despedimento ilicito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766200-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se...
... - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14237/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA DESPEDIMENTO REGULAMENTO DE PESSOAL VIOLAÇÕES INOCORRENTES ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. De se afastar qualquer possibilidade de se reconhecer omissões no julgado regional, na medida em que este enfrentou toda a matéria alegada em defesa, não cabendo, agora, em sede extraordinária,...
... JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA DESPEDIMENTO REGULAMENTO DE PESSOAL ... VIOLAÇÕES INOCORRENTES ENRIQUECIMENTO ... 2.3 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SALÁRIOS VENCIDOS E VICENDOS ... Decidiu o Eg. Regional: ... PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60/2000-118-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...
... ção de atos atribuídos ao empregado que, ao caracterizarem o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-160/1998-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo...
... ção de atos atribuídos ao empregado que, ao caracterizarem o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...
... ção de atos atribuídos ao empregado que, ao caracterizarem o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0173400-15.2009.5.06.0142 (01734-2009-142-06-00-0)), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA, RESTRITO A DOIS PONTOS DA CONDENAÇÃO. Exaurido o período da estabilidade, iniciado com a cessação de benefício previdenciário, espécie 91, contra a qual não houve pedido de reconsideração nem interposição de recurso, não há como reconhecer-se ilícito o ato de despedimento na seqüência procedido. Laudo...
... recurso, n ã o h á como reconhecer-se il í cito o ato de despedimento na seq ü ê ncia procedido. Laudo pericial que n ã o supre a falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27817/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...
... ção de atos atribuídos ao empregado que, ao caracterizarem o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-737/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...
... ção de atos atribuídos ao empregado que, ao caracterizarem o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2286/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...
... ção de atos atribuídos ao empregado que, ao caracterizarem o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2410/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...
... ção de atos atribuídos ao empregado que, ao caracterizarem o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000435-81.2015.5.06.0413), 30-11-2015
DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADO. A indenização por dano moral decorrente de despedida imotivada, ou não, é admissível, em tese, pela doutrina, mas, neste caso, para a efetiva configuração do dano, é imprescindível a demonstração de que o comportamento do empregador tenha ultrapassado limites de razoabilidade. Desta forma, nem todos os casos de despedida por justa causa que...
... ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADO. A indenização por dano moral decorrente ... ção de abuso de direito ou excesso da empregadora no despedimento por justa causa. Assim, tenho que não restou configurada a prática de ... -
Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro
O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências
... o despedimento for bad cause, caracterizado pela presença de um motivo antijurídico, são ilícitos; mas, dir-se-ia, este último é mais ilícito do que o outro, reveste-se de uma carga extra de antijuridicidade, tendo em conta que se baseia numa causa tida como “vil” ou “torpe” 6 – o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134140-26.2001.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... o contrato entre as reclamadas apontadas na petição inicial era ilícito, uma vez que a reclamada SIFRA atuava como empresa interposta, prestando ... Súmula 212, o ônus da prova quando se alega a ausência de despedimento é do empregador, porquanto o princípio da continuidade da relação de ...
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Introdução
... inconteste que o Direito pátrio não cria qualquer óbice ao despedimento do empregado, a não ser a multa sobre o FGTS, estabelecida nos termos do ... agregar à declaração de rescisão do contrato de trabalho um ilícito contratual? O Direito do Trabalho pátrio acolhe o direito à reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900000-17.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENT NEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA PATRONAL - IRRELEV NCIA -INDENIZAÇÃO - PERÍODO JÁ EXAURIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
... não ter proposto a reclamatória logo em seguida ao despedimento imotivado, na medida em que, não atingido o direito de ação pela ... , achava-se no exercício regular do direito à reparação do ilícito patronal. III - Até porque, levando a tese do abuso de direito às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-88.2006.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REINTEGRAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional cotejado a estabilidade ali reconhecida com o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar Municipal 353/2002, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, a...
... ância de a empregada não tê-la proposta logo em seguida ao despedimento o propalado abuso de direito, na medida em que, não atingido o direito de ... , achava-se no exercício regular do direito à reparação do ilícito patronal. Até porque, levando a tese do abuso de direito às últimas ... -
O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... 369 - 377 (13) Confrontando o regime legal português, assente na invalidade do despedimento ilícito, determinante da reintegração do trabalhador, com o regime jurídico brasileiro, é possível concluir pela adoção, ao menos na prática, de ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Porém, essa prática isenta de boa-fé, que consiste no ato ilícito de revelação de um segredo que lhe foi confiado, pode conduzir a uma ... confidencialidade é cláusula implícita, que pode levar ao despedimento, nos termos do art. 482, alínea "g", da CLT, que considera justa causa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103440-44.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA PATRONAL. IRRELEV NCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS SEIS MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao
... não ter proposto a reclamatória logo em seguida ao despedimento imotivado, na medida em que, não atingido o direito de ação pela ... , achava-se no exercício regular do direito à reparação do ilícito patronal. III - Até porque, levando a tese do abuso de direito às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172700-17.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENT NEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA PATRONAL - IRRELEV NCIA - INDENIZAÇÃO - PERÍODO JÁ EXAURIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT CONFIGURADA. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado...
... não ter proposto a reclamatória logo em seguida ao despedimento imotivado, na medida em que, não atingido o direito de ação pela ... , achava-se no exercício regular do direito à reparação do ilícito patronal. III - Até porque, levando a tese do abuso de direito às ... -
Abandono de Emprego (Art. 482, i, da CLT)
... é de abandono de emprego, e isto consiste justa causa para o despedimento (CLT, art. 482). O tratamento dado pelo legislador à matéria é muito ... fundamento ao abandono do trabalho, configurará um despedimento ilícito, com as consequências deste" (Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
... os empresários devem obedecer a um procedimento jurídico de despedimento, com ampla defesa e contraditório assegurados aos empregados, de forma a dignificar a pessoa humana, e em não incorrer em despedimento ilícito. 55 ... Cumpre acrescentar que a dispensa individual é a que possui ...
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Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
... só retroage (ex tunc) se o objeto da prestação do serviço for ilícito. No mais não retroage, dada a impossibilidade de restituir as partes ao ... 440º e 448º, respectivamente para os casos de despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio ... 3 — A invocação de ...
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Sentença nº 1001602-98.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2024
... ário, FGTS e vale-refeição atinentes ao período da data do despedimento ilícito (01/12/2021) à da efetiva reintegração, autorizada a dedução ...
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Um Olhar Lusitano sobre o Novo Art. 477-A da CLT: Modernização ou Mercantilização do Direito do Trabalho?
... João Leal Amado (1) ... 1. A PROTEÇÃO CONTRA O DESPEDIMENTO ARBITRÁRIO OU SEM JUSTA CAUSA ... É certo que a era da nova economia ... ária ou sem justa causa, o ato unilateral do empregador será ilícito (9) ... E, como bem observa Luciano Martinez, se tomarmos a garantia de ...