Despedida Arbitrária
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Acórdão Nº 0020415-53.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
... 118 da Lei 8.213/1991 visa a impedir a despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado vitimado por acidente do ...
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Acórdão Nº 0020894-90.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-12-2017
... despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto a proteção do nascituro, ...
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Acórdão Nº 0020158-02.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime compensatório adotado, ainda que previsto em norma coletiva....
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. A gravidez da empregada, por si só, não ... -
Acórdão Nº 0020807-33.2020.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
ESTABILIDADE. CIPEIRO. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Encerradas as atividades da empresa no Brasil, não se verifica a despedida arbitrária. Contudo, no caso, restou demonstrada a adoção de critério discriminatório por...
... as atividades da empresa no Brasil, não se verifica a despedida arbitrária. Contudo, no caso, restou demonstrada a adoção de critério ... -
Acórdão Nº 0020351-87.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
... despedida arbitrária ou sem justa causa ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0020451-42.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O juízo de primeiro grau, embora com a intenção de proporcionar maior celeridade ao andamento processo, adotou procedimento que impediu o exercício do direito legalmente previsto para ambas as partes de apresentarem os seus próprios cálculos de liquidação. Não se descarta a possibilidade de remessa dos autos a contador judicial,...
... despedida arbitrária prevista no inciso I. Recurso ordinário da segunda reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... O direito à proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa não consta do dispositivo, motivo pelo qual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE SUPLENTE DA CIPA CONSTITUÍDO PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE EM OBRA. TÉRMINO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Tendo o Regional consignado que a CIPA foi constituída para atuar -exclusivamente na obra de Barueri- e -que a obra que exigia composição da CIPA se encerrou-, decidiu em conformidade com os termos da jurisprudência sedimentada no item II
... prescreve que a extinção do estabelecimento não configura a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-29.2012.5.06.0171 (01350-2009-141-06-00-0)), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE. SUPLENTE DE CIPEIRO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Os membros da CIPA poderão sofrer despedida arbitrária, desde que esta esteja fundada em motivo de ordem técnica, devidamente comprovado pelo reclamado, nos termos do artigo 165 da CLT. Ao alegar justa causa como forma de ruptura contratual, era do demandado o ônus da prova acerca de suas...
... ESTABILIDADE. SUPLENTE DE CIPEIRO. DESPEDIDA ARBITR Á RIA. N Ã O CONFIGURADA. Os membros da CIPA poder ã o sofrer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-26.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Inteligência da Súmula 126 do TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA
... de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. 3. HORAS EXTRAS. Explicitando o Regional que os cartões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000104-35.2014.5.06.0381), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. FALSAS PROMESSAS CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR. A Constituição da República impõe ao empregador o respeito aos princípios da função social da propriedade (art. 170, inciso III), da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, incisos III e IV), além de ter por...
... 3 º , inciso IV) e da prote ç ã o contra a despedida arbitr á ria (art. 7 º , inciso I). Na hip ó tese vertente, todavia, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000349-65.2012.5.06.0171), 16-01-2013
EMENTA: CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias vedam a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. No caso, é ônus da empresa a comprovação da ocorrência de fato que enseje a despedida do empregado estável. E...
... ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITR Á RIA ... N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. O artigo 165 da CLT e o art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52460/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001826-61.2011.5.06.0009), 18-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. Nos termos do inciso VI, do artigo 202 do Código Civil, havendo a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, há a interrupção da prescrição. Ao ajuizar a Ação de Consignação em Pagamento, a Autora admite ser devedora de créditos...
... Empregadora, mas recusado pelo Empregado, sob a alega ç ã o de despedida arbitr á ria, o qual, por sua vez, pleiteia a reintegra ç ã o no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-30.2020.5.06.0391), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIM DA OBRA. Os artigos 165 da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbem a despedida do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Dispensado o trabalhador sem justo motivo, mas demonstrado que a dispensa não se deu de forma...
... É pacífica a jurisprudência, entendendo-se que não ocorre despedida arbitrária, não sendo um direito do cipeiro a reintegração ou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1362-44.2015.5.17.0121) 21-02-2018
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-27.2014.5.06.0312), 04-02-2015
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. No caso, ainda que o número de empregados tenha diminuído, de forma a ser inferior a
... CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001417-63.2017.5.06.0013), 04-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. Embora o artigo 173, § 1º, II, da CF preveja a sujeição das estatais que exploram atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, em se tratando de exercente de cargo em comissão e, portanto, de livre nomeação e exoneração, ex vi do artigo 37, II, do mesmo
... , II, do mesmo diploma, não há de se falar na proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa de que trata o artigo 7º, I, da Magna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39000/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do ADCT/88, tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, livre de pressões e possíveis represálias por parte do empregador ou seus representantes, não constituindo vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada a todos os...
... ção destinada a todos os integrantes da Comissão contra a despedida arbitrária. Na hipótese em exame, tendo em vista a paralisação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4159/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da atividade dos membros da CIPA, dirigindo-se a todos os seus...
... -se a todos os seus integrantes, tendo o intuito de coibir a despedida arbitrária destes empregados. Quando a perda do emprego se dá por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4159/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea -a- do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da atividade dos membros da CIPA, dirigindo-se a todos os seus...
... -se a todos os seus integrantes, tendo o intuito de coibir a despedida arbitrária destes empregados. Quando a perda do emprego se dá por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000241-57.2014.5.06.0012), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1.A alínea "a", do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que despedida arbitrária é a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 2. A dispensa por justa causa,
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1.A alínea "a", do inciso II, do art. 10, do ADCT veda ... 165 da CLT esclarece que despedida arbitrária é a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, ...