Despedida Indireta
- LEI ORDINÁRIA Nº 7108, DE 05 DE JULHO DE 1983. Acrescenta Dispositivo Ao Artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, Dispondo Sobre a Concessão de Aviso Previo Na Despedida Indireta.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do ... § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do ... § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Unio, dos Estados, do Distrito ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora maior ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recproca ou fora maior, nos ... acionada na ocorrncia de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recproca ou fora maior, no se aplicando, em ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... III - mediante ... representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... privado ou direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do ... 20 ... § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este, diretamente ao trabalhador, ...
-
Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
... o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa , ... -
LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos ... acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251800-02.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. DESPEDIDA INDIRETA. Nos termos do art. 487, § 4º, da CLT, é devido o aviso prévio na despedida indireta, hipótese dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMEA/mjp/afe RECURSO DE REVISTA ... - AVISO PRÉVIO. DESPEDIDA INDIRETA. Nos termos do art. 487, § 4º, da CLT, é devido o aviso ... -
Acórdão Nº 0020039-69.2021.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO . É incabível o pedido de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, fundado em falta grave patronal, quando, ao tempo do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho já tenha sido extinto por iniciativa do trabalhador, não havendo demonstração da existência de qualquer de vício de vontade.
... NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO ... É incabível o pedido de rescisão do contrato ... -
Acórdão Nº 0020541-54.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART ... -
Acórdão Nº 0021069-58.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO . Não comprovada a prática de falta pelo empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego, é incabível a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses
... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO ... -
Acórdão Nº 0021432-65.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A ausência do regular depósito do FGTS devido durante o contrato de trabalho não configura, por si só, falta grave do empregador a autorizar a declaração da rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta.
... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A ausência do regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75600-86.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEDIDA INDIRETA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESCISÃO CONTRATUAL ... - DESPEDIDA INDIRETA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de ... de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 ...
-
Acórdão Nº 0020790-05.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART ... -
Acórdão Nº 0020201-10.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO . O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART ... -
Acórdão Nº 0020041-49.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA INDIRETA. Caso em que mantida a sentença quanto ao não acolhimento da despedida indireta, tendo em vista que a situação fática dos autos não demonstrou descumprimento contratual da empregadora apto a impossibilitar a continuidade da relação empregatícia. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA INDIRETA. Caso em que mantida a sentença quanto ao não acolhimento da ... -
Acórdão Nº 0020449-98.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO SALARIAL. NÃO CONFIGURADO . Considerando que o vínculo empregatício perdurou por nove anos com os atrasos salariais, não é cabível a modificação judicial do rompimento contratual por demissão para despedida indireta.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. Considerando que o vínculo ... -
Acórdão Nº 0020284-22.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL POR DESPEDIDA INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Para ser caracterizada a despedida indireta, exige-se que o descumprimento contratual motivador da ruptura por culpa patronal seja efetivamente grave, significativo e capaz de inviabilizar, de fato, a continuidade da relação de emprego.
... EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL POR DESPEDIDA INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Para ser caracterizada a despedida indireta, ... -
Acórdão Nº 0020684-66.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
BASTOS - SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. O ajuizamento da presente ação, onde a autora postula a dissolução contratual por despedida indireta, afasta a caracterização de abandono de emprego.
... ação, onde a autora postula a dissolução contratual por despedida indireta, afasta a caracterização de abandono de emprego ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. DESPEDIDA INDIRETA. Nos termos do art. 487, § 4º, da CLT, é devido o aviso prévio na despedida indireta, hipótese dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.
-
Acórdão Nº 0021150-50.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 138 DESTE TRIBUNAL. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido de que é inaplicável a multa prevista no art. 477 da CLT na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, deve ser observada, por política judiciária, a súmula 138 deste...
... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA ...