Despesa Pública
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no exercício em que a ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os créditos orçamentários serão utilizados de acordo com as normas de execução da despesa pública" e com o disposto neste Decreto, observando-se rigorosamente o princípio da anualidade da lei orçamentária ... CAPÍTULO II ... Da Descentralizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0144166-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. MORALIDADE PÚBLICA". HABEAS ... 1. A inicial descreveu que o paciente, na condiç\xC3" ... das obrigatórias etapas da execução da despesa" pública (Arts. 58 a 70, Lei ... 4.320/64), visto \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 8o deverá ser preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação do Conselho de Política Pública ... II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; ... III - extrato da execução física e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência ... 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção da capacidade de pagamento deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e Municípios ... Art. 2º Os ... II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput do art ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... § 1o (VETADO) ... § 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Meirelles elogia Haddad e diz que nova âncora fiscal tem de se basear na despesa pública
O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central (BC) Henrique Meirelles afirmou nesta segunda-feira que qualquer nova âncora fiscal para o Brasil precisa ser baseada em despesas, e não em percentual da dívida sobre o PIB ou em superávit pri...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Meirelles elogia Haddad e diz que nova âncora fiscal tem de se basear na despesa pública
O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central (BC) Henrique Meirelles afirmou nesta segunda-feira que qualquer nova âncora fiscal para o Brasil precisa ser baseada em despesas, e não em percentual da dívida sobre o PIB ou em superávit pri...
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Meirelles elogia Haddad e diz que nova âncora fiscal tem de se basear na despesa pública
Agência O Globo -SÃO PAULO — O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central (BC) Henrique Meirelles afirmou, nesta segunda-feira (dia 12), que qualquer nova âncora fiscal para o Brasil precisa ser baseada em despesas, e não em percentual d...
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Meirelles elogia Haddad e diz que nova âncora fiscal tem de se basear na despesa pública
O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central (BC) Henrique Meirelles afirmou nesta segunda-feira que qualquer nova âncora fiscal para o Brasil precisa ser baseada em despesas, e não em percentual da dívida sobre o PIB ou em superávit pri...
- Decreto nº 84.362 de 31/12/1979. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO APLICAVEL A RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECE NOVOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ... § 1º A despesa de que trata o caput deste artigo constituirá adição ao lucro líquido ...
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Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão haver alteração do tema e aumento de despesa: "( ... ) A ... aumento de despesa pública " (ADI 1.835/SC, Relator Min. Dias ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (violação dos princípios da isonomia e da legalidade da despesa pública) foram, ainda que de modo implícito, objeto de consideração e ...
- Acórdão nº 2013/0326611-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2014/0256285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...