Despedida Sem Justa Causa

144391 resultados para Despedida Sem Justa Causa

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-56.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. O pleito de levantamento do saldo do FGTS relativo ao período em que a parte autora estava submetida ao regime celetista decorreu da relação de emprego, restando inafastável a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o feito, nos exatos termos do...

    ...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-871-91.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. O pleito de levantamento do saldo do FGTS referente ao período em que a parte autora estava submetida ao regime celetista decorreu da relação de emprego, restando inafastável a competência desta Justiça para processar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114, I,

    ...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-82.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...

    ...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...

    ... consignou ser fato incontroverso a despedida sem justa causa e a ausência de pagamento das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49900-31.2007.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINITE NOS OMBROS, BURSITE E SINDROME DO TÚNEL DO CARPO). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista....

    ...ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. - INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0021699-54.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2017

    ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ELEIÇÃO PARA A CIPA. ÔNUS DA PROVA. Considerando seu dever de guarda de todos os documentos relativos à eleição dos representantes dos empregados para a CIPA (conforme item 5.40, "j", da NR 5), incumbe ao empregador juntar aos autos a ata de eleição da comissão, diante do princípio da aptidão para a prova. Não tendo a reclamada se desincumbido de tal encargo probatório,...

    ... era membro da CIPA à época da despedida sem justa causa, estando albergado, portanto, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-26.2008.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA PELO INSS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAÕ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE VEDA A DESPEDIDA IMOTIVADA. GARANTIA DE EMPREGO. PROVIMENTO. Resta configurada a omissão do Tribunal Regional que se escusa de analisar matéria essencial ao deslinde da...

    ...ÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE VEDA A DESPEDIDA IMOTIVADA. GARANTIA DE EMPREGO. ... dos empregados da reclamada apenas por justa causa ou por necessidade do serviço, vedando a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-472-62.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...

    ...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1602-87.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...

    ...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197-51.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...

    ...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2347-60.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com razão a embargante no tocante à omissão. Realmente, o v. acórdão embargado nada considerou acerca do pedido sucessivo de que a rescisão contratual tenha os efeitos de uma despedida sem justa causa. Todavia, observa-se que a questão não foi analisada pelo e. TRT....

    ...ão contratual tenha os efeitos de uma despedida sem justa causa. Todavia, observa-se que a ...
  • Acórdão Nº 0020644-33.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020

    CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Quando a conduta do reclamante não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a aplicação da penalidade máxima ao empregado, cabe a conversão da dispensa por justa causa em despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas daí decorrentes. Sentença reformada, no aspecto.

    ... EMENTA CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE PARA DESPEDIDA SEM JUSTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138800-91.2000.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente a omissão alegada. Embargos de Declaração rejeitados

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001360-86.2017.5.06.0161), 24-07-2019

    RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA PERSEGUIDA PELA EMPRESA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE MILITAM CONTRARIAMENTE À PRETENSÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAIS DESFALQUES NÃO ERAM PRÉ-ORDENADOS E VISANDO A GERAR PREJUÍZOS À RECLAMADA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão de primeiro...

    ...   EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA PERSEGUIDA PELA EMPRESA. ELEMENTOS DOS ...DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589-66.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange à modalidade de extinção contratual - despedida sem justa causa -, registrando, à luz das provas produzidas, que, -mesmo que a conduta da reclamante seja considerada uma falta do empregado (suposição), ela não é suficiente grave, capaz de, por si só, gerar...

    ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem ...à modalidade de extinção contratual - despedida sem justa causa -, registrando, à luz das provas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-24.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata. 2. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível

    ... de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível a ... do empregado sob a modalidade "despedida sem justa causa", resulta inafastável a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-97.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na...

    ...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-04.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata. 2. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se

    ... de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível a ... do empregado sob a modalidade "despedida sem justa causa", resulta inafastável a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-22.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL EXPRESSAMENTE MAIS BENÉFICA QUE REGULOU, NA ÉPOCA, A INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES DO ANTIGO DCT NA ENTÃO CRIADA ECT (LEI

    ...ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. ...
  • Acórdão nº 2003/0219337-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FGTS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, EM OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.036/90. 1. Os deveres e obrigações relativos ao FGTS, cuja ocorrência se dê sob a é

    ... direto ao empregado, nos casos de despedida sem justa causa, prevista à época pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2427000-15.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o...

    ..., que assume o ônus respectivo pela despedida sem justa causa de empregada gestante. O escopo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49200-39.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, com fulcro na prova documental, registrou que -foi a própria autora quem pleiteou o afastamento da empresa, em razão de sua aposentadoria- e concluiu restar provada a rescisão voluntária do seu contrato de trabalho, julgando improcedente a ação. Para se chegar a conclusão...

    ..., no sentido da ocorrência de despedida sem justa causa, em virtude da sua aposentadoria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-244-36.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. Esta c. Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-1

    ... parcelas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador, é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1428-48.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SÚMULA 390 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Os itens II da Súmula 390 e I da OJ 247 da SDI-I ao interpretarem o art. 41, disciplinaram que a Constituição Federal não garante a estabilidade no emprego aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista. 2. Hipótese na qual o TRT destaca que a...

    ...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SÚMULA 390 DO TST. INAPLICABILIDADE. ... destaca que a proteção à despedida sem justa causa está garantida pela Constituição do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-04.2011.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PDV. OPÇÃO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que considera que o direito à percepção da indenização pela dispensa imotivada de empregado estável nasce com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime do FGTS. Aplicação da Súmula nº 333

    ... de empregado estável nasce com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime ...

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