despesa obrigatória de caráter continuado
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ... § 3º A lei de diretrizes ... CAPÍTULO IV Da despesa pública ... SEÇÃO I Da Geração da ... SUBSEÇÃO I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado ... ARTIGO 17 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam de ... a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... a) obrigatória (RP 1); ... b) discricionária não abrangida ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam de ... de despesa obrigatória de caráter continuado, além de atender ao disposto nos arts. 16 e 17 ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... § 2º Na apuração da despesa corrente para fins de verificação do ... ção de aumento de despesa primária obrigatória de caráter continuado com receitas não ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais ... despesas obrigatórias e as despesas de caráter continuado criadas; ... VII – os auxílios, ... que implique reajuste de despesa obrigatória; ... IX – a concessão, a prorrogação, a ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... a) obrigatória, cujo rol deverá constar do Anexo III (RP 1); ... IV - ações de caráter sigiloso; ... V - ações que não sejam de ... de despesa obrigatória de caráter continuado", que constitui ou venha a se constituir em obriga\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... a) obrigatória, cujo rol deverá constar da Seção I do Anexo ... IV - ações de caráter sigiloso; ... V - ações que não sejam de ... de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , todavia, em limite à programação da despesa. ... § 1o O Poder Executivo justificará, ... de Resultado Primário - RP, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo V desta Lei ... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do ... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A ... despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ou função que implique aumento de despesa; ... III - a alteração de estrutura de ... VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; ... VIII - a adoção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , todavia, em limite à programação da despesa ... § 1º O Poder Executivo justificará, ... de Resultado Primário - RP, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... II - primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta ... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam de ... a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, ...
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Em vigor
Código Penal
... ão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo ... Crime continuado ... ARTIGO 71 ... Quando o agente, ... Revogação obrigatória ... ARTIGO 81 ... A suspensão será ... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , todavia, em limite à programação da despesa ... § 1o (VETADO) ... § 2o Fica vedada a ... identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo V desta Lei ... ão de despesa obrigatória de caráter continuado e para compensar medida de desoneração de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ... ARTIGO 262 ... A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ... pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, ... -se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , todavia, em limite à programação da despesa. ... § 1o O Projeto de Lei Orçamentária ... identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo IV desta Lei ... ão de despesa obrigatória de caráter continuado não considerada na estimativa do projeto de lei ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ... a) às exigências ... a criação ou o aumento de despesa obrigatória.” (NR) ... “Art ... VII – criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , todavia, em limite à programação da despesa ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ... a) obrigatória quando constar do Anexo III (RP 1); ... b) ... V - ações de caráter sigiloso; ... VI - ações que não sejam de ... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e ...
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Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os ... VII – criação de despesa obrigatória; ... VIII – adoção de medida que implique ... de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços ... despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... a) obrigatória, quando constar do Anexo III (RP 1); ... b) ... V - ações de caráter sigiloso; ... VI - ações que não sejam de ... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074570-20.2021.8.19.0000 (Cível), 30-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PELO QUAL FOI EXTINTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO E RECARGA DE CARTÕES-ALIMENTAÇÃO AO ALUNATO DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO ATÉ O COMPLETO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA ARRESTO DE...
... REALIZAÇÃO DA DESPESA NO ANO DE 2021, ... POR FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ... DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER ... CONTINUADO, QUE NÃO ESTÁ ... -
Acórdão Nº 0002382-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO IMPLEMENTADA. DIREITO RETROATIVO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENETO. LEI EM PLENA VIGÊNCIA. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/2019. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS EXIGIDOS NO TEMA 1.075 DO STJ, CUJO...
... -19 (impossibilidade de criação de despesa obrigatória de caráter continuado no contexto ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Lei 10.835/2004: (i) descumprimento do caráter de desenvolvimento necessariamente progressivo da ... despesa primária paga no exercício imediatamente ... obrigatória de caráter continuado, à luz do artigo 17 da ...
- Em vigor Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.