despacho saneador recurso

39039 resultados para despacho saneador recurso

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. QUESTIONAMENTO DA NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO PERITO. PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO EXPERT. POSTERIOR ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE OBJETO...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DESPACHO ...
  • Acórdão nº 2012/0274111-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 277.399 - RS (2012/0274111-8) ... afastada  a  prescrição  no  despacho  saneador  e  não  havendo  ...
  • Acórdão nº 2015/0010939-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A...

    ... EDcl no AgRg no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2011/0289066-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO TEMA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕE

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 123.571 - PR (2011/0289066-2) ...   PRESCRIÇÃO  AFASTADA  NO  DESPACHO  SANEADOR.  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1147834 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. 2. Agravo regimental...

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.834 - RS (2009⁄0130118-3) ... PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0063512-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto ao sít

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 161.089 - SP  ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para ...
  • Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... aprecia as questões próprias do despacho saneador ...
  • Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 101.586 - SP (2011/0231253-2) ... aprecia as questões próprias do despacho saneador ...
  • Acórdão nº REsp 1254589 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação - mesmo que a parte não tenha interposto o recurso próprio (agravo). 2. Recurso especial provido. (REsp 1254589/SC, Rel.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.589 - SC (2011⁄0124853-1) ... ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... ário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho ...
  • Acórdão nº 2004/0169063-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma

    RECURSO ESPECIAL Nº 706.754 - RJ (2004/0169063-7) ... DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº REsp 1222070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.070 - RJ (2010⁄0213801-1) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ...
  • Acórdão nº 2013/0342133-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ...   decididas  por  ocasião  do  despacho  ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado ... #Redação ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em ... e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos ...
  • Acórdão nº 2006/0178642-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. SANEAMENTO, PELO RELATOR, DA FORMALIDADE DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO APELO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELO RÉU EM RESPOSTA AO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA OU VÍCIO DE VONTADES. FATO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIORMENTE. 1. O relator,...

    ... CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS ... EXPRESSAMENTE PELO RÉU EM RESPOSTA AO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA OU VÍCIO DE ...
  • Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
    ... inciso II do caput serão passíveis de recurso" ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9º, \xC2" ... ão, após análise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado ... II - procedimento saneador"; e ... III - procedimento sancionador ... § 1\xC2" ...
  • Acordão da , 28-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 2.020.895 - MG (2022/0257281-4) ... FATO JURÍDICO ... SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho saneador é inaplicável na fase recursal. Aplicação da Súmula nº 383-II do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

    ... JCMAC/les/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho" saneador é inaplicável na fase recursal. Aplica\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho saneador é inaplicável na fase recursal. Aplicação da Súmula nº 383-II do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho" saneador é inaplicável na fase recursal. Aplica\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho saneador é inaplicável na fase recursal. Aplicação da Súmula nº 383-II do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho" saneador é inaplicável na fase recursal. Aplica\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00147258520164058300), 18-02-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre julgamento Antecipado da Lide e Cerceamento de Defesa. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "no caso em debate a decisão recorrida INDEVIDAMENTE julgou antecipadamente a lide, decorrendo sua nulidade por ser uma decisão surpresa. (...), logo após pronunciamento da Agravante, foi proferida a decisão...

    ... à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Embargante/Executado, em razão de o ... advertência de julgamento antecipado (despacho saneador). ( ... ) ... 14- A decisão foi ...
  • Acórdãos nº 0002526-19.2014.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    SEGURO HABITACIONAL – Moradia popular - Procedência em parte, para condenar as seguradoras ao pagamento de indenização e da multa decendial, em razão dos vícios construtivos apurados no imóvel da requerente – Inconformismo das correqueridas – APELOS DAS CORREQUERIDAS - RECURSO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Agravo retido - Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial,...

    ... APELOS DAS CORREQUERIDAS - RECURSO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - ... pela correquerida contra o despacho saneador. RECURSO DA COSESP ...
  • Acórdãos nº 0002528-86.2014.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017

    SEGURO HABITACIONAL - Moradia popular - Procedência em parte, para condenar as seguradoras ao pagamento de indenização e da multa decendial, em razão dos vícios construtivos apurados no imóvel da requerente - Inconformismo das correqueridas. RECURSO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Agravo retido - Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, carência de ação...

    ... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... pela correquerida contra o despacho saneador. RECURSO DA COSESP - ...

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