despersonificação da pessoa jurídica

119 resultados para despersonificação da pessoa jurídica

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1815-68.2016.5.17.0003) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1037-39.2015.5.17.0131) 05-09-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26900-32.2011.5.17.0003) 08-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não serve para configurar divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea "a", da CLT, julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Por sua vez, é inespecífico aresto que não aborda como fundamento a questão relativa ao fato do reclamante...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1891-17.2015.5.17.0007) 06-12-2017

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1147-13.2015.5.17.0010) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 513-22.2016.5.17.0191) 21-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101773-70.2013.5.17.0152) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pelo Consórcio Paranasa, contratado pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de obras...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 41800-74.2012.5.17.0006) 14-11-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, ainda que prevista em instrumento normativa,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-54.2017.5.17.0005) 05-09-2018

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1217-92.2015.5.17.0151) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 520-90.2016.5.17.0004) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123000-63.2013.5.17.0008) 02-05-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a inadimplência da empresa prestadora de serviços não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 817-15.2014.5.17.0151) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 936-70.2014.5.17.0152) 05-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SAMARCO MINERAÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-08.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

    ...DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Eis o teor da v. decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-08.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Recurso de Revista não conhecido.

    ... decorrentes da contratação de pessoal), e igualmente na culpa in vigilando que se ... da primeira ré, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ...

  • Acórdão nº 1201-002.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Julho de 2018

    ... a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões ...: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2010, 2011, ...

  • Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando

    ... decorrentes da contratação de pessoal), e igualmente na. ... primeira ré, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-71.2001.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE (SÚMULA 221 DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não ...Mantém-se. Da Despersonificação da Pessoa Jurídica. Observa-se a completa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-147-35.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS. A determinação de bloqueio de valores existentes nas contas bancárias antes mesmo de proferida a sentença, fere o direito líquido e certo do impetrante, que não integra a relação processual e cuja condição de sócio de fato sequer foi alegada. Aplicação analógica do entendimento contido no item III da Súmula nº 417 desta Corte....

    ... ordenamento jurídico sobre a despersonificação da pessoa jurídica na fase de conhecimento. Há ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-71.2001.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

    ...ão / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões):. - violação do(s) art(s). ...Mantém-se. Da Despersonificação da Pessoa Jurídica Observa-se a completa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250340-55.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS DE EX-SÓCIOS DA EXECUTADA. O Tribunal Regional manteve a penhora sobre a conta corrente de ex-sócios da executada, considerando aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assim, a matéria controvertida, além de adquirir contornos fático-probatórios, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal...

    ... da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assim, a matéria controvertida, ... da aplicação da teoria da despersonificação da pessoa jurídica, como já previsto na Lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468600-81.2008.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Recurso calcado em violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896...

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" DA DEVEDORA PRINCIPAL. Recurso calcado em violaç\xC3"...ório que possibilite a despersonificação da pessoa jurídica para que venha lhe atingir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-55.2012.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... de obra, materiais de limpeza e higiene pessoal, para prestação de serviços de campo e de ..., hipossuficientes na relação jurídica em tela. Assevere-se que não há falar em ... da primeira ré, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-39.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. 2. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a arguição de ofensa a dispositivo da Constituição da...

    ... esmagadora maioria, são acionadas por pessoas que não possuem renda suficiente para garantir o ... pretende, não se aplica às pessoas jurídicas a proibição da penhora sobre os bens a que se ...ão dos sócios, uma vez que a despersonificação da pessoa jurídica é medida aplicável apenas ...