despejo imovel rural
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...