. CONFIGURADA. No processo do trabalho, a regra ser aplicada em torno da validade da petição inicial é a do artigo 840, § 1º, da CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área cível, não tem lugar nesta justiça especializada, na qual, o mais das vezes, o magistrado só tem contato com eventual defeito da petição inicial, por ocasião do julgamento...
... é a do artigo 840, § 1 º , da CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na á rea c í vel, n ã o tem lugar nesta justi ç a ... -
Acórdão nº 1.0335.15.002099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DO DANO - RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA ANEEL - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O julgamento antecipado, mormente quando requerido por ambas as...
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Acórdão Nº 0000808-36.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000808-36.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.103956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - PREJUÍZO ÀS PARTES - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NÃO DECLARADA. 1. Não há que se falar em declaração de nulidade processual decorrente de ausência de despacho saneador, nas hipóteses em que não houve prejuízo às partes.V. v. p. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO -...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... A critério da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado quando: ... a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos recursos administrativos ...
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Acórdão Nº 0002459-71.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o autor não trouxe provas suficientes antes mesmo de proferir despacho saneador, oportunidade em que serão definidos os pontos controvertidos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001362-83.2015.5.06.0401), 20-02-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...
... é mesmo a do artigo 840, § 1º, da CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área cível, não tem lugar nesta justiça ... -
Acórdão Nº 0034416-06.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 1.013 do CPC ... 3. Matéria decidida em despacho saneador não impugnado a tempo e modo, não reabre a discussão em ...
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Acórdão nº 1.0183.13.011600-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Configura cerceamento ao direito de defesa o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova apenas no momento da prolação da sentença, quando deveria ter sido analisado no despacho saneador, havendo efetivo prejuízo a parte que não teve...
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Aspectos da decisão saneadora sob a perspectiva do novo código de processo civil
Na esteira das modificações implementadas pela sistemática proposta pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil, a posição do juiz na condução do procedimento coloca-se cada vez mais relevante. Na pretensão de eficácia e efetividade ao processo, o saneamento é instrumento capaz de corrigir vícios e irregularidades, promovendo a escolha e produção das provas que propiciem o provimento...
... da função saneadora, descrevendo-se a origem e a finalidade do despacho saneador. A seguir, são analisadas as características do despacho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046305520214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804630-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RICARDO CESAR BEZERRA DE MORAIS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800904-28.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL -
... 4058100.7702825 e 4058100.3680815 por falta de intimação do despacho saneador que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo; 2) a ... -
Acórdão Nº 0019122-46.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ão surpresa, frustrou a expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador ... Nesse sentido, entendo que não poderia o magistrado a ...
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Acórdão Nº 0800026-70.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 01-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA...
... ALEGAÇÃO DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR ... INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA ... -
Acórdão Nº 4030407-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS AGUARDASSEM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA AÇÃO EM APENSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO ...