despejo falta notificacao pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... o aluguel, no prazo ajustado, ou, na falta de ajuste, até o dia dez do mês seguinte ao ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na ...
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Acórdão nº 2006/0084270-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ...
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Acórdão nº 1.0000.19.030884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA PAGAMENTO -NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO POSSIVELMENTE FRAUDULENTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA DE URGÊNCIA- A notificação premonitória não é exigível quando se trata de ação de despejo por falta de pagamento. Tendo a parte agravada (locadora) comprovado a mora da parte...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão Nº 0014771-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1000389-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-08-2023
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO ... NOTIFICAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... para fins comerciais ou industriais, o pagamento dos tributos poderá, ser convencionado ... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta de contrato escrito, até o dia 10 (dez) do mês ...
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Acórdão nº 0508865-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INTEGRAL DA DÍVIDA. DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... , durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta do contrato escrito, até o dia dez do mês do ...
- Acórdão Nº 0600170-24.2014.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0003495-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... ível de Palmas/TO, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar, n° ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR - ART. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91 - ART. 37, LEI 8.245/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO.- Nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar poderá ser concedida quando não houver no contrato algumas das garantias previstas no art. 37,...
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Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...
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Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...
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Acórdão nº 1.0059.13.001800-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES DE APELO QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXAME "IN STATU ASSERTIONIS" - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
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Acórdão nº 1.0000.22.111572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.- O fiador é parte legitima para compor a lide quando a Ação de Despejo é cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos, no qual este se obrigou a garantir. -Não pode o fiador invocar o beneficio...
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Decisão Monocrática Nº 0637474-79.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ...
- Acórdão Nº 5020675-21.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
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Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
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Acórdão nº 0019367-10.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... que na Ação de Despejo por falta de pagamento, é dispensável a ...