Despedida Sem Justa Causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1428-48.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SÚMULA 390 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Os itens II da Súmula 390 e I da OJ 247 da SDI-I ao interpretarem o art. 41, disciplinaram que a Constituição Federal não garante a estabilidade no emprego aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista. 2. Hipótese na qual o TRT destaca que a...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SÚMULA 390 DO TST. INAPLICABILIDADE. ... destaca que a proteção à despedida sem justa causa está garantida pela Constituição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-04.2011.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PDV. OPÇÃO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que considera que o direito à percepção da indenização pela dispensa imotivada de empregado estável nasce com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime do FGTS. Aplicação da Súmula nº 333
... de empregado estável nasce com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-12.2006.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA (SÚMULA 126 DO TST). 2) FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO (SÚMULA 126 DO TST). 3) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 131 DO CPC). 4) SUSPEIÇÃO DO PERITO MÉDICO (SÚMULA 126 DO TST). 5) PRESCRIÇÃO (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX, DA CF E SÚMULA 296-I DO TST). 6)...
...10) NULIDADE DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA (SÚMULAS 126 E 337, I, "A", DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-383-77.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. 1. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados...
... do empregado sob a modalidade "despedida sem justa causa", resulta inafastável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-89.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados regidos pela Consolidação das...
... do empregado sob a modalidade "despedida sem justa causa", resulta inafastável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112-69.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - OPÇÃO PELO FGTS. O direito à percepção da indenização pela estabilidade decenal anterior à opção pelo regime do FGTS nasceu com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime do FGTS, dada a continuidade do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento não provido. II -...
...ção pelo regime do FGTS nasceu com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2614600-74.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1/TST. OJ nº 361 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista o julgamento da ADI nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade material do § 2º do artigo 453 da CLT, em razão dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da Constituição de 1988
... de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. ...ção de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-24.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. VALOR. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. VALOR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-33.2011.5.06.0011), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO AO EMPREGO. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA. Estando o Trabalhador acometido de doença na oportunidade da rescisão contratual, fica-lhe assegurada a reintegração no emprego. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, no aspecto.
...DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-33.2011.5.06.0011 (01166-2009-015-06-00-6)), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO AO EMPREGO. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA. Estando o Trabalhador acometido de doença na oportunidade da rescisão contratual, fica-lhe assegurada a reintegração no emprego. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, no aspecto.
...DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. ... -
Acórdão Nº 0020829-72.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese em que não há ilicitude a ser reconhecida no PAD que culminou na despedida sem justa causa do autor, porquanto foi observado o disposto na Resolução 16/2011, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa.
...DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese em que não há ... -
Acórdão Nº 0021871-55.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa a despedida sem justa causa e inexistindo prova do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a decisão que defere a comprovação de seu pagamento de forma imediata. Segurança denegada.
...DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa a despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-73.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.ESTABILIDADE DECENÁRIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADESÃO AO PDV. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pertencia ao extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), no antigo regime estatutário, e optou pelo Plano de Desligamento Voluntário, tem direito a contagem do tempo anterior
..., caso demonstrado que à época da sua despedida sem justa causa era detentor de estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-93.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NO MOMENTO DA DESPEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Não há falar em garantida de emprego nos casos em que, muito embora o empregado seja portador de doença profissional, ligada à execução do contrato de trabalho, esta doença não guarde relação de causa e...
...CAUSA E EFEITO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NO O DA DESPEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Não há falar ...A despedida sem justa causa, nessas hipóteses, circunscreve-se ao ... -
Acórdão nº 2007/0099782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. I. A matéria inserta na Lei n. 7998/90 não foi objeto do julgamento a quo,...
...DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-63.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. Constatada violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE....
...IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA" CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. Constatada viola\xC3"... rescisórias devidas em decorrência da despedida sem justa causa. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0021740-35.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
...RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA. EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente prova suficiente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-95.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante, o trabalhador avulso pode ter seu registro cancelado, na forma do art. 27,§3º da Lei nº 8.630/93, figura que não se enquadra na dispensa sem justa causa do art. 18, caput da Lei 8.036/90. Note-se que o saque do FGTS do avulso está...
... figura que não se enquadra na dispensa sem justa causa do art. 18, caput da Lei 8.036/90. Note-se ... ao invés do inciso I, que se refere à despedida sem justa causa. Tal diferença de situações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-737000-44.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA...
...IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A ... rescisórias devidas em decorrência da despedida sem justa causa. Recurso de revista conhecido e ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
.................................... I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-30.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL. Concluiu o Regional que as diligências do expert foram suficientes ao deslinde da causa, não ocasionando violação do direito do reclamante, de modo que desnecessária a realização de nova prova pericial. Violações não configuradas. Arestos inespecíficos. 2. NULIDADE DA SENTENÇA E
... do expert foram suficientes ao deslinde da causa, não ocasionando violação do direito do ...CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001722-32.2017.5.06.0018), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS EMPRESAS. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA FIXADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA DESPEDIDA MOTIVADA DO AUTOR. MEIOS DE CONVICÇÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO PRETENDIDO PELAS DEMANDADAS, MILITAM EM DESFAVOR DELAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso, quando verificado que a tese da despedida...
...PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA FIXADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1214-32.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRAUDE DE DOCUMENTO. Segundo consignou a Corte Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, restou evidenciado que a recorrente fraudou documento. Diante desse contexto, para se chegar a conclusão de que houve fraude do documento, seria necessário proceder ao exame das provas, em especial do documento e do...
... do contrato de trabalho, mas, sim, a despedida sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-84.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-55.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que é garantido ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e...
... ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO ...