Despacho saneador
-
Acórdão nº 1.0024.12.090552-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOVO PACTO - REAJUSTE DO ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91.- O despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma...
-
Acórdão nº 1.0024.12.251390-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO EFETIVADA NO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. - Sendo fixado o ônus probatório na decisão saneadora, sem a oposição das partes no prazo assinalado no §1º, do artigo 357, do CPC/15, opera-se a preclusão da questão.- Recurso não provido.
-
Acórdão nº 1.0352.17.003597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...
-
Acórdão nº 1.0352.17.003597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216491-95.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL AJUIZADA POR FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA EM FACE DO ESPÓLIO DE BENÍCIO DA ROCHA PEREIRA, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, E EM FACE DE TARIFINA MONTEIRO PEREIRA, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. ALEGA O AUTOR QUE, POR MEIO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 09/02/1966, LAVRADA NO 23º...
... QUE, POR NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, NÃO LHE FOI ... OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO ERRO NA ... - Acórdão Nº 0003400-37.2009.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
-
Acórdão nº 0002164-67.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... processo, ante a intempestividade do despacho saneador, que somente ocorreu na audiência de ... instrução e ...
-
Decisão Monocrática Nº 0006750-70.2011.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. 02. AINDA QUE A PRELIMINAR SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, JÁ TENDO SIDO APRECIADO PELO JULGADOR DE PISO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OPERA-SE A PRECLUSÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 03.
... PRECLUSÃO PRO ... JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO ... RECORRIDO. 02. AINDA QUE A PRELIMINAR SE TRATE DE ... -
Acórdão Nº 0001177-83.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial e em Despacho saneador determinado o prosseguimento do feito sem a realização da ...
-
Acórdão Nº 0037105-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ocorre na instrução, ou seja, a inversão ocorrerá em um despacho saneador, momento este que o juiz irá fixar os pontos controvertidos e ...
-
Acórdão nº 1.0145.14.054313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à mesma lide, em virtude da preclusão pro iudicato. As matérias de ordem pública, já decididas no processo em despacho saneador irrecorrido, sujeitam-se à...
-
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
-
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
-
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
-
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
-
Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA. PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR
... Os autores apresentaram réplica (evento 34) ... Em despacho saneador, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, afastada a ... -
Acórdão nº 1.0056.14.005574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ILÍCITO - AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - TERMOS DA CORREÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...
-
Acórdão nº 1.0145.13.045010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO SANEADOR. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Resta caracterizado o cerceamento de defesa se o magistrado, após deferir a produção de prova testemunhal, em despacho saneador proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deixa de designar audiência de instrução e sentencia o feito...
-
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
-
Acordao N° 1601093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Pedidos. Sentença extra petita. Ausência de despacho saneador. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A sentença que soluciona questão diversa da apresentada pelo autor em seu pedido inicial é extra petita e deve ser cassada. Verificada a ausência de despacho saneador em primeira instância, sem a correta distribuição
... PEDIDOS. SENTENÇA EXTRA PETITA ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE ... INSTRUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020622-39.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
... Ao proferir despacho saneador, o Juízo determina que o reclamante apresente o valor dos ...
-
Acórdão nº 1.0261.14.005926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CHEQUES NOMINAIS À PRÓPRIA EMITENTE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO PORTADOR DO TÍTULO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.1. Inexistindo a contradição alegada, não há que se falar em vício da sentença.2. Indeferida...
- Acórdão Nº 0300841-89.2019.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021