despejo coercitivo

3862 resultados para despejo coercitivo

  • Acordão do Corte Especial, 01-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EJURÍDICAS DO CASO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO ADEQUADO. NÃOCUMPRIMENTO DO REQUISITO FORMAL. ANÁLISE DE IDENTIDADE ENTRE OSCASOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto porAlexandre Braga...

  • Acórdão Nº 0167609-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023

    APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETADO O DESPEJO DO PROMOVIDO DO IMÓVEL, FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO (ARTIGO 63, § 1º, ALÍNEA ¿B¿, DA LEI 8245/199, BEM COMO PARA CONDENAR O LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, VENCIDOS NOS TERMOS DO DEMONSTRATIVO

    ... DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ... DECRETADO O DESPEJO DO PROMOVIDO DO IMÓVEL, ... FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A ... DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO ... COERCITIVO (ARTIGO 63, § 1º, ALÍNEA “B”, DA LEI ... 8245/199, BEM COMO PARA ...
  • Processo nº 0009247-82.2016.8.19.0052 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Locação. Rescisão Do Contrato. Despejo por Falta de Pagamento. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Da Ré. Entendimento Desta Relatora Quanto a Manutenção Da Sentença Guerreada. Alegação de Cerceamento Pelo Não Deferimento de Prova Oral que Não Prospera. Na Qualidade de Destinatário Das Provas, Compete Ao Juiz, Decidir, Ainda que de Ofício, Quais As que...

    ... Locação. Rescisão do contrato ... Despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência ... devido, imperat iva a realização do despejo coercitivo, através da execução do respectivo mandado t al ...
  • Acórdãos nº 2004227-72.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO COERCITIVO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DESTES NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA EM SEGUNDO GRAU. - Tendo em vista que o despejo coercitivo já ocorreu, ato esse que fora precedido da instauração do incidente competente e do recolhimento da caução necessária e, sendo certo que os efeitos do julgamento do agravo de...

    ... DA FONSECA GAJARDONI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO COERCITIVO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NECESSIDADE ...
  • Acórdãos nº 2225108-86.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019

    AGRAVO INTERNO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO – Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento – Despejo coercitivo – Decisão que se reporta a decisão anterior que deferiu a liminar de despejo – Preclusão temporal – Intempestividade – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2225108-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de...

    ... Nº 43350 AGRAVO INTERNO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento Despejo coercitivo Decisão que se reporta a decisão anterior que deferiu a liminar ...
  • Acórdãos nº 2004519-57.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019

    EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Inconformismo contra indeferimento de "mandado de despejo coercitivo". Decisão recorrida teve por fundamento a ordem emanada no Processo nº 1001594-11.2017.8.26.0075 (Ação Anulatória), a qual suspendeu todos os atos executórios derivados do feito nº 0001712-14.2011.8.26.0075 (Ação Reivindicatória), dentre os quais a execução que envolve as partes. Ocorre...

    ... Inconformismo contra indeferimento de “mandado de despejo coercitivo”. Decisão recorrida teve por fundament o a ...
  • Acórdãos nº 2049954-54.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO – Despejo coercitivo – Decisão agravada que se reporta e reitera a decisão anterior que deferiu a liminar de despejo – Preclusão temporal – Intempestividade – Liminar revogada – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049954-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara...

    ... VOTO Nº 42011 AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DESPEJO Despejo coercitivo Decisão agravada que se reporta e ...
  • Acórdãos nº 2137968-82.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016

    SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS C.C. INDENIZAÇÃO – LIMINAR PARA SUSTAR DESPEJO COERCITIVO – DESCABIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da sublocatária, sustando eventual despejo coercitivo – Imóvel objeto de sublocação para instalação de cafeteria – Prazo determinado de 24 meses, prorrogado por tempo indeterminado –

    ... INDENIZAÇÃO LIMINAR PARA SUSTAR DESPEJO COERCITIVO DESCABIMENTO. Agravo de instrumento contra ...
  • Acórdão Nº 5005850-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINARMENTE ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OU PURGA DA MORA POR PARTE DO AGRAVANTE, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA CONTRATO DE LOCAÇÃO A SUBSIDIAR A TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ADQUIRIDO MEDIANTE PACTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA....

