Despedida Sem Justa Causa

WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. As normas instituídas pela empregadora no programa denominado Política de Orientação para Melhoria não se aplicam ao contrato de trabalho do empregado admitido após a revogação do regulamento que previa a obrigatoriedade das fases de avaliação prévias à despedida sem justa causa.

NOVA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVERSÃO . O pedido de demissão assinado pelo autor não manifesta a efetiva vontade de pôr fim ao pacto laboral. Com efeito, os elementos que constam dos autos permitem concluir que, após perder o contrato firmado com a segunda reclamada, a empregadora do reclamante não teve interesse em mantê-lo admitido em função desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE DE ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Tendo em vista o cancelamento da OJ-SBDI-1-TST-177 e o posicionamento adotado pelo excelso STF no tocante aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, necessário o processamento do recurso de revista, por aparente divergência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO STF. DIFERENÇAS NA APURAÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, ante a constatação de...

PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. Não tendo a parte autora demonstrado vício de consentimento na adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não há nulidade a ser declarada, reputando-se o mesmo válido e eficaz. Improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, direitos decorrentes na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso do reclamante não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA -EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. OJ 361/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à -aposentadoria espontânea-, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido....

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO . As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 389 do TST -O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização-. Na espécie, verifica-se que a Reclamante foi despedida sem justa causa, não tendo a Reclamada cumprido sua obrigação legal de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA OJ 361 DA SBDI-1/TST. Constatada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, conforme previsão contida no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (alegação de violação ao artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 338, item I, desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...

EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituição do "Política de Orientação para Melhoria", e que a despedida sem justa causa do reclamante não observou o disposto no item XI da norma regulamentar que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação para melhoria e a...

RECURSO DE REVISTA. SANEPAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OJ 361/SBDI-1/TST. A partir da interpretação do art. 453 da CLT adotada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou a...

ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇÕES. Há óbice legal para despedida sem justa causa de empregado com candidatura registrada para eleições da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo assegurado o emprego pelo menos até a realização das eleições em que esteja...

REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando-se a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas no momento da despedida sem justa causa, simbolizado e caracterizado está, com precisão, o descuido da empregadora face aos direitos mínimos do trabalhador. Abalo de cunho moral que se presume, justificando-se o deferimento de reparação por danos morais

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos efeitos da aposentadoria espontânea, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 389 do TST "O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Na espécie, verifica-se que a Reclamante foi despedida sem justa causa, não tendo a Reclamada cumprido sua obrigação legal de...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - SÚMULA Nº 366 DO TST O acórdão regional está conforme a Súmula nº 366 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela Constituição a...