despejo para uso próprio
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação ... neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro ...
- Despejo para uso próprio
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, a ação do locador para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a relação ... não dispuser, nem o respectivo cônjuge, de prédio residençial próprio;. IV - se o locador pedir parte do prédio que ocupa, ou em que reside, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:. I - Término do prazo contratual ou de sua ... parceiro-outorgante ou do parceiro-outorgado poderá ser dado no próprio instrumento contratual do empréstimo ou por carta a que se fará ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, ... suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente existente, ...
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Acórdão nº 7007896-07.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. PROVA DA LOCAÇÃO SUBSISTENTE. IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... DE SOUZAAdvogado do(a) RECORRIDO: RELATÓRIO Trata-se ação de despejo para uso próprio ajuizada mediante atermação. A parte autora alega ... -
Acórdão nº 0011328-60.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CABÍVEL O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0011328-60.2011.8.05.0022,...
...Despejo para uso próprio nº 0011328-60.2011.805.0022, proposta por. ISMAEL ... -
Acórdão nº 0404387-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE SOBREPÕE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA DE QUE A APELADA AUTOR COMPROU O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA DA APELADA. MERO DESSABOR. 1. Evidenciada a existência de recibos referentes a celebração de...
...Comercial da Comarca de Salvador que, Ação de Despejo para Uso Próprio em. face de Helena Ferreira da Hora julgou improcedente ... -
Acórdão Nº 0000555-36.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROPRIEDADE QUE DECORRE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - QUESTÕES ATINENTES À SEPARAÇÃO CONJUGAL QUE NÃO APROVEITAM AO LOCATÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSE ANTERIOR À SEPARAÇÃO DA RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE
... . RECURSO. INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO -. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO. DE MÉRITO, ... -
Decisão Monocrática nº 52036726820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio . . ... -
Processo nº 0001661-10.2017.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Despejo para Uso Próprio. Pretensão Da Locadora Amparada Pelo Art. 52 Da Lei Nº 8.245/91. Presunção de Veracidade Das Alegações Da Locadora, Cujo Ônus de DESCONSTITUÍ-LA Cabe Ao Locatário, O que Não Ocorreu Na Hipótese Tratada Nos Autos. Reforma Da Sentença. Provimento Do Recurso.
... . . . EMENTA. . APELAÇÃO . CÍVEL. . AÇÃO . DE . DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DA . ... -
Acórdão nº 1002806-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002806-08.2023.8.11.0000AGRAVANTE: DIEGO TAKEYOSHI ICHIKAWA AGRAVADA: ILDETRAUD KLEMENT GONÇALVESEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DEFERIDA LIMINAR DE DESPEJO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.Sobrevindo sentença homologatória do acordo aviado...
...-08.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES. Turma ... -
Acórdão nº 0505031-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. HERANÇA REGISTRADA EM ESCRITURA PÚBLICA. ATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER REFERENTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES PELO INQUILINO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença de mérito declara a rescisão do contrato de locação e decreta o despejo de locatário para conferir...
...Advogado : Josemar Cerqueira Cruz (OAB: 40540/BA). Assunto : Despejo para Uso Próprio. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 6. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II Das partes e ... Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá ...
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Acórdão Nº 0050860-94.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL. LINK NÃO DISPONIBILIZADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS ADVOGADOS DA APELANTE JUSTIFICADA. SENTENÇA CASSADA.A presente lide é conexa ao processo distribuído sob o nº 0050282-34.2020.8.06.0055, em que Francisco Alan requer que seja mantido na posse de que Francisca Aline
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA. USO PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA. DE INSTRUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0627526-79.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA DECRETO LEI N.º 59.566/66. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1 - Relembre-se que na origem, tramita ação de ¿Ação de
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO. DE. ARRENDAMENTO. RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisao Nº 0527543-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...
...] . Assunto : Despejo para Uso Próprio. ACÓRDÃO. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... -
Processo nº 0034599-90.2015.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Julgamento Conjunto. Duas Ações Renovatórias e Uma Ação de Despejo para Uso Próprio. Nulidade Da Sentença. Inocorrência. Inexistência de Violação Ao Artigo 10 Do Cpc/2015. 1. Alegação de Nulidade Da Sentença, Ao Fundamento de Se Tratar de Decisão Surpresa. Inexistência de Violação Ao Artigo 10 Do Cpc/2015, Uma Vez que a Questão Relativa a Existência Do Fundo Do Comércio...
...DUAS AÇÕES RENOVATÓRIAS E UMA AÇÃO DE . DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NULIDADE DA . ... -
Processo nº 0330566-60.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Julgamento Conjunto. Duas Ações Renovatórias e Uma Ação de Despejo para Uso Próprio. Nulidade Da Sentença. Inocorrência. Inexistência de Violação Ao Artigo 10 Do Cpc/2015. 1. Alegação de Nulidade Da Sentença, Ao Fundamento de Se Tratar de Decisão Surpresa. Inexistência de Violação Ao Artigo 10 Do Cpc/2015, Uma Vez que a Questão Relativa a Existência Do Fundo Do Comércio...
...DUAS AÇÕES RENOVATÓRIAS E UMA AÇÃO DE . DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NULIDADE DA . ... -
Acórdão Nº 5014804-73.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS -TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Demonstrados os pressupostos...
... PROVINI contra decisão interlocutória proferida em ação de despejo para uso próprio ajuizada contra MARILDA XAVIER SALMON, que indeferiu o ... -
Acórdão Nº 0005794-74.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE. EVIDENTE INTENÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005794-74.2021.8.16.0024 - Almirante...
...Relator: Marcel Luis Hoffmann. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE. EVIDENTE INTENÇÃO ... -
Acordao N° 1617983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Despejo. Uso próprio. Perda do objeto. Despejo determinado em outra ação. Fundamento distinto. Falta de pagamento. Extinção sem resolução de mérito. Apelação. Argumentação dissociada dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto à perda do objeto invocada. Dilações apenas quanto aos fatos apurados na instrução. Violação ao princípio da...
...Acórdão Nº. 1617983. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. USO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. DESPEJO DETERMINADO EM OUTRA AÇÃO. ... -
Acordao N° 1406537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Abuso de direito. Litigânica de má-fé. Desespero. Inexibilidade de conduta diversa. Valor da causa. Ação de despejo. Uso próprio. 1. O abuso de direito pode se configurar com critérios subjetivos, a intenção de prejudicar, de fazer o mal; ou objetivos, em que é indiferente se o ato foi doloso ou culposo e se causou ou não prejuízo à parte contrária, bastando
...INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO. 1. O abuso de direito pode se configurar com critérios ... -
Acórdão nº 51365528720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO OU FOMENTO JURÍDICO QUE AMPARE A POSTULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio . . RELATOR: ... -
Acórdão nº 0524986-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI nº 8.245/1991. AÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de purgação integral da mora, em juízo, enseja a decretação da ordem de despejo, nos termos do art. 62,...
...DESPEJO". PARA USO PRÓPRIO. LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 62 DA LEI n\xC2"...