Despacho saneador
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Acórdão Nº 4030407-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS AGUARDASSEM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA AÇÃO EM APENSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de direito, cujos pressupostos são: conduta, dano, culpa e
... FILHO, argui preliminar de erro in procedendo, ante a ausncia de despacho saneador. No mrito, pugna pela reforma da sentena, com a condenao em dano ... -
Acórdão nº 1.0702.12.031655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - DECISÃO NÃO ATACADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO DA DEMANDA. - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão de saneamento do processo, pela qual foi rejeitada a prejudicial de prescrição, a discussão dessa matéria não...
... Todavia, o juzo de origem, em seu despacho saneador, rejeitou a prejudicial de mrito levantada e, por ato contnuo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001348-22.2012.5.06.0008), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. Não há como se conhecer do Apelo interposto pela Reclamante quando a advogada que subscreve o remédio recursal não possui instrumento de mandato válido nos presentes autos, como disciplina o art. 37 do Código de Processo Civil, nem ao menos outorga de poderes apud acta. Ressalte-se que o defeito de representação não é vício sanável nesta Instância Revisora,...
... é v í cio san á vel nesta Inst â ncia Revisora, porquanto o despacho saneador de que trata o art. 13 do CPC, refere-se ao Ju í zo de 1. º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE TELEFONIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura...
... produzidas como regra de procedimento, a ser efetuada, ou no, no despacho saneador, depois de delimitadas as questes de fato sobre as quais as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 357 do CPC, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. Verificada a ausência de manifestação quanto à preliminar suscitada, deve o juízo a quo pronunciar expressamente, sob pena de negativa da prestação...
... Assim, faz-se necessrio o pronunciamento judicial em teor de despacho saneador, por fora do art. 357 do CPC, sob pena de configurao de negativa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 357 do CPC, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. Verificada a ausência de manifestação quanto à preliminar suscitada, deve o juízo a quo pronunciar expressamente, sob pena de negativa da prestação...
... Assim, faz-se necessrio o pronunciamento judicial em teor de despacho saneador, por fora do art. 357 do CPC, sob pena de configurao de negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10281/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 13 DO CPC - FASE RECURSAL - Os termos do artigo 13 do CPC, conforme reiteradas decisões desta colenda Corte, não são aplicáveis na fase recursal, submetendo-se a eles apenas o juízo de instrução, a quem cabe o despacho saneador. Agravo não provido.
... -se a eles apenas o juízo de instrução, a quem cabe o despacho saneador. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45784/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inaplicável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. Acórdão em que se declara não provado o fato...
... ável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45784/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inaplicável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. Acórdão em que se declara não provado o fato...
... ável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035392720214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803539-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILBERTO ROLA FERREIRA ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte ADVOGADO: Daniel Araujo Lima ADVOGADO: Lise Lima Lopes ADVOGADO: Marcelo Sabino Carvalho AGRAVANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: Daniel Araujo Lima ADVOGADO: Lise Lima Lopes ADVOGADO: Marcelo Sabino Carvalho ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte...
... determinou o julgamento antecipado da lide, deixando de prolatar despacho saneador e apreciar pedido de dilação probatória (ID 4050000.25262253), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247473-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
... 25). O despacho proferido ordem 02, fls. 33 designou audincia para o dia 06/11/2018 s ... do pedido de produo das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se d regular prosseguimento ao feito. Custas ao final ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
... 32). O despacho proferido ordem 03, fls. 10 designou audincia para o dia 06/11/2018 s ... do pedido de produo das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se d regular prosseguimento ao feito. Custas ao final ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
... 32). O despacho proferido ordem 03, fls. 10 designou audincia para o dia 06/11/2018 s ... do pedido de produo das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se d regular prosseguimento ao feito. Custas ao final ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038055-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. A inversão do ônus da prova refere-se à fase probatória do feito, não cabendo, assim, a sua apreciação ou deferimento, liminarmente, na fase postulatória. O momento oportuno para a análise de tal medida é após o despacho saneador, pois é nesta fase processual...
... Na verdade, o momento oportuno para a anlise de tal medida aps o despacho saneador, pois nesta fase processual que sero examinadas as provas ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... , verifica-se que aps a apresentao do recurso, foi disponibilizado despacho de intimao da r para apresentao de contrarrazes no DJe em 17/07/2020, como ... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e ... -
Acórdão nº 1.0005.13.002498-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... , verifica-se que aps a apresentao do recurso, foi disponibilizado despacho de intimao da r para apresentao de contrarrazes no DJe em 17/07/2020, como ... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... , verifica-se que aps a apresentao do recurso, foi disponibilizado despacho de intimao da r para apresentao de contrarrazes no DJe em 17/07/2020, como ... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046989-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA. ATIVIDADE SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A alegação de incompetência absoluta pode ser objeto de suscitação em recurso de apelação, ainda que não haja manifestação anterior sobre isso em primeira instância. Tal matéria extrapola o interesse meramente privado as partes e reverbera de forma efetiva na própria
... , est relacionada com a prolao da sentena sem que houvesse despacho saneador. Isso viria a contrapor o artigo 357, inciso I, do Cdigo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010477220188172380), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por...
... despacho saneador intimando as partes para a especificarem as provas que pretendiam ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DESPACHO SANEADOR - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE NA DEMANDA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Inexistindo comprovação do efetivo interesse do terceiro na ação, descabe sua inclusão na lide como assistente litisconsorcial. O art. 370 do CPC/2015 permite ao julgador determinar a produção das provas...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Acórdão nº 1.0188.12.007116-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - DESPACHO SANEADOR SEM DELIMITAR OBJETO DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TEMPO - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO...
... Acrescenta que o despacho saneador de fls. 154 no informa o que cada parte deveria comprovar, no ... -
Acórdão nº 1.0572.16.003513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESPACHO SANEADOR - DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - IMPRESTIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVA DA TRADIÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO REGISTRO DO DETRAN - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença por vício de julgamento, pois a...
... da sentena por ausncia de fundamentao e da inexistncia do despacho saneador, pois vrias teses defensivas foram apresentadas na contestao, e ...