despedimento com justa causa

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  • Acordão nº 02678/2004-005-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Março de 2007

    O documento "Sistema de Prática Telebrás", ao relacionar, no item quatro, que 'as modalidades pelas quais poderá ocorrer desligamento do Empregado da TELECEARÁ...", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa causa ou sem justa causa, adequando-se, assim, à legislação vigente. A "real necessidade do desligamento", de que trata

    ... da TELECEARÁ..", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa causa ou sem justa ...

  • Acordão nº 00632/2000-028-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Julho de 2006

    O documento "Sistema de Prática Telebrás", ao relacionar, no item 4, que 'as modalidades pelas quais poderá ocorrer desligamento do Empregado da TELECEARÁ...", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa causa ou sem justa causa, adequando-se, assim, à legislação vigente. A "real necessidade do desligamento", de que trata o...

    ... da TELECEARÁ..", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa causa ou sem justa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-88.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 1

    ...IV - Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA. I. - As digressões fáticas lançadas pela recorrente, no ... terem sido deferidas em juízo depois de afastado o despedimento por justa causa. III - Com isso não se visualiza a higidez da ...

  • Férias Anuais Remuneradas

    ...14 do TST 26 . Quando é reconhecida a demissão por justa causa, o empregado não tem direito ao pagamento das férias ... na própria época da cessação, excepto no caso de despedimento com justa causa". Conclusão. A finalidade das férias é fazer ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15600-50.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ...HUMILHAÇÃO SOFRIDA POR OCASIÃO DO DESPEDIMENTO. ACUSAÇÃO DE FACILITAÇÃO DE FURTO DE BARRA DE CHOCOLATE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Delimitado pelo eg. TRT, com base na prova testemunhal, ...

  • Acordão nº (RO)0000108-32.2010.5.06.0181 de 2º Turma, 06 de Abril de 2011

    O empregado que, na execução de suas tarefas, pratica sucessivas faltas merecedoras de advertências do empregador, a despeito das várias oportunidades proporcionadas para melhorar o seu comportamento profissional, torna inviável a continuidade da relação de emprego, legitimando a demissão por justa causa Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

    ...Procedência : Vara do Trabalho de Igarassu - PE. EMENTA: JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. O empregado que, na execução de suas ... no sentido de reconhecer a justa causa para o despedimento, excluindo da condenação a obrigação de pagar indenização ...

  • Acordão nº 03191-2007-341-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2009

    JUSTA CAUSA. Comprovado ter o reclamante agredido colega de trabalho durante intervalo para repouso e alimentação, em estabelecimento conveniado com a empregadora para refeição dos funcionários, está configurada a justa causa para despedimento. Intervalo que está compreendido dentro da jornada de trabalho, enquadrado como período a serviço, ainda que não haja prestação efetiva de trabalho. Local...

    ...É o relatório. ISTO POSTO:. 1 - JUSTA CAUSA. A sentença de origem manteve a despedida do reclamante ...

  • Acordão nº 01121/2003-001-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Dezembro de 2005

    JUSTA CAUSA - DESÍDIA Provado que o reclamante faltou seguidamente ao trabalho e que foi, inclusive, flagrado dormindo no horário de serviço, correta a decisão que entendeu ter o autor agido com desídia no desempenho de suas funções, acolhendo a tese da justa causa para o despedimento.

    ... desincimbiu do seu ônus de provar a alegada demissão por justa causa. Não há contra-razões. Voto. Recorre ordinariamente o ... funções, acolhendo a tese da justa causa para o despedimento. Decisão. por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, mas ...

  • Acordão nº (RO)00040.2002.181.06.00.1 de 2º Turma, 02 de Outubro de 2002

    Justa causa. Caracterização. O empregado que, na execução de suas tarefas, demonstra reiteradamente má vontade e pouco zelo, mediante a prática sucessiva de faltas merecedoras de advertências do empregador, a despeito das várias oportunidades proporcionadas para melhorar o seu comportamento profissional, torna inviável a continuidade da relação de emprego, legitimando a demissão por justa causa....

    ...Procedência : Vara do Trabalho de Igarassu - PE. EMENTA: Justa causa. Caracterização. O empregado que, na execução de suas ... que restou robustamente provada a justa causa para o despedimento do autor, elencada nas letras «e» e «h» da CLT, consistentes ...

  • Acordão nº 02562/2005-011-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Outubro de 2006

    JUSTA CAUSA DESÍDIA Provado que o reclamante faltou seguidamente ao trabalho e que também se atrasava constantemente, fato, aliás, por ele confirmado em sindicância, correta a decisão que entendeu ter o autor agido com desídia no desempenho de suas funções, acolhendo a tese da justa causa para o despedimento.

    ...333 do CPC, a alegada justa causa para demissão do autor, uma vez que a sindicância ... funções, acolhendo a tese da justa causa para o despedimento. Decisão. por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe ...

  • Acordão nº 00602.281/96-2 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 1999

    I - DO RECURSO DO RECLAMADO NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DESCONSIDERAÇÃO DE PARTE DA DEFESA E DOCUMENTOS. OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, SEM PRESTAÇÃO DO COMPROMISSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mesmo que se tenha por equivocado o entendimento do juízo de origem, ao deixar de considerar como integrante da defesa argumentos expendidos...

    ..., e reflexos noutras parcelas; descaracterização da justa causa imputada à demandante para a resilição contratual; multa ... contestação, os fatos alegados como ensejadores do despedimento da autora por justa causa, mencionados na defesa sem referência ...