    ... Cível da comarca de Palhoça, o qual, nos autos da ação de despejo n. 5012391-20.2020.8.24.0045, ajuizada por MB AGROFLORESTAL ADMINISTRACAO ... da relação locatícia ou purgue a mora, sob pena de despejo coercitivo, condicionando a medida à prestação de caução pela agravada no valor ...
  • Acórdãos nº 2122421-02.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016

    Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que, na fase de cumprimento do julgado, dispensou a prévia notificação do réu para o cumprimento do despejo. Insurgência. Despejo coercitivo que deve ser precedido da notificação pessoal do locatário para desocupação do imóvel. Notificação do réu e despejo já realizados na pendencia deste agravo. Recurso...

    ... nº 15543 Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que, na ... Insurgência. Despejo coercitivo que deve ser precedido da notificação pessoal do ...
  • Acórdãos nº 2211840-96.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017

    LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Agravo de instrumento – Ação de despejo por denúncia vazia - Insurgência contra decisão que, à vista da comprovação da notificação premonitória, encaminhada pelo locador ao endereço da locatária, bem como do lapso temporal decorrido, concluindo que há plena ciência da ordem de despejo, restabeleceu decisão anterior, em que deferiu ordem de despejo, e, por fim, determinou

    ... despejo por denúncia vazia - Insurgência contra decisão que, ... determinou a expedição de mandado para despejo coercitivo, com brevidade Nulidade da notificação premonitória ...
  • Acórdãos nº 2207843-08.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Ação de despejo por denúncia vazia, ora em fase de cumprimento de sentença provisório – Decisão de Primeiro Grau que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo após o escoamento do prazo para desocupação voluntária, fixando caução de doze meses de aluguel – Pedido de redução – Necessidade de prestação de caução, a teor do art. 64, caput, da Lei de...

    ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Ação de despejo por denúncia vazia, ora em fase de cumprimento ... Grau que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo após o escoamento do prazo para desocupação voluntária, ...
  • Acórdãos nº 2065774-79.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019

    POSSESSÓRIA. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de terreno. Indenização dos réus pelas acessões, assegurado o direito de retenção. Autor (devedor em pedido contraposto) que efetua o pagamento integral de sua obrigação. Determinação do juízo para expedição de mandado de despejo coercitivo e, somente após, expedição de guias de levantamento dos valores depositados ao...

    ... Determinação do juízo para expedição de mandado de despejo coercitivo e, somente após, expedição de guias de ...
  • Acórdãos nº 2007057-74.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Liminar de despejo. R. decisão que determinou a expedição de mandado de despejo coercitivo. Gratuidade de Justiça. Deferimento da benesse apenas para interposição do presente recurso. Mérito. Contrato de locação desprovido de garantia. Falta de pagamento dos aluguéis. Depósito de caução correspondente a três aluguéis. Subsunção à hipótese legal de concessão da...

    ... Locação. Liminar de despejo. R. decisão que determinou a expedição de mandado de o coercitivo. Gratuidade de Justiça. Deferimento da benesse apenas para ...
  • Acórdãos nº 2071316-78.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO E DESPEJO COERCITIVO – Arguição de nulidade da sentença e atos processuais por terceira interessada – Nulidade de citação e litisconsórcio necessário – Teses rejeitadas – Hipótese em que movida ação renovatória anteriormente ao despejo, a terceira interessada...

    ... e outra Juiz: Rodrigo Gorga Campos VOTO 20.031 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA PROCEDÊNCIA - ... DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO E DESPEJO COERCITIVO Arguição de nulidade da sentença e atos processuais ...
  • Acórdãos nº 2267675-35.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que suspendeu provisoriamente o despejo coercitivo da agravada e a expedição de mandado de levantamento judicial à agravante. Inconformismo que não prospera. Suspensão determinada pelo magistrado no puro exercício do poder geral de cautela. Ausência de...

    ... Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fase de ... decisão que suspendeu provisoriamente o despejo coercitivo da agravada e a expedição de mandado de levantamento ...
  • Acórdãos nº 2240805-11.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação renovatória de locação julgada improcedente, com determinação do despejo do agravante/executado - Cumprimento provisório de sentença – Insurgência contra a decisão que determinou o despejo coercitivo – Alegação de necessidade de caução – Artigo 64 da Lei nº 8245/91 – Execução provisória do despejo que, salvo nos casos do artigo 9º daquela lei, exige caução –...

