Despesa nacional
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DAS ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... CAPÍTULO I ... CAPÍTULO IV Da despesa pública ... SEÇÃO I Da Geração da Despesa ... ARTIGO 15 ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... I – aos grupos de natureza de despesa: ... a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais"; ... b) "2 - Juros e Encargos da ... fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... 4º deste artigo somente poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. ... § 1o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Disposições Gerais ... na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a exoneração de servidor público estável com fundamento no § 4\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Recuperação Fiscal será apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e conterá: ... despesa corrente para fins de verificação do atendimento do requisito de adesão ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... CAPÍTULO I ... DA ... II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput do art ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... II – ressarcimento de despesa - descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada ... examinados e aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 26. A legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... É ... -maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I. Disposições ... da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; ... q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... ência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... VII- o ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o ...