despedimentos na sic
-
Outras formas de contratação
...98/59/CE, de 20.07.1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos, a Diretiva 2001/86/CE do Conselho de 08.10.2001, que regula o envolvimento dos trabalhadores nas atividades das sociedades anónimas ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
.... Interpretando o art. 53º da Constituição da República portuguesa, que proíbe os despedimentos sem justa causa, regra bem semelhante ao art. 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, Gomes Canotilho e Vital Moreira advogam que a ...
-
Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... . “Art. 1º, 1. Para efeitos da aplicação da presente directiva:. a) Entende-se por ‘despedimentos colectivos’ os despedimentos efectuados por um empregador, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, quando o número ...
-
Outras formas de contratação
...98/59/CE, de 20.07.1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos, a Diretiva 2001/86/CE do Conselho de 08.10.2001, que regula o envolvimento dos trabalhadores nas atividades das sociedades anónimas ...
-
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... a) flexibilidade acrescida em matéria de contratações e despedimentos (flexibilidade contratual, “de entrada e de saída”); . b) proteção social adequada no desemprego; . c) políticas ativas de formação, ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
...53 da Constituição de Portugal: “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. Os contratos de emprego são ordinariamente resilidos pelo empregador, di-lo a ...
-
Outras formas de contratação
...98/59/CE, de 20.07.1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos, a Diretiva 2001/86/CE do Conselho de 08.10.2001, que regula o envolvimento dos trabalhadores nas atividades das sociedades anónimas ...
-
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... a) flexibilidade acrescida em matéria de contratações e despedimentos (flexibilidade contratual, “de entrada e de saída”); . b) proteção social adequada no desemprego; . c) políticas ativas de formação, ...
-
O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
...ângulo mágico» de políticas de articulação e compatibilização entre ( i ) lexibilidade acrescida em matéria de contratações e despedimentos (lexibilidade contratual, “de entrada e de saída”), ( ii ) protecção social elevada (leia-se: adequada) no desemprego, ( iii ) políticas ... -
Negociação coletiva e trabalho decente: perspectivas da organização internacional do trabalho
...Dentre essas medidas que o reclamante se referiu, destacam-se a redução de salários, cortes nas pensões, despedimentos" em massa no setor público, congelamento do salário mínimo diário e mensal, violação de todos os acordos coletivos em vigor, imposição de dura\xC3"...
-
A 'revolução conservadora' e as políticas de austeridade
...ções laborais, anulando a contratação coletiva, enfraquecendo os sindicatos, precarizando o emprego, facilitando e embaratecendo os despedimentos, reduzindo os salários e os direitos dos trabalhadores, aumentando o horário de trabalho, reforçando, em suma, a exploração dos trabalhadores. . ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... enxugamento da máquina pública, despedimentos/exonerações de servidores/empregados . públicos, confisco de poupança, entre outros atos que tiveram desdobramento sociais, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000301-75.2018.5.00.0000)
... de uma tutela de urgência, que durante o prazo de negociação de 120 dias estabelecido para o grupo de trabalho não deveria ocorrer despedimentos", sugerindo a suspensão das 4 (quatro) dispensas e a retomada das tratativas do grupo de trabalho. Insurge do panorama processual que há uma ...
-
Razões (Novas) dos Pontos
...2 o , que 1. Sempre que tenciona efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo. . ...
-
O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... da UE, deve dizer-se) no sentido de impor a ideia de que a ‘flexibilização’ da legislação laboral (a liberalização dos despedimentos), o esvaziamento dos mecanismos da contratação coletiva e a redução dos salários e dos direitos dos trabalhadores são elementos indispensáveis ...
-
C
...Uma acção colectiva concertada pode assim servir, por exemplo, para garantir os seus salários e condições de trabalho, impedir despedimentos ou obter uma indemnização justa. . 65. Atendendo ao poder de apreciação que o direito comunitário concede aos Estados-Membros, compete ao ...
-
Acórdão Nº 0020383-69.2015.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese dos autos em que o autor não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia, conforme artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC vigente. Conforme resultado da prova testemunhal, não resta demonstrado que a manutenção elétrica não compunha a função para a qual o demandante foi admitido. Do mesmo modo, a prova oral não...
... de quem exerce função dessa natureza - pelo contrário, como já destacado, o reclamante sequer era responsável pelas admissões ou despedimentos" do setor. De anotar que os documentos assinados pelo reclamante, a exemplo do Id a7f8c18 - Pág. 1, dizem respeito a medidas meramente técnicas, e n\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152-11.2011.5.15.0005)
I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. É firme a jurisprudência que remonta à época dos fatos da causa no sentido de...
...53º, se incluam no conceito de . justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos objectivos; admitir . que no art. 36º./1 estão previstos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo) (CANOTILHO, . ... -
Acordão nº 20160050477 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2016
... tese de sua dispensa discriminatória em razão da idade, sustentando que com a sucessão da ré pelo Grupo Abril, ocorreram diversos despedimentos de professores idosos, a fim de se reduzir a média de idade e de remuneração. Vejamos. A reclamada negou o fato, declarando seu preposto em ...
-
Acordão nº 20150123668 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2015
... dação de aviso prévio nos termos da CLT, não se podendo considerar como prévio aviso individual a cada empregado o fato de que os despedimentos ocorreram ao longo do período previsto no TAC (24 meses). Uma coisa é o conhecimento pelo trabalhador do fato de que a ação civil pública levou ...
-
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0251100-75.2000.5.07.0006), 2014-09-30
... os efeitos "ex tunc" da reintegração, entendeu que os reclamantes devem ser reinseridos ao plano de saúde vigente à época de seus despedimentos. Inviável, pois, o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Processo: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001442-44.2010.5.06.0103 (01685-2008-013-06-00-0)), 09-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO (LER/DORT). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EX-EMPREGADORA. INEXISTENTE. Conquanto a perícia médica tenha concluído pela existência de nexo causal entre a lesão da qual é portadora a reclamante e as atividades laborativas realizadas no estabelecimento da empresa...
...E de igual, frustra ç õ es provocadas por despedimentos imotivados. H á de se entender que o fato, por si s ó , n ã o é suficiente para que reste configurado e/ou provado o dano. Necess á rio se ... -
Acordão nº (RO)0034200-21.2006.5.06.0102 (00342.2006.102.06.00.1) de 2º Turma, 25 de Marzo de 2009
A caracterização do dano moral não fica restrita aos sentimentos, tem-se, também, por danos morais, as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de provocar padecimentos sentimentais, como frustração, vexame, indignação, revolta, dor, mágoa etc. Nos termos da Constituição Federal, a pessoa tem direito à sua dignidade física e psíquica....
...Entretanto, nem todo sofrimento é proveniente de ofensa moral, e passível de ressarcimento. E de igual, frustrações provocadas por despedimentos imotivados. Há de se entender que o fato por si só não é suficiente para que reste configurado e/ou provado o dano. Necessário se faz que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...
...53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos objetivos; admitir que no art. 36º/1 [sic] verificar com Tiago estão previstos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo)." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...
...53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos objetivos; admitir que no art. 36º/1 [sic] estão previstos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo) (CANOTILHO, J.J. ...