despejo juizado especial

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  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais
    ... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ... III- a ação de despejo para uso próprio; ... IV- as ações ...
  • Acórdão Nº 5017340-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DETERMINADA EM RAZÃO DE SUPOSTA DISCUSSÃO SUBJACENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CAUSA DE NATUREZA PRIVADA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNC

  • Acórdão nº 1.0517.12.001450-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRERROGATIVA DA PARTE AUTORA. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

    ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL ...
  • Processo nº 0018825-28.2012.8.19.0208 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação Residencial. Interposição de Ação de Cobrança No Juizado Especial Civel. Acordo Homologado. Impossibilidade de Acolhimento Do Despejo por Falta de Pagamento Uma Vez Comprovada a Quitação Decorrente de Acordo Judicial. Provimento Do Recurso.

    ... APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  DESPEJO  POR  ... PAGAMENTO.  ... AÇÃO  DE  COBRANÇA  NO  JUIZADO  ESPECIAL  ... HOMOLOGADO.  ...
  • Acórdão nº 1.0693.15.003293-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Se a ação foi ajuizada em 26/03/2015, ou seja, antes do decurso do prazo da limitação de competência previsto na Resolução TJMG...

  • Acórdão Nº 0136069-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. REMANESCENDO A ANÁLISE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. MANTENDO A

    ... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... ORIGEM : JUÍZO ... DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ... PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ...
  • Acórdão Nº 5002525-39.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO DA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/1995. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO, DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

  • Acórdão Nº 5046632-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CONTINENTE). AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. LIDE AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO PELA LOCADORA, DISTRIBUÍDO À 4ª VARA CÍVEL. REMESSA DO

  • Acórdão Nº 5001209-90.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR NOVO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA. RITO ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI N. 9.099/95.1 FUNDAMENTO CITADO APENAS QUANDO DA RÉPLICA, SEM PEDIDO DE ADITAMENTO. PROCEDIMENTO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI N. 9.099/952. MATÉRIA DE ORDEM

    ... sentença de improcedência em ação de despejo.O recurso merece ser desprovido.Isso porque o sente feito não pode tramitar em sede de juizado especial.O rito especial da Lei n. 9.099/95 ...
  • Acórdão nº 0304212-70.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DOS APELADOS. ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NESTE SENTIDO. PRELIMINARES DE COISA JULGA E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AS AÇÕES ANTERIORES SÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A AÇÃO REINVINDICATÓRIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES. MÉRITO: PEDIDO DE ANULAÇÃO DA...

    ... os apelantes que existe uma ação de despejo ... julgada improcedente e uma ação de a no Juizado especial cível ... b) Alega que a propriedade ...
  • Acórdãos nº 1001552-35.2017.8.26.0471 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018

    "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA CONHECER E JULGAR APENAS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA RELAÇÃO EX LOCATO APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE -...

    ... : "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ...
  • Relatório e Voto com número 5352863-87.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RITO ESPECIAL. LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. I. Na forma do Enunciado nº 08 do FONAJE, ?as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos...

    ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ...
  • Acórdão Nº 0005657-28.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023

    RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR DESCENDENTE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. IMÓVEL EM NOME DOS HERDEIROS, INCLUINDO O AUTOR, QUE FIGURA, NA HIPÓTESE, COMO INVENTARIANTE. SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS...

    ... Juizado Especial Cível de Piraquara ... Recorrente(s): ... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ...
  • Processo nº 0007961-98.2017.8.19.0031 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017

    Ementa: Voto como Cediço, O Despejo para Uso Próprio Demanda a Alegação e Comprovação Da Necessidade Do Imóvel, Devendo O Pretendente Demonstrar que Não Possui Outro Imóvel Residencial Na Mesma Localidade, Semelhante e Disponível, O que Não Se Deu No Caso Presente (artigo 47 e Parágrafos Da Lei 8.245/91). Aliás, Basta Ler a Exordial para Se Perceber que a Autora, O que Quer, É Ver Despejado O Réu

    ... : RECURSO INOMINADO ... : Despejo para Uso Próprio / Locação de Imóvel / ...
  • Acórdãos nº 1004348-41.2017.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018

    MULTA – Despejo de entulho - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça – Recurso de apelação não conhecido – Remessa ao Colégio Recursal competente.  (TJSP;  Apelação 1004348-41.2017.8.26.0554; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...

    ... VOTO Nº 26.045. MULTA Despejo de entulho - Valor da causa inferior ... éria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ...
  • Acórdão Nº 0001965-94.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. REDE DE ESGOTO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FORTE ODOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA COMPLEXA (PERÍCIA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal...

    ... Juizado Especial Cível de Umuarama ... Recorrente(s): ... SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO ... SEM ...
  • Acórdão Nº 0014957-24.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. REDE DE ESGOTO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FORTE ODOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA COMPLEXA (PERÍCIA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal...

    ... Juizado Especial Cível de Umuarama ... Recorrente(s): ... SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO ... SEM ...
  • Acórdão nº 1.0382.11.007852-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL.

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO ... MATÉRIA APRECIADA PELO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO ...
  • Acordao N° 1731486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Inadimplência. Cobrança de aluguéis. Gratuidade de justiça. Requerimento após a sentença. Retroatividade. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Citação. Meio eletrônico. Validade. Competência relativa. Juízo comum e juizado especial cível. Opção do autor. Sentença mantida. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em...

    ... AÇÃO DE DESPEJO ... INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... RELATIVA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR ... SENTENÇA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002009-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020

    VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...

    ... : 4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... : ... despejo, confirmando a liminar e extinguindo o processo ...
  • Relatório e Voto com número 5638799-46.2020.8.09.0035 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que é proprietário do imóvel localizado a rua 05, quadra 03, lote 03, centro, Corumbaíba-GO, devidamente registrado sob o R-02 da matricula 4.322 no livro nº133...

    ... Origem: Corumbaíba - Juizado Especial Cível ... Recorrente: Wiwian Carneiro ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1012713-54.2015.8.26.0037 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017

    Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Apelo supondo processamento do feito perante o Juizado Especial Cível, premissa que não corresponde à realidade. Parcial cognição do recurso. Modificação da sentença apenas para deixar claras as responsabilidades dos locatários e fiadores. Locação. Alegação do locatário corréu, de que se separou judicialmente e, naquele processo,...

    ... Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança ... do feito perante o Juizado Especial Cível, premissa que não ...
  • Acordao N° 1396038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022

    Juizado especial cível. Despejo para uso próprio. Presunção de sinceridade. Princípio da boa fé. Livre pactuação entre as partes. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para impor ao réu a obrigação de desocupar o imóvel de propriedade do autor no prazo de 30(trinta) dias. Em seu...

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ...
  • Acordao N° 1618527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022

    Juizado especial cível. Direito civil. Despejo para uso próprio. Preliminar rejeitada. Presunção de sinceridade. Ônus da prova da parte ré. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato de locação denunciado e condenar o réu à obrigação de desocupar o imóvel indicado na inicial no...

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO PARA USO ...
  • Acordao N° 1756004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023

    Juizado especial cível. Direito civil. Ação de despejo para uso próprio. Prazo de 30 dias para desocupação. Pedido de dilação. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ...

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