Despesa Pública
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Decreto nº 45.363 de 29/01/1959. ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1959.
...çamentária abrange tôdas as fases do processo de execução da despesa no exercício financeiro de 1959, inclusive distribuição de cotas ...Parágrafo único. A efetivação da despesa pública, tendo em vista o disposto neste artigo, fica condicionada à provável ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos ...IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ...
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Acórdão Nº 0016976-90.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. VERBA SALARIAL, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ATRASADOS. PROVA DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.1. A Lei nº 3.462, de 2019, que suspendeu os "reajustes e progressões" dos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, não alcança demandas na parte em que objetiva a cobrança de "diferenças salariais retroativas", não havendo que se...
... das custas processuais, isentando-a por se tratar de Fazenda Pública" Estadual, e honorários advocatícios que serão fixados quando da liquida\xC3"... quitação de sua obrigação pecuniária, notadamente porque toda despesa pública deve se mostrar acompanhada da respectiva ordenação legal e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158810-41.2018.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A RIO URBE. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE EQUIPAMENTOS EM UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNCIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS POR AMBOS OS RÉUS (RIO URBE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)
...ORIGEM: 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE 1: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO – ...OBSERVAÇÃO DAS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. 2411. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO:16065 Assinado em 24/05/2023 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF ora agravado e pelo Ministério Público do Estado de ... qual não deve se sustentar, tendo em vista que a realização da despesa passaria a ser administrada pelo Judiciário, mantendo os valores em ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública ... será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;. #Incluído pela Lei ...71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa", sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;. #Reda\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... Gondim, teria atentado contra princípios da administração pública, notadamente pela não prestação de contas da aplicação de recursos ...despesa pública, razão pela qual tais condutas são sancionadas por diversos ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXAMES LABORATORIAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - NOTAS FISCAIS ASSINADAS - SERVIÇO SOLICITADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - EFETIVA PRESTAÇÃO1. A liquidação de despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como o contrato,...
... não recebeu os valores que seriam devidos pela Administração Pública, razão pela qual ajuizou ação de cobrança. É certo que para ução de uma despesa pública, devem ser observados os três estágios descritos na Lei de ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXAMES LABORATORIAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - NOTAS FISCAIS ASSINADAS - SERVIÇO SOLICITADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - EFETIVA PRESTAÇÃO1. A liquidação de despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como o contrato,...
... não recebeu os valores que seriam devidos pela Administração Pública, razão pela qual ajuizou ação de cobrança. É certo que para ução de uma despesa pública, devem ser observados os três estágios descritos na Lei de ... -
Acórdão Nº 5051262-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ATO COATOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 - POSSIBILIDADE - FINALIDADE DA LC 173/2020 MANTIDA- CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O impetrante trouxe prova do ato coator consistente na negativa administrativa (Info
...à execução do Orçamento em razão da existência de Calamidade Pública", razão pela qual inexiste ato ilegal ou abuso de poder. Defende, ainda, ...-prêmio, e, ainda, demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de ... -
Acórdão Nº 1000543-50.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE SUBSÍDIO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS DO TERMO FINAL DO MANDATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.1. As alegações de ausência
...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE SUBSÍDIO PREFEITO, VICE-PREFEITO E. SECRETÁRIOS. ALEGAÇÃO ...AUSÊNCIA. FINANCEIRO. DE. DO. ESTIMATIVA. AUMENTO. DA. DE. DESPESA. PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS. DO TERMO FINAL DO MANDATO. ... - Decreto nº 46.421 de 14/07/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO ISOLADO DA DIRETORIA DA DESPESA PUBLICA DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA IDENTICO CARGO DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
...I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo ...
- Decreto nº 4.662 de 02/04/2003. CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, CARGOS EM COMISSÃO.
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Acórdão nº 1.0440.14.002221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO. EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESA NÃO COMPROVADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. DÍVIDA ASSUMIDA EM GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- "O interesse de agir é instrumental e secundário, surge da...
... apelada foi contratada para a prestação do serviço de limpeza pública no Distrito de Roseiral, cingindo-se a controvérsia recursal à ... Bem, a execução da despesa pública, como sabido, passa por três estágios: o empenho, a ... -
Acórdão nº 1.0440.14.002221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO. EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESA NÃO COMPROVADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. DÍVIDA ASSUMIDA EM GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- "O interesse de agir é instrumental e secundário, surge da...
... apelada foi contratada para a prestação do serviço de limpeza pública no Distrito de Roseiral, cingindo-se a controvérsia recursal à ... Bem, a execução da despesa pública, como sabido, passa por três estágios: o empenho, a ... - Decreto nº 4.605 de 21/02/2003. CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, CARGOS EM COMISSÃO.
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... estabelecidos naquele Decreto, observado o montante global da despesa primária discricionária e daquela sujeita ao controle de fluxo, conforme ...V – incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela ...
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Acórdão Nº 1000416-44.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS MUNICIPAIS. DECRETO EXECUTIVO. DESPESA PÚBLICA. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PANDEMIA.LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.1. O agravante insurge-se em face de decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público que determinou a suspensão dos efeitos das leis
...: Dano Ao Erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS. MUNICIPAIS. DECRETO EXECUTIVO. DESPESA PÚBLICA. VÍCIO. NO ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
..., sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção ... contrato de gestão estipulará os limites e os critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados ...ARTIGO 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la ...
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Acórdão Nº 0075321-25.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Nº 14.544/2014 E 14.580/2014. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INÉPCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACRÉSCIMO DE DESPESA PÚBLICA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 137, § 1º, DA CE). IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
...DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACRÉSCIMO DE DESPESA PÚBLICA. SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 137, § 1º, DA CE). ... -
Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas processuais e, a...
...PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. ... ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende ... - RESOLUÇÃO CPF Nº 001, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Suspende a contratação e execução de atos que impliquem em aumento de despesa em razão da decretação do “Estado de Calamidade Pública” de que trata o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020. A CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de...