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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMIDO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO EXTINTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.1- Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMIDO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO EXTINTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.1- Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade...

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE. DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO. CONTRAPROPOSTA. LOCADOR. NOVAÇÃO. NECESSIDADE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não é inepta a petição inicial da ação de consignação em

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Despejo e Pagamento de Alugueres. Embargos de Terceiros. Objeto Da Locação. Transferência Da Posse. Titularidade Do Domínio. Desinfluência. Coisa Julgada. Desprovimento. Recurso Contra Sentença Que, Em Embargos de Terceiro Distribuídos por Dependência À Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Indeferiu a Petição Inicial, Julgando Extinto O Processo Sem...

PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TESE REFERENTE AO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. 1. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO. -Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2217064-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível;

Locação de imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Petição inicial que veio acompanhada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Correção monetária e juros de mora devidos desde o vencimento da obrigação. Juros moratórios contratuais em consonância com o previsto no art. 406, do Código Civil. Redução incabível. Multa moratória livremente pactuada....

LOCAÇÃO. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Inépcia da petição inicial rejeitada. Art. 62, I, da Lei n. 8.245/91 cumprido a contento. Nulidade de citação afastada. Citação pode ser efetuada em qualquer lugar em que se encontre o réu. Inteligência do art. 216 do CPC/73. Requisitos dos arts. 227 e 228 do CPC/73 plenamente atendidos. Citação com hora certa válida. Recurso não provido.  (TJSP;

Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Demanda reivindicatória processada como despejo por falta de pagamento, após emenda da petição inicial determinada pelo Juízo. Inexistência, na verdade, de contrato de locação. Previsão, tão somente, de pagamento de "aluguéis" pela ocupação do imóvel, em caso de frustração do financiamento a ser obtido pelos adquirentes. Sanção compensatória inerente ao...

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO DOS REQUERIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO SEM TESTEMUNHAS E RECONHECIMENTO DE FIRMA. IRRELEVÂNCIA. FORMALIDADES NÃO ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DO CONTRATO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ADMISSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DO...

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/PR - CEP: 86.041-828 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (LOCAÇÃO RESIDENCIAL). DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048680-29.2022.8.16

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão[1] proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que determinou emenda à petição inicial para adequar o valor da causa ao pedido de cobrança, excluindo o pedido de despejo por falta de interesse de agir, ?considerando que já houve julgamento do pedido de desocupação nos autos do processo nº 0001411-16.2017.8.07.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL APTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inicial que veio instruída com cópia do contrato de locação firmado entre as partes, único documento essencial à propositura da demanda,...

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Embargos de Terceiro. Petição inicial com irregularidades. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Embargante que não cumpriu de forma correta a determinação de emenda a inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 321, do CPC. Indeferimento da inicial dos embargos corretamente efetivado. Processo...

Trata-se de apelação interposta por Sonismar Naves da Silva contra a sentença (id 23525101) proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante nos autos da ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança de aluguéis ajuizada por Júlio José de Oliveira contra o apelante que acolheu os pedidos formulados na ação e rejeitou o

Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Pretensão da ré à reforma. Petição inicial que não é inepta, apresentando causa de pedir e pedidos compatíveis, havendo nos autos, ainda, planilhas detalhadas dos débitos com aluguéis e IPTU. Manifesto interesse de agir, na medida em que necessária e adequada a ação proposta. Ausência de qualquer...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Contrato de locação comercial. Falta de pagamento. Argumento não deduzido na petição inicial. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Liminar para desocupação. Tutela de urgência. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não demonstrados. Sublocação e edificação ilegítimas. Contraditório. Necessidade. Liminar indeferida. Decisã

1. Apelação cível interposta por Kenzo Juca Ferreira contra a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília que, em ação de despejo por falta de pagamento, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID nº 24938925, págs. 1-3). 2. Como consequência da sucumbência, o réu, ora apelante, também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%...

PROCESSUAL CIVIL – Ação de arbitramento de perdas e danos morais e materiais, sob argumento de prática de atos que caracterizam má-fé processual em execução provisória de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Petição inicial indeferida pela falta de interesse processual – Ausência de reconhecimento de má-fé nos autos da execução – Precipitação quanto ao ajuizamento de ação

LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Autora alega, na petição inicial, que celebrou contrato de locação (em 24 de junho de 2015) com a Requerida Carmen (locatária) e com o Requerido Flavio (fiador) e que inadimplida aquela avença – Requerida Carmen sustenta, na contestação, que foi vítima de diversas fraudes, que não celebrou o contrato e comprovou que noticiou aquelas fraudes ao

LOCAÇÃO – Despejo por falta de pagamento c.c cobrança – Inépcia da petição inicial – Não reconhecimento – Julgamento antecipado da lide que dispensava a convocação das partes para tentativa de conciliação – Abatimento de quantia referente a depósito efetuado pelos réus que é de rigor – Correção de erro material – Recurso parcialmente provido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1029344-49.2013.8.26.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENOU A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se da petição inicial que o pedido de despejo por falta de pagamento, de fato, não foi cumulado com cobrança. Estabelece o art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, que,