  • Acordão nº (RO)00717.2003.101.06.00.4 de 3º Turma, 10 de Dezembro de 2003

    Enseja despedimento por justa causa a atitude do empregado que, em tomando conhecimento de que seria punido com suspensão, arrebata das mãos do superior hierárquico o respectivo documento e o rasga. 2 Recurso ordinário desprovido Decisão: Diante do exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o

    ...EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - CONFIRMAÇÃO. 1. Enseja despedimento por justa causa a ...

  • Acordão nº 02681/2003-009-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Julho de 2004

    JUSTA CAUSA DESÍDIA Provado que o reclamante era o único motorista da empresa, bem como que o veículo que dirigia, em apenas um mês, foi multado diversas vezes por excesso de velocidade, gerando enorme passivo e pontuação negativa na carteira de habilitação do titular da empresa e proprietário do referido veículo, a par de colocar em risco o patrimônio da reclamada e a própria vida de terceiros,...

    ... em comprovar as alegadas razões para a despedida por justa causa e porque restaram provadas, através dos depoimentos de ...

  • Cláusula de Não Concorrência

    ...Daí surge justa preocupação com os bens imateriais, e isso porque não se pode ... durante o contrato motivo para rescisão por justa causa, haja vista a quebra da relação de confiança pela violação ... é cláusula implícita, que pode levar ao despedimento, nos termos do art. 482, alínea "g", da CLT, que considera justa ...

  • Acordão nº (RO)0044300-41.2008.5.06.0142 (00443.2008.142.06.00.3) de 2º Turma, 08 de Julho de 2009

    Embora faltas injustificadas e reiteradas ao serviço possam caracterizar desídia no desempenho das funções, no caso, não podem ser invocadas como causa direta para a dispensa por justa causa, porque já punidas, sob pena de incorrer em bis in idem. Com efeito, conforme afirma Wagner D. Giglio, “embora pudesse ter existido uma infração, de natureza grave, bastante para autorizar o despedimento, se...

    ...EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE ..., de natureza grave, bastante para autorizar o despedimento, se a aplicação dessa penalidade não for imediata, ...

  • nº 91.03.014395-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 19 de Outubro de 1993

    - A DESIDIA COMO CAUSA ENSEJADORA DO DESPEDIMENTO POR "JUSTA CAUSA" SE CARACTERIZA PELA REINCIDENCIA DE ATOS NEGLIGENTES ANTERIORMENTE JA PUNIDOS COM PENAS MAIS BRANDAS. ASSIM, QUANDO O EMPREGADO VOLTA A INCIDIR NA MESMA FALTA DA QUAL JA SE TORNOU CONTUMAZ, PODE O EMPREGADOR, NAQUELE MOMENTO, APLICAR-LHE A PENA MAXIMA, A QUAL SEM A CIRCUNSTANCIA DA CONTUMACIA, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA...

  • nº 90.03.041421-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 08 de Junho de 1993

    TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESIDIA NÃO CARACTERIZADA. - A DESIDIA COMO CAUSA ENSEJADORA DO DESPEDIMENTO POR "JUSTA CAUSA" SE CARACTERIZA PELA REINCIDENCIA DE ATOS NEGLIGENTES ANTERIORMENTE JA PUNIDOS COM PENAS MAIS BRANDAS. ASSIM, QUANDO O EMPREGADO VOLTA A INCIDIR NA MESMA FALTA DA QUAL JA SE TORNOU CONTUMAZ, PODE O EMPREGADOR,...

  • Acordão nº 20160532080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Agosto de 2016

    Horas Extras. Trabalho externo. O trabalho externo, por si só, não exclui a incidência das normas sobre duração do trabalho. É imperioso que o trabalho seja incompatível com a fixação de horário. Hipótese em que a empregadora tinha meios para fiscalizar a jornada de trabalho. Horas extras devidas. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento, n...

    ...Questiona a recorrente a sentença no tocante à justa causa e ao deferimento das verbas daí decorrentes. Insurgese ... Da justa causa Questiona a recorrente a reversão do despedimento por justa em despedimento sem justa causa, com o deferimento das ...

  • nº 92.03.013451-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 10 de Agosto de 1993

    TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. - A DESÍDIA COMO CAUSA ENSEJADORA DO DESPEDIMENTO POR "JUSTA CAUSA" SE CARACTERIZA PELA REINCIDÊNCIA DE ATOS NEGLIGENTES ANTERIORMENTE JÁ PUNIDOS COM PENAS MAIS BRANDAS. ASSIM, QUANDO O EMPREGADO VOLTA A INCIDIR NA MESMA FALTA DA QUAL JÁ SE TORNOU CONTUMAZ, PODE O EMPREGADOR,...

  • Revistas pessoais: uma análise acerca da violação aos direitos fundamentais do empregado

    ...Assim, o objetivo do presente estudo é justamente proceder a essa análise, considerando também a teoria da ... que a deflagrou, autorizando o reconhecimento da justa causa. Todavia, ela estabelece uma ponderação dizendo que será ... (sutiãs e calcinhas), para revista sob ameaça de despedimento por justa causa. Decisão de revista em funcionários tomada por ...

  • Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro

    O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...

    ... quanto à previsão de rompimento contratual motivado por justa causa, existente no ordenamento jurídico português e omisso no ... por qualquer das partes no período experimental, despedimento coletivo e abandono de trabalho. Já no direito desportivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-90.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da

    ...RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada ... justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o ...

  • Da rescisão

    ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a .... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao trabalhador: Reza o ...Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à Lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-12.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

    ... Superior do Trabalho, "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece ... o desligamento do banco ou dado ensejo ao despedimento por justa causa, inafastável presumir-se que a ruptura da ...

  • Da rescisão - (arts. 477 a 486)

    ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a .... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao trabalhador: Reza o ...Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à Lei ...