Despedida Sem Justa Causa

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. Ainda que o autor seja portador de doença grave, não há indício de que a patologia cause estigma ou preconceito, sendo incabível a presunção de dispensa discriminatória com base na Súmula 443 do TST. A despedida sem justa causa por iniciativa do empregador é permitida em lei, não configurando, isoladamente, qualquer comportamento irregular.

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento das obrigações contratuais de fornecer trabalho e de pagar salário possibilita o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, sendo devidas as parcelas rescisórias correspondentes à despedida sem justa causa e ao saldo de salário correspondente.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXONERAÇÃO. PARCELAS RESILITÓRIAS. Ainda que o empregado contratado para cargo em comissão possa ser exonerado ad nutum , tem direito às parcelas resilitórias pertinentes à despedida sem justa causa, de acordo com a legislação que rege a relação jurídica estabelecida entre as...

CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA . Competia ao reclamante produzir provas do fato constitutivo do direito buscado, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual sucumbem suas pretensões quanto à declaração de nulidade do pedido de demissão e, via reflexa, de condenação da reclamada ao pagamento das verbas apontadas e de retificação da data de saída em sua CTPS.

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. LIBERAÇÃO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo à expedição de alvarás para liberação do FGTS recolhido e encaminhamento do seguro-desemprego nos autos do processo subjacente de nº 0020143-67.2021.5.04.0024. Segurança concedida.

DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não pode esta Corte Superior reexaminar provas e fatos, haja vista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Se o Tribunal Regional entendeu, após analisar o quadro fático, que não houve abuso do direito na despedida sem justa causa, não há falar em indenização por danos morais, já que essa é uma...

APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OJ 361/SBDI-1/TST. Diante do entendimento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte Trabalhista cancelar a referida Orientação Jurisprudencial e...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. A despedida do reclamante é nula, tendo em vista que o reclamado deixou de observar os procedimentos determinados em normativa interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", que vincula a dispensa dos trabalhadores à passagem pelas três fases da política de melhoria, tratando-se portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando não comprovada a despedida sem justa causa, a trabalhadora não tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança denegada.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade não analisada, de acordo com o que dispõe o artigo 249, § 2º, do CPC e com base princípio da utilidade processual, em face da evidência de que se pode decidir o mérito da demanda em favor do recorrente. Prefacial não analisada. APOSENTADORIA ESPONT NEA....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, resultando nula a despedida sem justa causa desta sem a observância da referida norma. Adoção da Súmula 72...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A partir da interpretação do art. 453 da CLT adotada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou a publicação da OJ 361/

RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE EVENTUAIS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com entendimento pacífico desta Corte, inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista a Súmula n.º 333/TST e o art. 896, § 4.º, da CLT. VALE TRANSPORTE. Consoante registrado na decisão recorrida, a norma coletiva é...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 18, § 1.º, DA LEI n.º 8.036/90. Ao empregador compete pagar as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS decorrentes da aplicação dos índices de inflação, inicialmente expurgados pelos diversos planos econômicos. Esse entendimento decorre do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - -STOCK OPTION PLAN- - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO STF. OJ 361/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, ante a constatação de divergên

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE . O gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, ainda que durante o período de projeção do aviso-prévio, implica suspensão do contrato de trabalho, na forma do art. 476 da CLT, tornando nula a despedida sem justa causa levada a efeito pelo empregador. Recurso do réu desprovido no aspecto.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA COHAB. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não merece reforma o acórdão regional por meio do qual foi julgado procedente o pedido de corte rescisório da decisão em que se reconheceu a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em flagrante ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal,...