despachos aduaneiros
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as ... de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeito de exigência dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção dos registros associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido em ato do Poder Executivo ... § 1º ... I - a realização de despachos aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os ... I - a realização de despachos aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º - No caso deste artigo, a autoridade cientificará o autor do feito e relacionará os despachos proferidos, submetendo-os, trimestralmente, ao Departamento de Rendas Aduaneiras, que, se discordar da orientação adotada, determinará o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses ... ARTIGO 323 ... Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... somente será permitido ao inscrito no Registro de Despachante Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal ... Art. 6° O exercício ... Art. 11. 0 despachante aduaneiro deverá manter registro dos despachos em que atuar e guardar em arquivo os documentos a eles referentes pelo ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo." (NR) ... "Art. 5º A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, ... despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... se o produto tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo ... ARTIGO 60 ... Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 309. A aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da suspensão ou isenção do ... § 1o Nos despachos relativos ao regime de trânsito aduaneiro, o transportador ou o operador ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; ... #Redação dada pela ... Corretores de navios Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4705, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Concede Isenção das Taxas de Despachos Aduaneiros e de Melhoramento Dos Portos para Um Aparelho de Raio X, Doado Ao Circulo Operario Operario Porto-alegense, Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
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Decreto nº 10.373 de 26/05/2020. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
... II – recintos nos quais são realizados despachos aduaneiros ... § 4º Nas unidades onde houver áreas de controle ...
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Acórdãos nº 1012630-15.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHOS ADUANEIROS. Título sem aceite, não protestado e ...
- Lei nº 4.705 de 28/06/1965. CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE DESPACHOS ADUANEIROS E DE MELHORAMENTO DOS PORTOS PARA UM APARELHO DE RAIO X, DOADO AO CIRCULO OPERARIO OPERARIO PORTO-ALEGENSE, PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.
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Acórdãos nº 0010286-20.2006.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... cobrança em razão da prestação de serviços de despachos aduaneiros Partes que haviam pactuado que após a ...
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Decisão Monocrática Nº 0304427-29.2017.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 24-03-2020
... Interessado : PM Despachos Aduaneiros e Representações ... Advogada : Kátia Regina Bernardes ...
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Decisão Monocrática Nº 0304427-29.2017.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 24-03-2020
... Interessado : PM Despachos Aduaneiros e Representações ... Advogada : Kátia Regina Bernardes ...
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Acórdãos nº 1012630-15.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHOS ADUANEIROS. Título sem aceite, não protestado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... c) Fls. 516/517: correspondência da Cargo Express Despachos Aduaneiros Ltda., direcionado à Mega, todavia, aos cuidados de Marcos ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as ... de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de exigência dos ...
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Acórdãos nº 2225474-28.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... Contrato de transportes marítimos, rodoviários, despachos aduaneiros e capatazias Empresa devedora que se encontra ...
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Acórdão Nº 9303-011.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... Descabida a cobrança de acréscimos legais relativos a despachos ... aduaneiros promovidos anteriormente àquela data ... Recorrente ...
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Acórdão nº 8528 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1962
DESPACHANTES ADUANEIROS. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS DESPACHOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO DE CAFE PARA O EXTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.