Despedida Arbitrária

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, DO ADCT. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais consolidou na Orientação Jurisprudencial número 88 o entendimento de que a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico,...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. No caso de encerramento das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa causa, mas sim, decorrente de motivo econômico, razão pela qual é indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato extinto. Recurso de...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm estabilidade temporária desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, por força da previsão do

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 443 DO C. TST. O ordenamento jurídico pátrio repudia a ação discriminatória e arbitrária, limitando o poder potestativo e discricionário do empregador mediante garantias constitucionais e infraconstitucionais. Nas garantias, estão plasmados os princípios da dignidade da pessoa humana,...

DIREITO PROCESSUAL. DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSGRESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA Caracterizada atitude ilícita da impetrante empregadora ao despedir o empregado (litisconsorte) quando evidente que o hipossuficiente estava sofrendo...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a sua despedida arbitrária ou sem justa causa nesse período. Evidenciada a despedida sem justa causa quando a empregada estava grávida, e já tendo ocorrido o término do período da estabilidade...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I), sendo de observância...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I), sendo de observância...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O direito previsto art. 10, II, "b", do ADCT consiste em garantia no emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, hipóteses não verificadas no caso concreto, vez que é incontroverso que a reclamante pediu demissão no retorno da licença maternidade e não comprova qualquer vício de consentimento ou coação.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. Em sede de ação cautelar não se pode examinar o mérito da questão discutida na ação principal. Todavia, apesar de o texto constitucional, garantir no artigo 7º "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos"; não

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. O empregado que é membro eleito da CIPA faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", do ADCT. Contudo, não se verifica a despedida arbitrária quando o encerramento do contrato de trabalho se dá em razão da extinção do estabelecimento, nos termos da Súmula nº 339, II, do TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte Superior, por meio do Tema 105 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, cristalizou o entendimento de que o artigo 118 da Lei 8.213/91 é constitucional, uma vez que o artigo 7º, I, da Carta Maior, trata apenas da proteção geral do trabalhador contra despedida arbitrária,...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. I. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para diminuir o valor dos honorários advocatícios, de 15% para 10% sobre o valor líquido da condenação. Entendeu que -o percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação remunera adequadamente os advogados da autora, considerando-se os

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. Havendo prova nos autos de que a reclamada encerrou suas atividades na obra em que laborava o autor, resta descaracterizada a despedida arbitrária, não havendo falar em reintegração no emprego, tampouco em pagamento de indenização dos salários devidos até o termo final da...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de condenação dos Reclamados ao pagamento de complementação de aposentadoria. Com base nos regulamentos do primeiro Reclamado (Banrisul), concluiu que -a Resolução 1.600/64, embora mais...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Calcada a revista apenas na indicação de afronta ao art. 7º, I, da Constituição da República, que assegura, como direito do trabalhador, -relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros...

fls.1 PROC. Nº TST - - / . PROC. Nº TST-RR-446.140/98.5 DIREITO DO TRABALHO. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do ADCT/88, tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, livre de pressões e possíveis represálias por parte do empregador ou seus representantes, não constituindo vantagem pessoal...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, DO ADCT A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais assentou o entendimento de que "a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria gestante pode ainda não ter como saber...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. Tendo ocorrido o encerramento das atividades empresariais, não subsiste a garantia do membro da CIPA em razão da aplicação da Súmula 339, item II, do TST, in verbis : A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. No artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, estabelece-se de garantia de emprego à gestante, protegendo-a contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Extinção de empresa bancária, por força de liquidação extrajudicial. Inexistência de estabilidade...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAD. REINTEGRAÇÃO. Uma vez que a ordem econômica deve estar orientada à busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF) e que é direito fundamental dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF) resta evidente que o...

EMENTA GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. No caso de trabalhadora contratada temporariamente não se pode falar em despedida arbitrária a que se refere o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Além disso, a garantia de emprego da gestante não se coaduna com a finalidade da Lei do Trabalho Temporário, que se...

RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI Nº 13.467/2017 . APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A concessão da...