Despedida Arbitrária

24597 resultados para Despedida Arbitrária

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000507-38.2017.5.06.0271), 30-08-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURADA CONDUTA EMPRESARIAL ILÍCITA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. A ideia inicial acerca do que seria o dano moral aponta para um aspecto de dor, de sofrimento, de perda não material que alguém sofre por ato ou omissão, culposa ou dolosa, de outrem, contrária ao direito. Dano moral é a lesão à esfera íntima da...

    ...DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURADA CONDUTA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-43.2014.5.06.0341), 03-12-2014

    EMENTA: CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Dispensado o trabalhador sem justo motivo, mas comprovando a ré que a dispensa não se deu de forma arbitrária,

    ...ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITR Á RIA . N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. O artigo 165 da CLT e o art. ...
  • Acórdão Nº 0020914-18.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017

    EMENTA PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA . A prescrição quinquenal dos créditos resultantes da relação de trabalho, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, é norma constitucional de eficácia plena, que não esta subordinada à regulamentação da proteção prevista no inciso I de tal dispositivo contra a despedida arbitrária ou sem justa...

    ...despedida arbitrária ou sem justa causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Nº 0020319-53.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017

    DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CAUSADORA DE INCAPACIDADE LABORAL. Comprovado nos autos que as patologias apresentadas pela trabalhadora, ainda que agravadas pelo trabalho, foram temporárias e não geradoras de incapacidade laborativa, não há suporte fático para incidência da regra do art. 118, da Lei n.º 8.213/91 que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Recurso da reclamada provido no tópico.

    ...118, da Lei n.º 8.213/91 que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Recurso da reclamada provido no tópico. . ACÓRDÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001593-27.2012.5.06.0010 (00796-2003-020-06-00-3)), 06-08-2014

    EMENTA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A estabilidade provisória garantida à empregada gestante a protege contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Logo, demonstrado nos autos que na data da dispensa a empregada se encontrava grávida, faz jus à reintegração ao emprego ou ao percebimento de uma indenização substitutiva,...

    ... provis ó ria garantida à empregada gestante a protege contra despedida arbitr á ria ou sem justa causa. Logo, demonstrado nos autos que na data ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001805-64.2011.5.06.0016), 29-05-2013

    EMENTA: RECURSO DA AUTORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA RESILITIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade provisória assegurada à empregada gestante, conforme previsto no ADCT, art. 10, II, b, protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Entrementes, estando comprovado, nos autos, o justo motivo para a despedida, com espeque em uma das hipóteses previstas no art. 482

    ...10, II, b, protege contra a despedida arbitr á ria ou sem justa causa. Entrementes, estando comprovado, nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-43.2017.5.06.0142), 09-08-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DE OBRA. Depreende-se dos autos que o reclamante faz jus à estabilidade provisória, consoante inteligência dos artigos 164 e 165 da CLT, os quais esclarecem que o mandato dos membros eleitos pela CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição, assegurando que estes não poderão sofrer despedida...

    ... uma reeleição, assegurando que estes não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-64.2013.5.06.0001), 30-10-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Os membros da CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, e somente poderão ser desligados desde que esta esteja fundada em motivo de ordem técnica, devidamente comprovado pelo reclamado, nos termos do artigo 165 da CLT. Ao alegar justa causa como forma de ruptura contratual, era da consignante/recorr

    ...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. DESPEDIDA ARBITR Á RIA. N Ã O CONFIGURADA. Os membros da CIPA n ã o poder ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000118-61.2016.5.06.0312), 18-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165 da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbem a despedida do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Dispensado o trabalhador sem justo motivo, mas demonstrado que a dispensa não se deu de forma arbitrária, e sim em...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165 da CLT e 10, II, "a", do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-62.2017.5.06.0311), 28-01-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante....

