despachos modelos
- Anexos. Modelos de petições, despachos e sentenças
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. IV - os que ...ARTIGO 60. Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ários ao bom andamento dos serviços nas Auditorias, observados os modelos instituídos em lei;. VII-A - conhecer, instruir e relatar, para ... Militar e da Corregedoria da Justiça Militar, e das portarias e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estejam diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Da patenteabilidade. SEÇÃO I. Das invenções e dos modelos de utilidade patenteáveis. ARTIGO 8. É patenteável a invenção que ...III - os pareceres e despachos internos que não necessitem ser do conhecimento das partes. CAPÍTULO VI. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ção será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária ...No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los. § 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às ...á, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes. CAPÍTULO II Dos recursos perante as juntas e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. #Redação dada pela Lei nº 13.874, ...d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de ...ARTIGO 323. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000002-93.2019.5.02.0231)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DOS MODELOS APONTADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE TRECHOS DE DECISÕES MONOCRÁTICAS, DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO . Não atende à...
...EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DOS MODELOS APONTADOS PARA . DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NDICAÇÃO DE TRECHOS DE DECISÕES . MONOCRÁTICAS, DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1000689-35.2018.5.02.0351)
AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DOS MODELOS APONTADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE DECISÕES MONOCRÁTICAS, DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO .
...IMPRESTABILIDADE DOS . MODELOS APONTADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. . INOBSERVÂNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...despachos;. III - exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento ...ão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os modelos dos instrumentos para arquivamento dos atos dos empresários individuais. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... no levantamento de dados e informações e aplicação de modelos de estimativa de demanda;. #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de ... de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às próprias permissões e ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;. V - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais; e. ... IV - modelos de documento, de formulário ou de requerimento;. V - partituras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., a autoridade cientificará o autor do feito e relacionará os despachos proferidos, submetendo-os, trimestralmente, ao Departamento de Rendas ...X - rever e adotar modelos de formulários para uso das repartições aduaneiras;. XI - disciplinar o ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
.... . A seguir, daremos alguns modelos.... . A seguir, daremos alguns modelos referentes a despachos...
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Das Decisões
... livre, o juiz pode redigir a sentença utilizando seus próprios modelos de tópicos ou redigindo-a originariamente sem qualquer limite ou ...@Da assinatura dos despachos e decisões. assinatura e registro de sentença. Como visto, todo o ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... somente produzirão efeitos a partir da data da publicação dos despachos concessivos no Diário Oficial da União. § 5º A concessão do registro ...VII - Apresentação de modelos de rótulos, desenhados e com a indicação das dimensões a serem ...
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Encargo por segurança energética
... A operação centralizada do sistema é baseada em diversos modelos de previsãoǡ com vistas à otimização da cadeia produtivaǤ O Custo ... Nacional do Sistema Elétrico ȋONSȌ a deterǦ minar os despachos das usinas em todo o sistemaǤ . Os referidos modelos também são ...
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Padronização Necessária Dos Atos Dos Operadores Do Direito
...Quando escrevi um artigo intitulado Modelos de Despachos, Decisões e Sentenças e o encaminhei a CELSO LIMONGI, o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VI - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as ... IX - acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos ...
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Das Decisões
... livre, o juiz pode redigir a sentença utilizando seus próprios modelos de tópicos ou redigindo-a originariamente sem qualquer limite ou ...@3. Da assinatura dos despachos e decisões. Assinatura e registro de sentença. Como visto, todo o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-lei nº 34, de ...Art. 262. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de ...Art. 244. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos ...
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Apresentação
... são abordados de maneira articulada, a partir da exposição de modelos práticos de peças decisórias (sentenças, decisões interlocutórias e despachos) e ainda itens do expediente forense, como mandados, ofícios, alvarás e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...a) as certidões ou quartas vias de despachos fornecidos pela Alfândega do Rio de Janeiro:. b) as terceiras vias das ... perfeitamente exatos e fieis, serão a apresentados em mapas de modelos aprovados pela autoridade competente, datados e assinados pelo respectivo ...