Despesa agrícola
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Para fins de liquidao de despesa, as Entidades Executoras lanaro Relatrio de Execuo dos Servios Contratados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e contratadas até 30 de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas ... § 5.Os elementos de despesa que compõem os custos decorrentes do processo de individualização, ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – ... , ficam criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento de despesa: ... I – cargos transformados: ... a) Ministro de Estado Chefe da Casa ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... sujeitas à regulação e à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a geração ... , observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor ... ARTIGO 80 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; ... IV - devolutas localizadas ... ARTIGO 37 ... Ficam transformadas, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo, para fins de atendimento do disposto nesta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas ... #Incluído pela Lei nº ... a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ário-mínimo na remuneração geral do empregado durante o ano agrícola ... Art. 102. O empregador rural que tiver a seu serviço, nos limites de ... imediata quanto à parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta própria ... Art. 111. Quanto à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la ... ílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado ... § 1o No caso ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de ... êsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § 4.Classificam-se como investimentos as dotações ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o ... federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; ... III - o ... despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das ... nos dados do censo demográfico da PNAD, de censos específicos (agrícola", penitenciário, etc) para verificar o grau de escolarização da populaç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... b) de ... A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 1970. Denega Provimento a Recurso do Tribunal de Contas da União, a Fim de Ser Registrada Despesa em Favor de M Damasio Comercio & Industria Ltda, Proveniente de Material Fornecido a Superintendencia do Ensino Agricola e Veterinario.
- DECRETO Nº 42165, DE 28 DE AGOSTO DE 1957. Transfere, Sem Aumento de Despesa, Função da Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista da Inspetoria Regional de Fomento Agricola No Estado do Ceara, para Identica Tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agricola No Estado do Rio Grande do Norte Ambas, do Ministerio da Agricultura.
- Decreto nº 46.126 de 27/05/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA COLONIA AGRICOLA DO DISTRITO FEDERAL, PARA IDENTICA TABELA DA PENITENCIARIA PROFESSOR LEMOS DE BRITO, AMBAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou ... de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam ...
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Processo Nº 42763/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Agosto de 1992
... /90 - Relatorio Anual De Auditoria Procedida Na Divis@o Regional Agricola De Presidente Prudente, Da Secretaria Da Agricultura E Abastecimento, No xercicio De 1990, Responsaveis Pela Unidade De Despesa Luiz Guedes Deak E Kurt Erich Fuchs, Pelo Almoxarifado Laide Videira De ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e ... Lei, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária Anual ... Art. 30. No prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 80.000.000 ... Despesa a ser definitivamente realizada ... 2. Financiamento da produção por intermédio da Carteira Agrícola do Banco do Brasil S. A ...
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Processo Nº 42757/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Noviembre de 1998
... Na Secretaria Da Agricultura E Abastecimento, Divis@o Regional Agricola De Sorocaba, No Exercicio De 1990, Responsaveis Pela Unidade De Despesa ...
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Processo Nº 42758/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Marzo de 1993
... /90 - Relatorio Anual De Auditoria Procedida Na Divis@o Regional Agricola De Campinas, Da Secretaria Da Agricultura E Abastecimento, No Exercicio De 1990, Responsaveis Pela Unidade De Despesa Paulo Anestar Galeti, Pelo Almoxarifado Cleusa Dos Santos E Pelos ...
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Processo Nº 42761/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Noviembre de 1994
... /90 - Relatorio Anual De Auditoria Procedida Na Divis@o Regional Agricola De S@o Jos¢ Do Rio Preto, Da Secretaria Da Agricultura E Abastecimento, o Exercicio De 1990, Responsaveis Pela Unidade De Despesa Lourival Pires Fraga, Jos¢ Serra Amorim E Antonio Carlos Martins, Pelo ...