Despedida Arbitrária
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Acórdão Nº 0020103-49.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAD. REINTEGRAÇÃO. Uma vez que a ordem econômica deve estar orientada à busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF) e que é direito fundamental dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF) resta evidente que o...
... dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF) resta evidente que o ... -
Acórdão Nº 0020367-26.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
... de trabalhadora contratada temporariamente não se pode falar em despedida arbitrária a que se refere o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000849-46.2022.5.02.0084)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI Nº 13.467/2017 . APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A concessão da...
... despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000028-13.2012.5.06.0015), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II DO ADCT. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. O direito à estabilidade decorre do artigo 10, II do ADCT, segundo o qual fica vedada a despedida...
... decorre do artigo 10, II do ADCT, segundo o qual fica vedada a despedida arbitr á ria ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirma ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1084/2000-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... ção das Leis do Trabalho, porque institui modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que afronta o artigo ...
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Acórdão Nº 0021330-15.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-05-2020
... E INFORMATICA LTDA RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA ... REINTEGRAÇÃO. LEI 9.029/95. A denúncia vazia do ... ção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária (artigo 7º, inciso I, da CF e Lei 9.029/95). Não sendo o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182186-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... da Lei nº 8.213/91, o legislador teve por objetivo proteger a despedida arbitrária de trabalhadores em condições de saúde desfavoráveis, que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-65.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... o mínimo de dez anos na empresa acordante, não poderão sofrer despedida arbitrária nesses 24 meses, entendendo-se como tal, a que não se fundar ...
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Acórdão Nº 0020477-35.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . O estado gravídico da autora não a exime do cumprimento de seus deveres, no caso, da prestação de serviço, de modo que a inexistência de justificativa para suas ausências reiteradas convalida a justa causa aplicada pela empresa. Tendo sido observada a gradação das penas e não se tratando de despedida arbitrária e sem justa causa, não prevalece a pretensão de...
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O estado gravídico da autora não a exime do cumprimento ... a gradação das penas e não se tratando de despedida arbitrária e sem justa causa, não prevalece a pretensão de reversão da justa ... -
Acórdão Nº 0020594-26.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a sua despedida arbitrária ou sem justa causa nesse período, mesmo no caso de contrato de experiência. Evidenciada a despedida sem justa causa quando a empregada estava grávida, e já tendo ocorrido o...
... despedida arbitrária ou sem justa causa nesse período, mesmo no caso de contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b, do ADCT, não se aplica à empregada doméstica, haja vista não ter sido prevista no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho...
... A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b , do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... , o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... 3. Embargos conhecidos, por ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... , o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... 3. Embargos conhecidos, por ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... , o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... 3. Embargos conhecidos, por ofensa ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000364-53.2020.5.06.0171), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVO DE ORDEM ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. O artigo 165 da CLT prevê que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou...
... ões Internas de Prevenção de Acidentes não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ... -
Acórdão Nº 0020061-02.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a sua despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, nesse período. Evidenciado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da trabalhadora (pedido de demissão),...
... despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001132-63.2015.5.06.0232), 29-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRAJETO DO LOCAL DE TRABALHO PARA A SUA RESIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. O sistema jurídico equipara a acidente de trabalho o evento fortuito que concorra para vitimar o Trabalhador, ocorrido entre o trajeto do local de trabalho até a sua residência, conforme previsão expressa do art. 21, IV,
... 1º, III e IV) e da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, I). Recurso Ordinário a que se nega provimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010178-34.2013.5.06.0010), 28-01-2016
DOENÇA OCUPACIONAL. RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Uma vez constatado, através de laudo pericial, que a doença que acometeu o obreiro não decorreu das condições de trabalho, sendo doença degenerativa, conclui-se pela inexistência do nexo com o trabalho elaborado, não havendo que se falar em estabilidade provisória, sendo indevidos os pleitos de reintegração ao trabalho ou indenização...
... º salário e FGTS + 40%, bem como o pedido de indenização pela despedida arbitrária. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0020811-91.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA . Membros da CIPA, que detêm a proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, não têm direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização quando o motivo da despedida for o fechamento da empresa, hipótese excludente prevista no...
... Membros da CIPA, que detêm a proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições ... -
Acórdão Nº 0020784-88.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
... ser desconstituída, uma vez que a estabilidade busca evitar a despedida arbitrária ou sem justa causa, quando em contrato por prazo ...
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Acórdão Nº 0020891-73.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
ALEGADA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Espécie em que o contexto probatório dos autos leva à conclusão de que a extinção contratual decorreu de prática discriminatória, por estar o reclamante lidando com as repercussões do mieloma múltiplo que acarretou seu afastamento do trabalho em período anterior. Embora negada a prática discriminatória, não há comprovação de que a...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ... EMENTA ALEGADA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Espécie em que o ... ção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária - norma não observada no caso. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020984-03.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que o próprio empregador...
... com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que ... -
Acórdão Nº 0020131-46.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. Restou evidente que a empresa afrontou diretamente dois direitos constitucionais da trabalhadora representante dos trabalhadores na direção da CIPA: a de não despedida arbitrária e sem justa causa e a da garantia de emprego. O período de garantia de emprego,
... representante dos trabalhadores na direção da CIPA: a de não despedida arbitrária e sem justa causa e a da garantia de emprego. O período de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1035-78.2021.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN...
... despedida arbitrária da demandante quando estava grávida" ... 3 ... -
Acórdão Nº 0020343-57.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2017
... 118, da Lei n.º 8.213/91 que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Inteligência do item II da Súmula n.º 378 do TST. Recurso ...