    ...", de modo que "Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1976/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001

    DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ART. 7º, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. 1. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, ao contemplar garantia do empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa, é preceito desprovido de auto-aplicabilidade, pois para sua eficácia expressamente depende de lei complementar regulamentadora.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/nrv/aes. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ART. 7º, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-60.2015.5.06.0391), 06-10-2016

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Conforme as Normas Regulamentares 5 (item 5.2) e 18 (item 18.33.3) da Portaria MTB n.º 3.214/78, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser constituída, por estabelecimento, ou obra, no caso da Construção Civil. É nesse contexto que a jurisprudência iterativa desta Corte tem

    ...ção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-22.2016.5.06.0017), 31-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DEVIDA. SÚMULAS NºS. 378 E 396 DO TST. O cerne da controvérsia está no caráter ocupacional da moléstia que acometeu o Obreiro. Os desdobramentos da concausa, identificada mediante prova técnico-pericial devem ser analogicamente interpretados a partir da estabilidade...

    ... interpretados a partir da estabilidade como garantia em face da despedida arbitrária do Reclamante ainda enfermo. Por já ter transcorrido longo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100996-98.2017.5.01.0020)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. CONTRATO

    ... no art. 7º, I, da CF/88, que prevê proteção contra despedida arbitrária ou sem justa . causa, e do no art. 14 do Decreto n. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000354-13.2016.5.06.0312), 06-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA COMPROVADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, "a", ADCT (estabilidade provisória no emprego), desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa comprovou o encerramento das...

    ... atividades das obras no local, não se verificando, portanto, a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração, nos termos da Súmula n ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000306-57.2016.5.06.0311), 10-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa...

    ...Diante disso, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração, nos termos da Súmula n ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000434-71.2016.5.06.0313), 13-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa...

    ...Diante disso, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração, nos termos da Súmula nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000838-05.2015.5.06.0331), 03-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...

    ... jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as ...3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso I). Na hipótese, a única Testemunha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-58.2016.5.06.0371), 15-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO. À luz do que preceituam os artigos 818, da CLT c/c 373, do NCPC, cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, do qual se desvencilhou a contento, restando comprovado que o autor, na verdade, desenvolvia a função de motorista de veículo pesado com exigência de

    ...10, do ADCT, veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de ...165 da CLT esclarece que se entende por despedida arbitrária aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, ...
  • Acórdão Nº 0021552-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018

    DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O estado gravídico da autora não a exime do cumprimento de seus deveres, no caso, da prestação de serviço, de modo que a inexistência de justificativa para suas ausências reiteradas convalida a justa causa aplicada pela empresa. Tendo sido observada a gradação das penas e não se tratando de despedida arbitrária e sem justa causa, não prevalece a estabilidade provisória...

    ...RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA. EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O estado gravídico da autora não a exime do cumprimento ... a gradação das penas e não se tratando de despedida arbitrária e sem justa causa, não prevalece a estabilidade provisória da alínea b ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001605-29.2017.5.06.0022), 28-08-2019

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA INJUSTIFICADA DE RETORNO AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, a prova trazida aos autos demonstrou que a empresa...

    ...10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000881-53.2015.5.06.0391), 17-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. FALSAS PROMESSAS CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR. A Constituição da República impõe ao empregador o respeito aos princípios da função social da propriedade (art. 170, inciso III), da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, incisos III e IV), além de ter por objetivo a...

    ...3º, inciso IV) e da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7º, inciso I). Na hipótese vertente, todavia, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1656/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. GARANTIA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO Nº 40 DA SBDI1. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 736/2000 deste Tribunal. 2. RECURSO DE...

    ...GA/LFF. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. GARANTIA CONTRA DESPEDIDA" ARBITRÁRIA. OU SEM JUSTA CAUSA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO N\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001754-45.2014.5.06.0017), 07-08-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA.A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei...

    ...", de modo que "Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1428300/2004-0013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (por contrariedade à Súmula 366 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista...

    ...Recurso de revista não conhecido. DESPEDIDA" ARBITRÁRIA (por violação do artigo 4º, da Lei nº 9.029/95 e da Conven\xC3"...

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