despejo falta notificacao pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... o aluguel, no prazo ajustado, ou, na falta de ajuste, até o dia dez do mês seguinte ao ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... para fins comerciais ou industriais, o pagamento dos tributos poderá, ser convencionado ... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta de contrato escrito, até o dia 10 (dez) do mês ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... , durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta do contrato escrito, até o dia dez do mês do ...