despejo locacao nao residencial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... residencial"; ... II – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de locação de im\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ção da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou ... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0186276-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS PELA PARTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEVERIA DETERMINAR A REALIZA&
... RESIDENCIAL". AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0033599-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ENCARGOS ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos trabalhadores rurais, ...
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Acórdão Nº 5049958-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INACOLHIMENTO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS DO ART 59, § 1º, VIII DA LEI INQUILINATO PREENCHIDOS. RECORRENTE QUE FOI PREVIAMENTE...
... de Pomerode, que nos autos da "ação de despejo" n. 5002144-57.2023.8.24.0050, ajuizada ... , o contrato de locação não residencial quando, ao término do prazo previsto no ... -
Processo nº 0032224-94.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ... residencial" referente ao imóvel constituído pela loja\xC2" ...
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Acórdão nº 0500616-27.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... despejo, julgou procedente a pretensão autoral, para ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ...
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Acórdão nº 0564476-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... ARAUJO, que nos autos da ação de despejo, julgou procedente a pretensão ... autoral, a ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0024576-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. LIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
... em 15 (quinze) dias nos autos da ao de despejo c/c pedido liminar movida por ESTRELA DO ORIENTE ... proprietrio enquanto vigente locao no residencial por prazo indeterminado. Aduziu que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
... em 15 (quinze) dias nos autos da ao de despejo c/c pedido liminar movida por ESTRELA DO ORIENTE ... proprietrio enquanto vigente locao no residencial por prazo indeterminado. Aduziu que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...
... de Ordem 31 que, nos autos da Ao de Despejo manejada por ele em face da agravada, indeferiu o ... se tratando de contrato de locao no residencial por prazo indeterminado, o art. 57 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...
... de Ordem 31 que, nos autos da Ao de Despejo manejada por ele em face da agravada, indeferiu o ... se tratando de contrato de locao no residencial por prazo indeterminado, o art. 57 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081953-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIAL - PRAZO CONTRATADO - CESSAÇÃO DE PLENO DIREITO.A não produção de prova testemunhal certificada desnecessária não enseja cerceamento de defesa. A inicial da ação despejo, acompanhada do contrato de locação firmado pelas partes processuais, está regularmente instruída para o fim...
... , Nelson Marques da Silva, nos autos de ao despejo por denncia vazia, ajuizada por Freitas Neto ... os casos de contrato de locao no residencial, o contrato de locao cessa de pleno direito ... -
Acórdão Nº 0007900-52.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA NA ...
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Acórdão Nº 1431841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ...
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Acórdão Nº 1431841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ...
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Acórdão nº 1.0382.17.000569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - ARTIGO 59, § 1°, LEI 8.245/91 - REQUISITOS - CAUÇÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59, § 1°, VIII, da Lei 8.245/91, os requisitos necessários para concessão da liminar de despejo são o término do prazo da locação não residencial; ajuizamento da ação...
... 20) que, nos autos da ao de despejo movida em desfavor de DROGARIA E PERFUMARIA ... VIII (trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao em at 30 (trinta) dias ... -
Acórdão nº 0539073-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... prolatada nos autos digitais da Ação de Despejo ... movida por Roberto Maciel Vidigal contra Tim ... LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO ... OPOSIÇÃO DO LOCADOR ...
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Acórdão nº 0018491-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DE ...
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Acórdão nº 0018491-84.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DE ...
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Acórdão Nº 0623625-16.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... DESPEJO. LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE ...