despejo falta notificacao pagamento

39129 resultados para despejo falta notificacao pagamento

  • Acordao N° 1727585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel não residencial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Não reconhecimento. Competência do juízo reconhecida. Preliminar rejeitada. Interesse na rescisão do contrato de locação não evidenciado. Quitação dos débitos por meio da garantia...

    ...AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO ... de obrigações contratuais como a falta de. pagamento pontual do aluguel e dos ...
  • Decisão Monocrática Nº 4022835-07.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-03-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022835-07.2019.8.24.0000 de Chapecó Agravante : CBM Locações LtdaAdvogados : Juliane Maria Suzin (OAB: 32273/SC) e outroAgravado : Colchões Chapecó EIRELI MEAgravado : Avelino Benhamin ZorziAgravada : Vilmar Capeletti ZorziAgravada : Rafaela Tonello BevilaquaAgravado : Clairton Elizeu BevilaquaAgravado : Jorge André...

    ...63-66 dos autos da ação de despejo nº 0306563-73.2019.8.24.0018, indeferiu a ...a falta de pagamento de aluguel constitui o Locatário em ...
  • Decisao Nº 0022157-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020

    EMENTA Apelação Cível. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança de Alugueis e Taxas condominiais. O MM. Juízo de primeiro jugou o pedido parcialmente procedente para condenar os réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis vencidos desde outubro de 2010 a julho de 2011, devidamente corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 1%, desde cada vencimento, além da multa contratual de 2

    ...Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo. ...Apelação Cível. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança de Alugueis e Taxas ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; . VI – na concessão ...
  • Decisão Monocrática nº 51088265920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO ENVIADA DURANTE O PERÍODO DE DETERMINAÇÃO DO CONTRATO. INEFICÁCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. SUBSISTÊNCIA. DESPEJO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ...LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E POR PRAZO ... nos autos da ação de despejo por falta de pagamento que move contra MARCOS ANDRE ...
  • Acordao N° 1737424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Extinção do processo por falta de interesse processual. Art. 485, inciso vi, cpc. Sentença cassada parcialmente. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Julgamento do mérito pelo tribunal. Possibilidade. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. RELAÇÃO ...EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA. DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, ...pagamento dos aluguéis e demais encargos do contrato em ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005429-40.2019.8.19.0207 (Criminal), 04-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de cobrança. Locação residencial. Contrato verbal. Sentença de improcedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa que não se acolhe. Prova testemunhal requerida pelo autor indeferida na sentença. Dito contrato que teria sido entabulado pelas partes à distância, já que, à época, o autor residia em...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada. com pedido de ...
  • Acórdão Nº 08115327420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
    ...ência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo ...AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ...
  • Processo nº 0075545-20.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Locação Não Residencial. Julgamento Pela Procedência. Imóvel SUB-ROGADO Com O Envio e Recebimento Da Devida Notificação. Autora que Não Logrou Comprovar Alegada Recusa Injustificada de Recebimento de Alugueres. Inadimplemento que Ensejou Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueres Em Face Da Ora Apelante

    ...AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  CONTRATO . ...  QUE  ENSEJOU  AÇÃO  DE  DESPEJO . ...  E  OBSCURIDADE  QUANTO  A  FALTA"  DE . PROVA  DA  RECUSA  INJUSTIFICADA \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1295948 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E OS ARRESTOS COLACIONADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da...

    ...LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO ...FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA ..., ORDEM DE DESPEJO E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE CULPA E DE EXISTÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0632478-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO. 23 (VINTE E TRÊS) PARCELAS DE ALUGUEIS EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU CONFIRMADA.1. In casu, vislumbra-se, a partir da leitura dos fólios, que, o agravante

    ...SUSPENSIVO em AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DE ALUGUEL ...
  • Sentença com número 5097372-78.2020.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 29-05-2023

    ?Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I ? por mútuo acordo; II ? em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III ? em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV ? para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a...

