Despesa operacional
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... Art. 6o Com a finalidade de promover a gestão operacional integrada dos Fundos Setoriais, o Ministério da Ciência e Tecnologia ... inciso I poderão incluir no plano de aplicação dos projetos a despesa de administração, correspondente aos gastos indivisíveis, usuais e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068854020204058400), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do direito ao creditamento de PIS e COFINS pressupõe a existência de crédito presumido
... desenvolvimento da atividade da recorrente, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo ... , os custos com frete e armazenagem representam uma despesa operacional, mas não essencial, da sua atividade, suportada pela empresa na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021822820184058500), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, pressupõe a existência de crédito...
... desenvolvimento da atividade da recorrente, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo ... , os custos com frete e armazenagem representam uma despesa operacional, mas não essencial, da sua atividade, suportada pela empresa na ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... depreciação, amortização e exaustão, computadas como custo ou despesa operacional do ano-calendário; ... b.4) lucros ou dividendos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe ... #Incluída ... a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057616520194058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0805761-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa ... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... I - os Centros de Apoio Operacional; ... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos ...
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Lucro líquido da Comgás sobe 89,4% no 1º trimestre
... no mesmo perodo de 2019, com aumento de receita, estabilidade da despesa operacional e reduo das despesas financeiras lquidas ... A receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012928420214058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM
... superposição afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, ... ão somente a divulgação dos produtos, sendo uma mera despesa operacional, eis que não se relaciona diretamente com a atividade-fim da empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134580620204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Alessandra Araújo Silva Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO...
... revendedor, não podendo, sob esse aspecto, ser considerado como despesa, muito menos insumos, essenciais e relevantes, para as atividades de ... Descabe, portanto, falar em creditamento de despesa operacional que não constitua insumo de sua atividade de comercialização, mormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017249020124058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0001724-90.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE SEGURANCA DE VALORES CEARA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. PROVIMENTO, SEM...
... na escrita comercial, mediante lançamento contábil regular como despesa operacional, e a segunda, o 'dobro', dar-se-ia mediante a dedução do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... do imposto de renda poderá abater da renda bruta, ou deduzir como despesa operacional, o valor das doações, patrocínios e investimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052883620204058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM EPI, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E SEGURO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA SUA ATIVIDADE, EMBALAGENS, MÃO-DE-OBRA, MARKETING PARA INCREMENTO DE VENDAS, GASTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS DO PODER PÚBLICO, VALE-ALIMENTAÇÃO E...
... Afasta-se, assim, a pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, ... na cadeia de produção da pessoa jurídica, sendo uma despesa operacional, mas não essencial, da sua atividade, suportada pela empresa na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028225820184058200), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA. EMPRESA QUE SE DEDICA À COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. ART. 3.º, §3.º, II, DA LEI 10.833/2003. NÃO...
... Afasta-se, assim, a pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, ... na cadeia de produção da pessoa jurídica, sendo uma despesa operacional, mas não essencial, da sua atividade, suportada pela empresa na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... não teve seu sentido mitigado pelo legislador, toda e qualquer despesa operacional necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006788820214058400), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do direito ao creditamento de PIS e COFINS pressupõe a existência de crédito presumido
... para o desenvolvimento da sua atividade, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo ... Descabe, assim, falar em creditamento de despesa operacional que não constitua insumo de sua atividade de comercialização, mormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077913020204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807791-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa pblicas ... CAPTULO II Da organizao e das competncias ... , por intermdio da fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exerccio de sua misso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138389220214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813838-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA e outro ADVOGADO: Antonio Cabral Da Silva Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos...
... despesa operacional a ser suportado pela empresa que opta pelo incremento de suas ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do ... a adesão a compromisso de ajuste de conduta técnica e operacional do infrator com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - no planejamento nacional estratégico e de ... federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a) o valor do imposto será considerado como despesa operacional na apuração do lucro liquido; ... b) a diferença entre o ...
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Acórdão nº 501852 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (IMPOSTO DE RENDA, CONCEITO DE DESPESA OPERACIONAL) ... RE 612118 AgR (1ªT) ... (OFENSA REFLEXA) ... AI 289724 ...