Despacho saneador

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2759/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001

    INÉPCIA DA INICIAL. Não vislumbro violação do art. 840, § 1º, da CLT, porque, em que pese à inicial trabalhista revestir-se de simplicidade e informalidade, tendo em vista a ausência de despacho saneador e a existência do jus postulandi, neste caso são claros os pedidos e as causas de pedir, tanto que não foi difícil ao réu responder. Não há falar em inépcia da inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ... -se de simplicidade e informalidade, tendo em vista a ausência de despacho saneador e a existência do jus postulandi , neste caso são claros os ...
  • Acórdão nº 1.0598.18.001606-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE E-MAIL E NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento,

  • Acórdão Nº 0137504-13.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM.I - A disciplina dos artigos 9º e 10 do CPC proíbe a

    ... EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ...
  • Acórdão Nº 0020128-84.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM.I - A disciplina dos artigos 9º e 10 do CPC proíbe a

    ... EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ...
  • Acórdão Nº 0050332-98.2020.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM.I - A disciplina dos artigos 9º e 10 do CPC proíbe a

    ... EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ...
  • Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação

  • Acórdão nº 1.0153.16.006498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação

  • Processo nº 0022188-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Despacho Saneador. Decisão que Indeferiu a Exibição Dos Documentos Requeridos Pelo Agravante. Oposição de Embargos de Declaração Pela Agravante, Com Natureza de Pedido de Reconsideração. Rejeição Pelo Juízo a Quo. Ausência de Interrupção Do Prazo Recursal. Precedentes Do Stj. Intempestividade Do Agravo. Recurso Inadmissível.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  ... DESPACHO  SANEADOR.  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  A  ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005588-44.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021

    PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO

    ... VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007144-09.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021

    PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO

    ... VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0002708-08.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021

    PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE DESACOMPANHADA DO CONTRATO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE

    ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ... AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
  • Decisão Monocrática Nº 0123441-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUÍZO A QUO QUEUTILIZOU O ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE JULGAMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE PROCESSUAL PREVISTO NO CPC/2015

    ... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... DESPACHO" SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ... OUTRAS PROVAS. JU\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0007379-41.2015.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO.

    ... SENTENÇA ... DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO ... SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0078854-56.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXECUÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO DEVIDAMENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR AS PARTES À PRODUÇÃO DE PROVAS QUE LHES ACHASSEM CONVENIENTE E OPORTUNAS PARA

    ... INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE ... INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR AS PARTES À PRODUÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0200518-41.2022.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS

    ... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5000028-06.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DO CONSUMIDOR.PRECLUSÃO. VALOR DO CONTRATO. MATÉRIA APRECIADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO.MÉRITO.RESERVA DE ÁGIO E DEMAIS PROVENTOS. TÍTULO EM CUMPRIMENTO QUE...

  • Acórdão Nº 0013903-20.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA À RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL POR NÃO TER O JUÍZO ORIGINÁRIO ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEM TER PROLATADO DESPACHO SANEADOR. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELANTE QUE POSSUI CRIADOURO DE

    ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEM TER PROLATADO DESPACHO ... CONSTANTES ... SUFICIENTES ... DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR ... aviso e sem despacho saneador para que as partes indicassem se pretendiam ... produzir mais provas, ...
  • Acórdão nº 1.0525.12.002839-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONDUTORAS - CARÁTER ABUSIVO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - MEDIDA ESCORREITAEm autos de ação revisional de contrato bancário, o silêncio do despacho saneador quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, nestes moldes não atacado em tempo e modo próprios, torna preclusa nos autos qualquer discussão a esse respeito. A aplicaç

  • Acórdão nº 0003306-18.2009.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021

    E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – MÉRITO - DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – AUSÊ

    ... PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
  • Acórdão nº 1.0216.17.003372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Apreciadas as questões preliminares no despacho saneador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de nova apreciação destas questões. Nas ações de...

  • Acórdão nº 1.0216.17.003372-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Apreciadas as questões preliminares no despacho saneador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de nova apreciação destas questões. Nas ações de...

  • Acórdão nº 1.0000.19.105144-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE EM DESPACHO SANEADOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POSTERIOR QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. - A preclusão, como fato jurídico processual impeditivo, está relacionada com os preceitos gerais de segurança jurídica (previsibilidade e confiança),...

  • Acórdão nº 1.0026.18.004820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR.- A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido...

  • Acórdão nº 1.0026.18.004820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR.- A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido...

  • Decisão Monocrática N° 07357372220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021

    EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPACHO SANEADOR. INDEFERIMENTO DE APENSAMENTO DE AUTOS. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO AO ÓRGÃO OU RELATOR. PREVISÃO DO ART. 81 DO RITJDFT. DECISÕES

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