    ...SENTENÇA. (Sentença. Ação de Despejo. por Falta de Pagamento c/c. Cobrança de ...
  • Acórdãos nº 1001904-21.2018.8.26.0127 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR DUPLO FUNDAMENTO – Soma dos prazos estipulados nos contratos que ultrapassa o lapso temporal de 30 meses – Possibilidade da ação de despejo pelo término do prazo do contrato, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato – Desnecessidade de notificação quando a ação de retomada é ajuizada dentro dos trinta (30) dias imediatamente subsequentes ao

    ...ÓVEL RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR DUPLO FUNDAMENTO Soma dos ... dos autos - Despejo decretado Falta de pagamento - Inadimplemento não ...
  • Acórdão Nº 0016568-18.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DESPEJO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – VISTORIA FINAL NÃO REALIZADA NOS TERMOS PREVIAMENTE ACORDADOS PELAS...

    ...ÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DESPEJO –. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA ...CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO. IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – ...FALTA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS. ...
  • Acórdão nº 1009187-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECRETO nº 59.566/1966 – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DESNATURAÇÃO DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,

    ...Asunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Denúncia Vazia]. Relator: Des(a). DIRCEU DOS ...PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL — DECRETO. ... POSSIBILIDADE — NOTIFICACAO PRÉVIA - DESNECESSIDADE —. ALEGACÁO DE ...
  • Acórdão Nº 0800855-46.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUIZ DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR, EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, QUANDO O CONTRATO NÃO POSSUIR NENHUMA GARANTIA, CONFORME ART. 59, §1º, INCISO IX, E ART. 37, AMBOS DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR SEGURO FIANÇA. FIADOR APENAS PODE SE EXONERAR DO ENCARGO SE PROMOVER...

    ...0800855-46.2022.8.02.0000. Despejo por Denúncia Vazia. 4ª Câmara Cível. Relator: ...AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, QUANDO O. CONTRATO NÃO POSSUIR ...
  • Acórdão nº 1000970-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000970-68.2021.8.11.0000AGRAVANTE: IVANIR JOAO BATISTA MENEGON AGRAVADO: JOICE DIUMAR MENEGON ALESSI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DEMAIS MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NO DECISUM – APRECIAÇÃO...

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Nulidade, Efeitos, ... Na Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguel, a tutela de urgência ...
  • Acórdão nº 0004434-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO PROVIDO DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. I – De acordo com o artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91, para que seja deferida a liminar, por falta de pagamento, torna-se indispensável...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
  • Relatório e Voto com número 5352863-87.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RITO ESPECIAL. LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. I. Na forma do Enunciado nº 08 do FONAJE, ?as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos...

    ...AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DE ALUGUEIS. RITO ...ção imediata do imóvel, bem como o pagamento dos débitos. referentes aos alugueis e demais ...as ações de despejo por falta de pagamento, as quais têm procedimento ...
  • Processo nº 0210204-63.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Intimação Da Fiadora para Ciência e Pagamento Do Débito Locatício. Desistência Após Manifestação Da Garante. Ônus Sucumbenciais. Sentença que Homologou a Desistência, Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução de Mérito e Condenou a Autora Ao Pagamento Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios Ao Patrono Da Fiadora. Apelação Da...

    ...DESPEJO POR FALTA . ...CIÊNCIA  E  PAGAMENTO  DO  DÉBITO  LOCATÍCIO. . ...
  • Acórdão Nº 0222764-19.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO DE FORMA TÁCITA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1.Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso não merece acolhimento. Compulsando de forma detida os autos, observa-se que o benefício da justiça gratuita foi deferido de forma implícita, pois o Magistrado não poderia ter

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO DE FORMA TÁCITA. ...falta de pagamento, assim como para a concessão da ...
  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0037772-33.2017.8.08.0024), 24/04/2018
    ...AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. NOTIFICAÇÃO. . ...
  • Acordao N° 1299706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Demonstração de pagamento parcial do valor cobrado. Art. 373, ii, do cpc. Pedido de fixação de multa à locadora por falta de notificação escrita. Ausência de pagamento e cumprimento de demais obrigações que ampara o pedido de despejo e rescisão do contrato de locação. Multa incabível. Descumprimento das obrigações por parte da...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO ... DE FIXAÇÃO DE MULTA À LOCADORA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. ESCRITA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ...
  • Acórdão Nº 0888735-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023

    PROCESSUAL CIVIL.RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FALTA PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ATÉ A IMISSÃO DA POSSE. EXONERAÇÃO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM RESPECTIVO RECEBIMENTO DO CREDOR. . ART. 373,II DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Do recurso movido pela Imobiliária Antônio Pita Ltda1.2.

    ...RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE. DESPEJO" FALTA PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS. OBRIGAÇ\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT