Despedida Arbitrária
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Acórdão Nº 0020343-57.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2017
... 118, da Lei n.º 8.213/91 que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Inteligência do item II da Súmula n.º 378 do TST. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-63.2013.5.06.0193), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não há óbice a que o reclamante, mesmo sendo membro da CIPA, seja demitido por justa causa. O art. 165 da CLT somente protege os empregados integrantes da comissão epigrafada da despedida arbitrária, "entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." Na espécie, o conjunto...
... protege os empregados integrantes da comissão epigrafada da despedida arbitrária, "entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101137-47.2017.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA PROPOSTA DE RETORNO AO TRABALHO FEITA EM AUDIÊNCIA PELA...
... Sob esse enfoque, o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária, ainda ... que possa ser considerado incondicionado, ... -
Acórdão Nº 0020228-22.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Não há falar em despedida ilegal ou arbitrária de empregado contratado para exercer a função de agente comunitário de saúde que não tenha se submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos, tal como expressamente exige o art. 37, II da CF, o que faz indevida a...
... DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Não há falar em despedida ilegal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10560-44.2015.5.01.0059)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA OBRA EM QUE TRABALHAVA O AUTOR. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. I . Divisando que o tema "Estabilidade
... empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo ... impossível a reintegração e indevida a ... -
Acórdão Nº 0020619-37.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
... 118 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Recurso do reclamante improvido no tópico ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000188-52.2012.5.06.0172), 12-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DISPENSA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alínea “a”, do inciso II, do art. 10, do ADCT, veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que se entende por despedida arbitrária aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro....
... despedida arbitr á ria aquela que n ã o se fundar em motivo disciplinar, t é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-51.2012.5.06.0023), 19-03-2014
EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA POR MOTIVOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. A garantia de emprego contra despedida arbitrária, na hipótese do cipeiro, decorre da necessidade de proteção do trabalhador em razão da representação da coletividade, eis que pode ser alvo de pressões do empregador se, em nome daqueles que representa, contrariar interesses empresariais,
... INDENIZA Ç Ã O CORRESPONDENTE. A garantia de emprego contra despedida" arbitr á ria, na hip ó tese do cipeiro, decorre da necessidade de prote \xC3" ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... No Brasil ainda não há um procedimento laboral para despedida por justo motivo, assim como também não existe expressa previsão em lei ... eficácia plena, assegurando a proteção em face da despedida arbitrária ou sem justa causa, remetendo ao legislador a regulamentação apenas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1084/2003-078-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, mas a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida, nos termos do
... empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque, a própria ... gestante pode não saber de sua ... -
Acórdão Nº 0021378-91.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da Constituição da República. No caso em tela, a prova testemunhal evidencia que a reclamada mantém operando suas áreas logística e comercial, não restando caracterizada a...
... Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4073/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA OU REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO 158 DA OIT - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede liminar, concluiu que as normas contidas na Convenção 158 da OIT não são auto-aplicáveis, tendo em vista as regras constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam, no sistema normativo brasileiro vigente e em caráter especial, a despedida arbitrária ou sem...
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA OU REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO ... 158 DA OIT - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede ... sistema normativo brasileiro vigente e em caráter especial, a despedida arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores ... (ADIN 1480-3-DF). No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24432/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, DO ADCT A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais assentou o entendimento de que "a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria gestante pode ainda não ter como saber...
... empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria gestante pode ainda não ter como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-94.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando que o Tribunal Regional afirmou ter havido motivos ensejadores da justa causa do empregado, quais sejam, as constantes faltas injustificadas do reclamante ao trabalho mesmo após diversas advertências, não há que se falar em violação do artigo 7º, I, da Constituiç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592040/1999.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... , mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por óbvio, quando do fechamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18432/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CONTRA DISPENSA IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA. ART ... 10 DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. O art. 7º, I, da despedida arbitrária ou sem justa causa, continua, para sua plena eficácia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-855/1999-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... Embora a lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12563/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A Convenção nº 158 da OIT não assegurou nenhuma estabilidade no emprego, tampouco garantiu indenização compensatória por dispensa arbitrária ou sem justa causa, por ausência de respaldo legal. Além do mais, o art. 7º, inciso I, da CF, expressamente, reporta-se a lei complementar quando...
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. INDENIZAÇÃO POR ... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A Convenção nº 158 da ... , tampouco garantiu indenização compensatória por dispensa arbitrária ou sem justa causa, por ausência de respaldo legal. Além do mais, o art ... -
Acórdão Nº 0020553-82.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA INDENIZAÇÃO. Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a sua despedida arbitrária ou sem justa causa nesse período, mesmo no caso de...
... despedida arbitrária ou sem justa causa nesse período, mesmo no caso de contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3591/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 329 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a extinção do estabelecimento onde trabalha o membro da CIPA não autoriza a reintegração ou mesmo o pagamento de indenização referente ao período estabilitário,...
... ao período estabilitário, porquanto tal fato não caracteriza despedida arbitrária ... 2. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021153-17.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO FALTANTE DEVIDA. Tratando-se de empregada integrante da CIPA, ainda que suplente, a ela se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal, sendo vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ... da Constituição Federal, sendo vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura e até um ano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10709/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... , o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... 3. Embargos conhecidos, por ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1070900/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2007
... laboral, o que vai de encontro proteo constitucional contra a despedida arbitrria ou sem justa causa ... 3. Embargos conhecidos, por ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... , mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por óbvio, quando do fechamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... , mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por óbvio, quando do fechamento das ...