    ... locação julgada improcedente, com determinação do despejo do agravante/executado - Cumprimento provisório de ... contra a decisão que determinou o despejo coercitivo Alegação de necessidade de caução Artigo 64 da ...
  • Acórdãos nº 2187633-04.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – Decisão agravada não acolheu o pedido de expedição de mandado único de despejo (para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo) – Indispensável a comunicação do prazo para desocupação voluntária, por meio de mandado judicial – Segundo mandado (para o despejo coercitivo) expedido apenas em caso de descumprimento do prazo fixado para...

    ... acolheu o pedido de expedição de mandado único de despejo (para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo) Indispensável a comunicação do prazo para ...
  • Acórdãos nº 2112793-81.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019

    Mandado de segurança – IRRESIGNAÇÃO da impetrante contra expedição de mandado de despejo coercitivo – Matéria que já foi objeto de  análise em sede de apelação – Mandado de segurança não é sucedâneo RECURSAL – Inteligência da Súmula 267 do STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09 – Ausência de teratologia ou ilegalidade – petição Inicial indeferida.  (TJSP;  Mandado de Segurança Cível 21127

    ... ÇÃO DA IMPETRANTE CONTRA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ...
  • Acórdãos nº 2072382-30.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CUMPRIMENTO EM SENTENÇA – Impossibilidade de cumprimento da ordem de despejo coercitivo anteriormente decretada, tendo em vista o deferimento de liminar em sentido diverso em ação anulatória – Embargos de terceiro opostos por empresa que se intitula proprietária do imóvel que foram extintos sem apreciação do mérito, transitando apenas formalmente em...

    ... Voto nº 20.224 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMPRIMENTO EM SENTENÇA Impossibilidade de mento da ordem de despejo coercitivo anteriormente decretada, tendo em vista o deferimento de ...
  • Acórdãos nº 2115560-92.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019

    Ação de despejo. Descumprimento de acordo homologado em juízo. Impontualidade contumaz e inadimplemento dos aluguéis vencidos após a homologação do acordo que impõem o despejo coercitivo. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2115560-92.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do...

    ... COMARCA: Ribeirão Preto 1ª Vara Cível Ação de despejo. Descumprimento de acordo homologado em juízo ... ós a homologação do acordo que impõem o despejo coercitivo. Recurso desprovido. VOTO n.° 34.946 Vistos. Cuida-se de agravo ...
  • Acórdãos nº 2012132-31.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA. Insurgência contra decisão que suspendeu o mandado de despejo coercitivo e concedeu o prazo de dez dias para desocupação voluntária do imóvel. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir dos agravados, em razão da venda do fundo de comércio, que já havia sido enfrentada por decisão não impugnada. Recurso...

    ... AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA. Insurgência contra decisão que suspendeu o mandado de despejo coercitivo e concedeu o prazo de dez dias para desocupação ...
  • Decisão Monocrática Nº 4006245-52.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-03-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4006245-52.2019.8.24.0000 da Capital Impetrante : Claudio AugustinhoAdvogada : Fabiana Augustinho de Freitas (OAB: 45264/SC)Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca da CapitalInteressada : Espólio Vilton Rosa dos SantosAdvogados : Fabricia Zeferino Ghizoni (OAB: 19819/SC) e outroRelator: Desembargador Joel Figueira

    ... o provimento jurisdicional combatido é ilegal, pois determinou o despejo coercitivo em inobservância à decisão proferida por este Relator no ...
  • Acórdãos nº 2146472-77.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO – DEPÓSITO DE BENS A CARGO DE DEPOSITÁRIO NOMEADO JUDICIALMENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS – PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O DEPÓSITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE VIA AUTÔNOMA PARA A PRETENSÃO VEICULADA PELA EX-LOCATÁRIA – AÇÃO DE DESPEJO QUE SE ENCONTRA FINDO....

    ... DESPEJO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO ...
  • Acórdãos nº 2168903-37.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Impetração contra decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo – Impetração como sucedâneo das vias recursais adequadas – Inadmissibilidade – O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê o cabimento de agravo de instrumento contra...

    ... de desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo Impetração como sucedâneo das vias ...

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